Procedimento Comum Cível 0012182-20.2012.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2019

Valor da Causa

R$ 415.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível do Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 17:26

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUETA FRANCO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 03:11

Publicado Certidão em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012182-20.2012.8.07.0004. AUTOR: MARIA HENRIQUETA FRANCO REU: ALEI GARCIA ABU EID, FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: MARCUS PAULO CARVALHO DE VERCOSA, M. S. D. V., ALESSANDRA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS RÉU ESPÓLIO DE: PAULO CESAR DE VERCOSA CERTIDÃO Com base na Portaria 01/17, deste Juízo, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da resposta do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal de ID. 195386046, no prazo de 5 dias. Brasília, DF (datada e assinada digitalmente). ALISSON CARLOS BRANDAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 16:28

Juntada de Petição de resposta ao ofício

02/05/2024, 16:33

Juntada de certidão

26/04/2024, 16:17

Juntada de certidão

26/04/2024, 15:05

Juntada de certidão

26/04/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 18:02

Todas as movimentações(297)

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 17:26

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUETA FRANCO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 03:11

Publicado Certidão em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012182-20.2012.8.07.0004. AUTOR: MARIA HENRIQUETA FRANCO REU: ALEI GARCIA ABU EID, FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: MARCUS PAULO CARVALHO DE VERCOSA, M. S. D. V., ALESSANDRA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS RÉU ESPÓLIO DE: PAULO CESAR DE VERCOSA CERTIDÃO Com base na Portaria 01/17, deste Juízo, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da resposta do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal de ID. 195386046, no prazo de 5 dias. Brasília, DF (datada e assinada digitalmente). ALISSON CARLOS BRANDAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 16:28

Juntada de Petição de resposta ao ofício

02/05/2024, 16:33

Juntada de certidão

26/04/2024, 16:17

Juntada de certidão

26/04/2024, 15:05

Juntada de certidão

26/04/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 18:02

Transitado em Julgado em 18/04/2024

22/04/2024, 14:27

Recebidos os autos

18/04/2024, 15:01

Homologada a Transação

18/04/2024, 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

17/04/2024, 16:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2024 15:00, 1ª Vara Cível do Gama.

17/04/2024, 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2024, 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2024, 12:46

Juntada de certidão

15/03/2024, 14:01

Publicado Certidão em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012182-20.2012.8.07.0004. AUTOR: MARIA HENRIQUETA FRANCO REU: ALEI GARCIA ABU EID, FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO ESPÓLIO DE: PAULO CESAR DE VERCOSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento a determinação judicial ID 86245806, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO(na modalidade PRESENCIAL) para o dia 17/04/2024, às 15 horas. Intimem-se as partes e seus patronos e também o MPDFT para comparecerem à audiência ora designada. As testemunhas deverão comparecer à audiência ora designada, independentemente de intimação deste juízo, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 455 do CPC. Havendo partes patrocinadas pela Defensoria Pública/Curadoria Especial ou por Núcleo de Praticas Jurídicas, estas deverão ser intimadas pessoalmente, inclusive as testemunhas por elas arroladas, para comparecerem à audiência acima designada. Gama, DF, 23 de fevereiro de 2024, 11:59:06. IVÃ TEIXEIRA DA SILVA Servidor Geral

27/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/02/2024, 12:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/02/2024, 20:29

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 12:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 15:00, 1ª Vara Cível do Gama.

23/02/2024, 11:54

Publicado Decisão em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, a leitura dos autos evidencia que o Paulo César Verçosa já era falecido há época do ajuizamento da lide, conforme certidão de óbito anexada no ID 40215461. Noutro giro, conforme se infere no ID 130375840 não há notícias quanto à abertura de inventário do "de cujus". Nesse cenário, com a devida vênia ao parecer do Ministério Público, é o espólio quem tem capacidade processual e, por isso, legitimidade para ser demandado em juízo pelas eventuais dívidas/obrigações do falecido até a efetivação da partilha que, no caso, ainda não ocorreu. Nesse passo, segundo o art. 613 do CPC, até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório, observada a ordem sucessiva prevista no art. 1.797 do CC. Assim, ainda não havendo a abertura do inventário e a nomeação do inventariante, como no presente caso, cabe ao administrador provisório da herança a representação passiva do espólio (art. 614 do CPC). Porém, reafirmo que não cabe aos herdeiros, individualmente considerados, responder pela ação, pois, enquanto não há partilha, a herança deve responder por eventual obrigação deixada pelo de cujus e, nesse contexto, é o espólio que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Somente após a partilha os herdeiros podem ser demandados, até o limite da herança, como determina o artigo 1.997 do Código Civil. No mais, siga o feito nos termos da Decisão ID ID 86245806, designando-se audiência de instrução e julgamento.

16/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/02/2024, 12:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/02/2024, 14:35

Recebidos os autos

07/02/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:53

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2024, 11:53

Publicado Despacho em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 02:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/12/2023, 23:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Por ora, acolho o parecer Ministerial (ID n. 174909048) e determino a expedição de ofício ao Cartório de Distribuição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, para solicitar informação sobre eventual distribuição de inventário de PAULO CESAR VERÇOSA, filho de DALILA COSME VERÇOSA e EDSON AUGUSTO VERÇOSA. (certidão de óbito ID n. 40215461). Atribuo força de ofício a este despacho. Vindo aos autos a resposta do ofício, bem como considerando o teor da manifestação Ministerial ID n. 174909048, analisarei o (in)deferimento do pedido ID n. 156625456 / 173421131. I.

13/12/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

12/12/2023, 14:37

Juntada de certidão

12/12/2023, 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/12/2023, 12:56

Recebidos os autos

12/12/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

23/10/2023, 12:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/10/2023, 20:52

Decorrido prazo de MARCUS PAULO CARVALHO DE VERCOSA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:54

Publicado Despacho em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Por ora, dê-se vista dos autos ao representante do MPDFT para ciência dos termos da petição retro.

29/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/09/2023, 15:45

Recebidos os autos

27/09/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

14/09/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 10:35

Publicado Despacho em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ante a cota ID n. 167371191 do nobre MPDFT, intime-se o autor a se manifestar no prazo de 5 dias, devendo, na oportunidade, esclarecer se foi aberto inventário do "de cujus" e se há bens a inventariar. I.

01/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/08/2023, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

24/08/2023, 12:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/08/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 18:53

Recebidos os autos

24/07/2023, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

10/07/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 16:43

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUETA FRANCO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:11

Publicado Decisão em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:27

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 10:39

Publicado Decisão em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/04/2023, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

26/04/2023, 00:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/04/2023, 18:25

Recebidos os autos

24/04/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 15:07

Outras decisões

24/04/2023, 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

21/03/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 10:56

Decorrido prazo de MARCUS PAULO CARVALHO DE VERCOSA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 04:06

Decorrido prazo de ALEI GARCIA ABU EID em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 04:06

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUETA FRANCO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:41

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/01/2023, 10:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/01/2023, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

24/01/2023, 02:44

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 02:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/01/2023, 21:35

Recebidos os autos

18/01/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

09/01/2023, 11:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/01/2023, 19:47

Decorrido prazo de MIGUEL SANTOS DE VERCOSA em 25/10/2022 23:59:59.

26/10/2022, 01:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

25/10/2022, 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2022, 18:24

Decorrido prazo de ALEI GARCIA ABU EID em 25/08/2022 23:59:59.

26/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 25/08/2022 23:59:59.

26/08/2022, 00:18

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE VERCOSA em 25/08/2022 23:59:59.

26/08/2022, 00:18

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUETA FRANCO em 23/08/2022 23:59:59.

24/08/2022, 00:42

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 10/08/2022 23:59:59.

11/08/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:28

Publicado Despacho em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:28

Recebidos os autos

25/07/2022, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 14:55

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE VERCOSA em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 02:28

Decorrido prazo de MARCUS PAULO CARVALHO DE VERCOSA em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 02:28

Decorrido prazo de ALEI GARCIA ABU EID em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 02:27

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 02:27

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUETA FRANCO em 14/07/2022 23:59:59.

15/07/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/07/2022, 21:43

Publicado Despacho em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:31

Publicado Despacho em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:31

Publicado Despacho em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:31

Publicado Despacho em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/07/2022, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 00:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

06/07/2022, 16:42

Recebidos os autos

06/07/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

29/06/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 13:46

Decorrido prazo de ALEI GARCIA ABU EID em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 02:49

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 02:49

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUETA FRANCO em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:35

Publicado Certidão em 25/03/2022.

30/03/2022, 08:54

Publicado Certidão em 25/03/2022.

30/03/2022, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 00:43

Juntada de certidão

22/03/2022, 18:37

Publicado Decisão em 22/03/2022.

22/03/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/03/2022, 10:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/03/2022, 17:17

Recebidos os autos

18/03/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 12:05

Outras decisões

18/03/2022, 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

14/03/2022, 13:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/03/2022, 22:27

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 18:45

Juntada de certidão

25/02/2022, 18:44

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE VERCOSA em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:19

Decorrido prazo de ALEI GARCIA ABU EID em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:17

Decorrido prazo de MARCUS PAULO CARVALHO DE VERCOSA em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:17

Publicado Despacho em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

15/01/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

15/01/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

15/01/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição

14/01/2022, 19:54

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 19:34

Recebidos os autos

10/08/2021, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 11:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

09/08/2021, 19:51

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 12:15

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUETA FRANCO em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 02:37

Publicado Despacho em 22/07/2021.

22/07/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 02:33

Recebidos os autos

19/07/2021, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 11:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

18/07/2021, 23:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/06/2021, 17:10

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

30/05/2021, 12:28

Decorrido prazo de ALEI GARCIA ABU EID em 09/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 02:28

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 09/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 02:28

Decorrido prazo de ESPOLIO DE PAULO CESAR DE VERCOSA em 09/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 02:28

Publicado Despacho em 30/03/2021.

30/03/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

29/03/2021, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

29/03/2021, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

29/03/2021, 13:21

Recebidos os autos

25/03/2021, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 14:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

24/03/2021, 20:17

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 02:30

Publicado Decisão em 18/03/2021.

18/03/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 02:30

Recebidos os autos

16/03/2021, 09:58

Decisão interlocutória - deferimento em parte

16/03/2021, 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

10/03/2021, 12:03

Transitado em Julgado em 08/03/2021

10/03/2021, 12:01

Extinto o processo por desistência

08/03/2021, 17:13

Recebidos os autos

08/03/2021, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

02/03/2021, 17:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 02:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 02:30

Publicado Despacho em 10/02/2021.

10/02/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 02:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/02/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 19:47

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2021, 18:38

Recebidos os autos

08/02/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 16:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

04/02/2021, 18:56

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

29/01/2021, 02:26

Publicado Despacho em 29/01/2021.

29/01/2021, 02:25

Recebidos os autos

27/01/2021, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 02:29

Publicado Despacho em 27/01/2021.

27/01/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 02:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

26/01/2021, 10:10

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 22:26

Recebidos os autos

25/01/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 12:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

21/01/2021, 15:02

Juntada de Petição de petição

15/12/2020, 15:44

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUETA FRANCO em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 03:56

Publicado Despacho em 01/12/2020.

01/12/2020, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020

30/11/2020, 03:52

Recebidos os autos

26/11/2020, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

18/11/2020, 14:30

Juntada de certidão

18/11/2020, 14:30

Decorrido prazo de MIGUEL SANTOS DE VERCOSA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 02:32

Decorrido prazo de ESPOLIO DE PAULO CESAR DE VERCOSA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 02:32

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUETA FRANCO em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 02:32

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 02:32

Decorrido prazo de ALEI GARCIA ABU EID em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 02:32

Juntada de Petição de especificação de provas

31/07/2020, 20:58

Publicado Despacho em 24/07/2020.

24/07/2020, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2020, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2020, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2020, 02:48

Juntada de Petição de petição

22/07/2020, 14:14

Recebidos os autos

22/07/2020, 10:29

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 21:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

17/07/2020, 17:01

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUETA FRANCO em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 02:23

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2020, 03:05

Recebidos os autos

07/04/2020, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 12:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

05/04/2020, 23:48

Juntada de Petição de petição

03/04/2020, 16:19

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 23:56

Juntada de certidão

02/04/2020, 23:54

Decorrido prazo de ALEI GARCIA ABU EID em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:33

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUETA FRANCO em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:33

Decorrido prazo de BALTASAR VENTURA PINTO em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:33

Decorrido prazo de ESPOLIO DE PAULO CESAR DE VERCOSA em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:33

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:33

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES RIBEIRO DA SILVA PINTO em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 16:33

Publicado Despacho em 21/01/2020.

21/01/2020, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/01/2020, 02:30

Recebidos os autos

17/12/2019, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 16:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

05/12/2019, 14:18

Juntada de Petição de Cota;

28/11/2019, 18:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 20:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em 12/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 17:47

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 15:50

Juntada de certidão

05/11/2019, 16:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 18:29

Publicado Despacho em 09/09/2019.

09/09/2019, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/09/2019, 03:35

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUETA FRANCO em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 15:39

Decorrido prazo de ALEI GARCIA ABU EID em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 15:39

Decorrido prazo de ESPOLIO DE PAULO CESAR DE VERCOSA em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 15:39

Decorrido prazo de BALTASAR VENTURA PINTO em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 15:39

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES RIBEIRO DA SILVA PINTO em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 15:39

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 15:39

Juntada de certidão

05/09/2019, 15:58

Recebidos os autos

22/08/2019, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2019, 15:03

Publicado Certidão em 15/08/2019.

15/08/2019, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2019, 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

12/08/2019, 16:46

Juntada de certidão

12/08/2019, 16:44

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 16:44

Distribuído por sorteio

19/07/2019, 18:46

Documentos

Sentença

•18/04/2024, 15:01

Decisão

•07/02/2024, 11:53

Decisão

•07/02/2024, 11:53

Despacho

•12/12/2023, 09:52

Despacho

•12/12/2023, 09:52

Despacho

•27/09/2023, 09:33

Despacho

•27/09/2023, 09:33

Despacho

•30/08/2023, 16:34

Despacho

•30/08/2023, 16:34

Despacho

•31/07/2023, 18:53

Despacho

•24/07/2023, 21:42

Decisão

•25/05/2023, 10:40

Decisão

•24/04/2023, 15:07

Decisão

•24/04/2023, 15:07

Despacho

•18/01/2023, 12:55

Todos os documentos(68)

Sentença

•18/04/2024, 15:01

Decisão

•07/02/2024, 11:53

Decisão

•07/02/2024, 11:53

Despacho

•12/12/2023, 09:52

Despacho

•12/12/2023, 09:52

Despacho

•27/09/2023, 09:33

Despacho

•27/09/2023, 09:33

Despacho

•30/08/2023, 16:34

Despacho

•30/08/2023, 16:34

Despacho

•31/07/2023, 18:53

Despacho

•24/07/2023, 21:42

Decisão

•25/05/2023, 10:40

Decisão

•24/04/2023, 15:07

Decisão

•24/04/2023, 15:07

Despacho

•18/01/2023, 12:55

Despacho

•18/01/2023, 12:55

Outros Documentos

•02/01/2023, 19:47

Despacho

•25/07/2022, 14:55

Despacho

•25/07/2022, 14:55

Comprovante

•08/07/2022, 14:43

Comprovante

•08/07/2022, 14:43

Despacho

•06/07/2022, 14:41

Despacho

•06/07/2022, 14:41

Decisão

•18/03/2022, 12:05

Decisão

•18/03/2022, 12:05

Despacho

•12/01/2022, 19:34

Despacho

•10/09/2021, 16:02

Despacho

•10/08/2021, 11:58

Despacho

•19/07/2021, 11:45

Despacho

•19/07/2021, 11:45

Despacho

•30/05/2021, 12:28

Despacho

•25/03/2021, 14:45

Despacho

•25/03/2021, 14:45

Decisão

•16/03/2021, 09:58

Decisão

•16/03/2021, 09:58

Sentença

•08/03/2021, 17:13

Despacho

•08/02/2021, 19:47

Despacho

•08/02/2021, 16:33

Despacho

•08/02/2021, 16:33

Despacho

•27/01/2021, 15:46

Despacho

•27/01/2021, 15:46

Outros Documentos

•25/01/2021, 22:26

Despacho

•25/01/2021, 12:12

Despacho

•25/01/2021, 12:12

Despacho

•26/11/2020, 15:22

Despacho

•26/11/2020, 15:22

Despacho

•22/07/2020, 10:29

Despacho

•22/07/2020, 10:29

Despacho

•07/04/2020, 15:38

Despacho

•07/04/2020, 15:38

Despacho

•02/04/2020, 23:56

Despacho

•17/12/2019, 16:11

Despacho

•05/09/2019, 15:59

Despacho

•22/08/2019, 15:03

Decisão

•19/07/2019, 18:46

Decisão

•19/07/2019, 18:46

Despacho

•19/07/2019, 18:46

Despacho

•19/07/2019, 18:46

Despacho

•19/07/2019, 18:46

Decisão

•19/07/2019, 18:46

Despacho

•19/07/2019, 18:46

Despacho

•19/07/2019, 18:46

Despacho

•19/07/2019, 18:46

Despacho

•19/07/2019, 18:46

Despacho

•19/07/2019, 18:46

Despacho

•19/07/2019, 18:46

Despacho

•19/07/2019, 18:46

Despacho

•19/07/2019, 18:46