Execução de Título Extrajudicial 0062536-97.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0062536-97.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0062536-97.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") EXECUTADO: HOLY TELECOMUNICACOES LTDA, DOLOR NATALICIO DE LIMA, MARIA EULALIA DE CASTRO LIMA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA EULALIA DE CASTRO LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro a expedição de nova carta precatória formulada pela parte autora (ID 173083550) para Comarca de Goiás/GO. Expeça-se Carta Precatória de avaliação e hasta pública do imóvel "Buriti", situado no distrito de Buenolândia, no município de Goiás-GO, cujo objeto e extensão deve ser restringido ao remanescente descrito na Av. 18, com área de 276.91.06 ha, bem como no Registro 26, da matrícula 13.679. Destaco que segundo o artigo 10 da Lei 11.419/06, cabe à parte promover a distribuição. Ademais, o cadastramento nos sistemas exige a utilização do CPF da pessoa interessada, não havendo forma da secretaria deste juízo promover a distribuição porque carecedora de CPF. Sendo o CPF um dado sensível e protegido pela LGPD, este juízo não pode obrigar que um servidor do cartório utilize seu CPF pessoal para se cadastrar junto ao sistema do tribunal que receberá a precatória e se vincular à distribuição, o que pode ser facilmente feito e acompanhado pelo advogado da parte autora, que tem a incumbência legal de se cadastrar para distribuir petições iniciais, contestação etc. Expedida a carta, que deverá ser instruída com a certidão de matrícula do imóvel, intime-se a parte autora para distribuição em 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2023 17:18:27. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 05

27/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(74)

Advogados / Representantes(9)

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

Juntada de certidão

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Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(78)