Execução de Título Extrajudicial 0033612-91.1999.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0033612-91.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0033612-91.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MASSA FALIDA DE SINAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME, ARQUIMEDES SAMPAIO FILHO, ROSANGELA DE GUADALUPE KACHEL SERIGHELLI DESPACHO Depreende-se dos autos que houve, no curso da execução, a penhora de imóveis da parte executada, sendo eles levados a leilão. No ID 179171807 consta o auto de arrematação assinado. Intimados a se manifestarem acerca da habilitação do crédito em eventual concurso de credores, nos termos da decisão de ID 183701468, tem-se que: 1) O Banco do Brasil requereu sua habilitação, apresentando planilha de cálculos no ID 183793559; 2) A parte executada manifestou ciência e ausência de interesse de manifestação, consoante petições de IDs 183905233 e 183905238; 3) A União (Fazenda Nacional) asseverou que não há que se falar em preferência de credor privado em detrimento da União, razão pela qual informou que não concorda com eventual instauração de concurso de credores (ID 186193186) 4) O arrematante informou o pagamento de ITBI das salas 102 e 2023, conforme certidão de ID 188271335. Diante disso, a fim de efetivar as determinações constantes das decisões de IDs 183701468 e 183701468, proceda a Secretaria as seguintes diligências: a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o arrematante, a fim de que apresente nos autos os extratos de eventuais débitos tributários e condominiais a fim de viabilizar a análise da expedição de alvará de pagamento de tais débitos (caso exista saldo suficiente) ou a expedição de ofício à SEFAZ/DF e ao condomínio comunicando a subrrogação e solicitando a desvinculação do débito do imóvel; b) intime-se o BRB (credor hipotecário) para se manifestar acerca da petição de ID 186193186. c) notifique-se a Receita Federal do Brasil nos termos do Ofício SEI Nº104/2024/GABPRE/PRES-INSS (ID 184513964), para habilitação do crédito no concurso de credores. Cumpre salientar que eventual carta de arrematação apenas será expedida após o saneamento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Indefiro o pedido formulado pelo arrematante no ID 183501118. O edital de leilão foi muito claro ao especificar que os débitos tributários anteriores à arrematação subrrogam-se no preço da arrematação, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. O mesmo se opera em relação a eventuais débitos condominiais, conforme o art. 908, §1º, do CPC. Vejamos o que dispõe o edital (ID 174035521): "Os débitos ANTERIORES À ARREMATAÇÃO de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). Cabe, pois, ao arrematante, em relação à tais débitos (tributários e condominiais), apenas informá-los nos autos por extrato e solicitar a expedição de alvará para pagamento de acordo com a ordem de preferência atribuída pela legislação a cada um dos referidos débitos. Além disso, o imóvel foi arrematado de forma livre e desembaraçada, razão pela qual, caso o valor da arrematação não seja suficiente para o pagamento dos débitos tributários e condominiais, o saldo remanescente será desvinculado do imóvel, por ordem deste Juízo dirigida à Secretaria de Fazenda e ao respectivo Condomínio, devendo tal saldo ser cobrado do antigo proprietário. Mister consignar, por outro lado e no tocante especificamente à alegação de existência de débitos da Caesb, que tais obrigações possuem natureza pessoal - e não natureza propter rem -, de forma que não se encontram vinculas ao imóvel, mas sim ao antigo proprietário. Dessa forma, em relação especificamente aos débitos perante a Caesb, o arrematante deverá solicitar administrativamente a desvinculação dos débitos do imóvel. Caso a Caesb se recuse a desvincular o débito do imóvel, o arrematante deverá promover o ajuizamento de ação específica com a finalidade de compelir a Caesb a efetuar a referida desvinculação passando os débitos para o nome do antigo proprietário. Intimem-se, portanto, os interessados no concurso de credores para habilitação de seus créditos para recebimento, nos limites dos valores depositados nos autos e conforme a ordem legal de preferência, quais sejam: a) o arrematante, que deverá acostar aos autos extratos de eventuais débitos tributários e condominiais a fim de viabilizar a análise da expedição de alvará de pagamento de tais débitos (caso saldo suficiente) ou a expedição de ofício à SEFAZ/DF e ao condomínio comunicando a subrrogação e solicitando a desvinculação do débito do imóvel; b) o BRB (credor hipotecário) para tomar ciência acerca da arrematação e, querendo, habilitar o seu crédito no concurso de credores; c) os credores com penhoras anteriores anotadas na certidão de matrícula do imóvel e ainda não baixadas a fim de que participem do concurso de credores, conforme certidões de ID 170853493, 170853494, 170857395 e 170857396; d) o exequente para que traga planilha atualizada do débito e também participe do concurso de credores. A deliberação acerca do levantamento de qualquer quantia será tomada somente após a efetiva intimação e transcurso do prazo para manifestações de todos os interessados. Prazo para habilitação no concurso de credores: 5 (cinco) dias. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 18:09:10. THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL INTIMAÇÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - BEM IMÓVEL LEILÃO ELETRÔNICO Processo CNJ: 0033612-91.1999.8.07.0001 Autor(es)/Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - OAB DF46407-A BRUNO NASCIMENTO COELHO - OAB DF21811-A Réu(s)/Executado(s): MASSA FALIDA DE SINAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA – ME, ARQUIMEDES SAMPAIO FILHO e ROSANGELA DE GUADALUPE KACHEL SERIGHELLI Advogado(s): RAIMUNDO NEY DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA - OAB DF0021606A O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr(a). RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA, Juiz (a) de Direito Substituto da 15ª Vara Cível de Brasília/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial Sra. Silvia Helena Balbino Barros, matriculada na Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF sob o nº 39, através do portal www.silviabarros.com.br, telefone: (61) 3356-5233 e e-mail para contato: [email protected]. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º leilão: inicia-se no dia 06/11/2023, às 14:00 horas, aberto por 10 minutos para recepção de lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: inicia-se no dia 09/11/2023, às 14:00 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DOS BENS: 1. Sala Comercial nº 102, matriculada sob o nº 3684 no 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, com 34,85m² de área privativa, 3,09m² de área comum, 37,94m² de área total, localizada no SIA Quadra 3-C, Área Especial nº 5 – Guará/DF. 2. Sala Comercial nº 103, matriculada sob o nº 3685 no 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, com 49,25m² de área privativa, 4,36m² de área comum, 53,61m² de área total, localizada no SIA Quadra 3-C, Área Especial nº 5 – Guará/DF. 3. Sala Comercial nº Sala 104, matriculada sob o nº 36846 no 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, com 44,79m² de área privativa, 3,97m² de área comum, 48,76m² de área total, localizada no SIA Quadra 3-C, Área Especial nº 5 – Guará/DF. 4. Sala Comercial nº Sala 203, matriculada sob o nº 1903 no 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, com 42,24m² de área privativa, 3,74m² de área comum, 45,98m² de área total, localizada no SIA Quadra 3-C, Área Especial nº 5 – Guará/DF. FIEL DEPOSITÁRIO: O executado. LAUDO DE AVALIAÇÃO: Estrutura de concreto, fachada executada em cerâmica, cobertura em telhas de fibrocimento, composto por três pavimentos interligados apenas por escada com entrada independente e servindo apenas para o acesso às salas localizadas no primeiro e segundo andar, já que as duas lojas estão situadas no piso térreo, cada uma delas viradas para a rua, com terreno medindo 420,00m², vazado e com duas frentes. O prédio com área total de 1.686,53 e mais de 32 anos de idade real, está localizado no S.I.A. Quadra 3-C na Área Especial nº 5, possui apenas sistema de combate a incêndios por extintores manuais, circulação vertical por escada lateral que leva as salas nos dois pisos superiores, as janelas foram executadas em chapa metálica dobrada. Estas salas possuem sanitários privativos e os seguintes acabamentos internos: Forro em laje, piso com revestimento em cerâmica, paredes em tinta PVA e portas de madeira. 1. Sala Comercial nº 102, matriculada sob o nº 3684 no 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, com 34,85m² de área privativa, 3,09m² de área comum, 37,94m² de área total, localizada no SIA Quadra 3-C, Área Especial nº 5 – Guará/DF. Avaliação por R$ 82.023,00 em julho/2023, (ID166030578 ). 2. Sala Comercial nº 103, matriculada sob o nº 3685 no 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, com 49,25m² de área privativa, 4,36m² de área comum, 53,61m² de área total, localizada no SIA Quadra 3-C, Área Especial nº 5 – Guará/DF. Avaliação por R$ 112.355,00, em julho/2023, (ID166030578 ). 3. Sala Comercial nº Sala 104, matriculada sob o nº 36846 no 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, com 44,79m² de área privativa, 3,97m² de área comum, 48,76m² de área total, localizada no SIA Quadra 3-C, Área Especial nº 5 – Guará/DF. Avaliação por R$ 102.981,00 em julho/2023, (ID 166030578). 4. Sala Comercial nº Sala 203, matriculada sob o nº 1903 no 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, com 42,24m² de área privativa, 3,74m² de área comum, 45,98m² de área total, localizada no SIA Quadra 3-C, Área Especial nº 5 – Guará/DF. Avaliação por R$ 97.616,00 em julho/2023, (ID166030578 ). ÔNUS E GRAVAMES: Conforme certidão de matrícula nº 3684 (ID. 170853494) constam HIPOTECAS em favor de BRB – Banco de Brasília (R.2, R.3 e R.4), bem como PENHORAS. Conforme certidão de matrícula nº 3685 (ID. 170857395) constam HIPOTECAS em favor de BRB – Banco de Brasília (R.2, R.3 e R.4), bem como PENHORAS de R.5, R.6, R.7, R.8, R.9, R.15; Conforme certidão de matrícula nº 3686 (ID. 170857396) constam HIPOTECAS em favor de BRB – Banco de Brasília (R.2, R.3 e R.4), bem como PENHORAS de R.5, R.6, R.7, R.8, R.9, R.15; Conforme certidão de matrícula nº 1903 (ID. 170853493) constam HIPOTECAS em favor de BRB – Banco de Brasília (R.2, R.3 e R.4), bem como PENHORAS. Caberá a parte interessada, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos ANTERIORES À ARREMATAÇÃO de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Não. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 3.255.541,42 (três milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos) no dia 17/07/2018 (ID. 19963585). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.silviabarros.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Civil). IMISSÃO NA POSSE E PAGAMENTOS: O bem será vendido em caráter Ad Corpus e no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para leilão. Os débitos de arrematação correrão por conta do arrematante, bem como serão de sua responsabilidade eventuais demandas para transferência patrimonial e remoção. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo da Vara, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro poderá ser paga na forma indicada pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, § 1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando, também, os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do CPC). PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito, ao leiloeiro, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem imóvel alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. A proposta de pagamento do lance à vista prevalecerá sobre eventuais propostas de pagamento parceladas nos termos do art. 895, § 4º do Código de Processo Civil. Além disso, o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro ou corretor fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar a Leiloeira pelo telefone (61) 3356-5233 e e-mail: [email protected] Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1º do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 01 de outubro de 2023. RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA Juiz(a) de Direito Substituto

05/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicação

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(627)

Todos os documentos(156)