Procedimento Comum Cível 0702976-46.2023.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702976-46.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702976-46.2023.8.07.0006. AUTOR: EDIVANALDO DOS SANTOS GENESIO REU: BANCO ITAUCARD S.A., VICENTE UNAI VEICULOS LTDA - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por EDIVANALDO DOS SANTOS GENESIO em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A. e VICENTE UNAI VEICULOS LTDA - ME, partes qualificadas nos autos, tendo por objeto seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato de financiamento para a aquisição de um veículo Toyota SW4 SRX 4X4 2.8 TB, ano 2018/2019, no valor de R$ 259.000,00, realizado na concessionária VICENTE UNAÍ VEÍCULOS LTDA ME, na cidade de UNAÍ-MG, onde o autor nunca esteve, bem como a condenação destas ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Citado, o BANCO ITAUCARD S.A. apresentou contestação ao ID 155007005. Defende, em suma, a regularidade da contratação, relatando que “a manifestação expressa na contratação pelo cliente se deu pela assinatura eletrônica e a confirmação através da biometria facial”. Aduz que “após a aprovação do crédito pelo cliente, lhe é enviado um e-mail com link de acesso, ao qual deve ser criado uma conta de usuário e senha de uso pessoal e intransferível, para que seja possível a formalização da contratação”. Relata a “similaridade das fotos na assinatura via biometria facial e foto do documento pessoal anexo a inicial”, e requer a improcedência do pedido inicial. O demandado VICENTE UNAI VEICULOS LTDA – ME, por sua vez, apresentou contestação ao ID 159075360. Preliminarmente, formula pedido de denunciação da lide à empresa I R MARTINS LIMA LTDA. No mérito, defende a regularidade da contratação, e pugna pela improcedência do pedido inicial. Ao ID 163118639, o Juízo indeferiu o pedido de denunciação da lide, fixou os pontos controvertidos, distribuiu os ônus probatórios, e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Em decisão saneadora, o Juízo indeferiu a produção da prova pericial requerida pelo autor, “dado que o ônus da prova no caso de impugnação à autenticidade de assinatura e/ou documentação é daquele que apresentou o documento”, e deferiu a produção da prova testemunhal requerida pelo segundo réu (Vicente Unaí Veículos). O primeiro demandado, não requereu a produção de outras provas (ID 167287207). Designada audiência de instrução, a prova oral não fora produzida, em face da ausência das testemunhas arroladas, declarando-se encerrada a instrução, sem oposição das partes (ID 175470586). Após alegações finais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. É cediço, ademais, que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a fundamentação. Assim, cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influenciar na decisão da causa. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser solvida à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele trazido. Assim, exige-se da parte autora a demonstração da prática da conduta lesiva imputada ao fornecedor do serviço e o nexo causal em relação ao dano sofrido, excluindo-se a responsabilidade do réu apenas em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou ainda, caso reste demonstrado que o serviço fora prestado adequadamente, conforme regra de distribuição do ônus da prova estatuída no Estatuto Consumerista e derivada da teoria do risco do negócio ou atividade. Nesse contexto, reside a controvérsia na efetiva existência da relação jurídica contratual que ensejou a contratação do financiamento impugnado, conforme demonstram os documentos acostados à inicial. Observo, pois, que o deslinde da questão está na comprovação, por parte das rés – já que ambas tomaram parte na cadeia de consumo -, da regularidade da transação legitimadora da cobrança, haja vista a impossibilidade lógica de se impor ao postulante, no presente caso, o ônus de provar fato negativo. Ademais, conforme dicção do art. 373, II, do CPC, pertence ao réu o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Noutra perspectiva, aplicável ao caso o art. 14, § 3º, do CDC, que atribui ao fornecedor do serviço o ônus de provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para eximir-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, ao estatuir: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Entretanto, examinado o conteúdo dos autos, eclode que as rés não lograram êxito em tal mister, não tendo apresentado qualquer elemento capaz de infirmar a tese esposada pela parte autora, no sentido de que a transação impugnada fora concluída sem que esta tivesse, efetivamente, qualquer participação. Não há qualquer verossimilhança na alegação do réu, de que o próprio autor tenha firmado de forma eletrônica o contrato impugnado. Conforme este Juízo já havia salientado quando da fixação dos pontos controvertidos, “o ônus da prova no caso de impugnação à autenticidade de assinatura e/ou documentação é daquele que apresentou o documento (CPC, art. 429, II)”. Em razão disso, atribui-se as rés o ônus de comprovar: “1) se o autor contratou com a parte ré; 2) se a assinatura digital pertence ao autor e a data; 3) se o valor do empréstimo foi depositado em conta do autor; o banco, número da conta, endereço da agência e a data em que a conta corrente foi aberta; 4) se o e-mail constante no contrato celebrado pertence ao autor; 5) como se deu o pagamento da entrada no valor de R$ 175.000,00; 6) se a contratação foi intermediada por terceiro; 7) qual a relação entre o terceiro e o banco réu; 8) se o intermediário atuou com autorização do banco; 9) se ocorreu fraude na contratação; 10) quem praticou a fraude”. Contudo, as rés, instadas, não produziram qualquer prova diversa da apresentada em suas peças de defesa que, a toda evidência, não são capazes de infirmar a tese autoral da irregularidade da contratação. Deste modo, diante da ausência de demonstração da legitimidade da contratação, tenho por inequívoca a inexistência de relação contratual impugnada, e, por conseguinte, a nulidade do contrato de financiamento impugnado. Quanto ao dano moral, é evidente o abalo psicológico que passa a pessoa que é surpreendida com empréstimo não realizados em seu nome, o que certamente lhe gerou privações de ordem imaterial, tendo ainda que passar por uma via crucis para solver o problema. No que se refere ao quantum indenizatório, é assente na doutrina e na jurisprudência que a honra do cidadão deve ser compensada segundo parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Imperioso assentar que a valoração do dano moral há de ser feita mediante o prudente descortino do magistrado, à luz da situação específica demonstrada nos autos, de modo a considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido e as consequências causadas, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano. Deve ainda a reparação ser fixada em valor que sirva de desestímulo para práticas da mesma natureza (caráter pedagógico), evitando-se, lado outro, condenação em montante desarrazoado, que culmine por ensejar o enriquecimento sem causa da parte autora. Sendo nítida a prática do ato ilícito, configurado o dano e presente o nexo de causalidade, impõe-se, na espécie, o dever de indenizar, tendo em vista o disposto na Carta Política (art. 5º, X) e nos artigos 186 e 927 do Código Civil e 6º, VI, e 14, estes últimos do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao valor devido a título de indenização por danos morais, impende prestigiar os critérios apontados pela doutrina e jurisprudência, condensados e permeados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Com isso, deve a indenização ser arbitrada de modo a cumprir seu dúplice desiderato, consistente na necessidade de se compensar o gravame imaterial suportado, aliada à função pedagógica da condenação, que visa a desestimular, por parte das instituições requeridas, a recidiva, exortando-a a obrar com maior cautela em hipóteses assemelhadas e subsequentes. Forte em tais balizas, e, consideradas as condições econômicas das partes, o grau de responsabilidade e o princípio que repele o enriquecimento sem causa, tenho como justa e suficiente a fixação da indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da procedência do pedido inicial. E é justamente o que faço III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar inexistente e, portanto, inexigível em relação à parte autora, o contrato de financiamento impugnado, e condenar, por consequência, as rés, de forma solidária, a pagarem ao autor, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da contratação fraudulenta. Por força da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, intimando-se ao recolhimento das custas finais eventualmente em aberto, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 20 de fevereiro de 2024. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

22/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VICENTE UNAI VEICULOS LTDA - ME em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(20)