Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0749545-17.2019.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0749545-17.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 17:18

Transitado em Julgado em 26/10/2023

08/11/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:40

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ZAPPE em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:01

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 18:49

Publicado Sentença em 04/10/2023.

04/10/2023, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749545-17.2019.8.07.0016. REQUERENTE: CARLOS ALBERTO ZAPPE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, WILIO PINHEIRO DIAS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório. DECIDO. A parte autora foi intimada para se manifestar quanto a tentativa frustrada de citação da parte ré, porém permaneceu inerte conforme certificou a Secretaria. Reza o artigo 320 do Código de Processo Civil - CPC que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Ademais, estatui o artigo 321 do aludido código: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ". Destarte, o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 29 de setembro de 2023 18:37:02. Documento datado e assinado eletronicamente

02/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/09/2023, 19:35

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 19:35

Indeferida a petição inicial

29/09/2023, 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

27/09/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 14:36

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ZAPPE em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:52

Documentos

Sentença

•29/09/2023, 19:35

Sentença

•29/09/2023, 19:35

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ZAPPE em 20/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ZAPPE em 26/09/2023 23:59.

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