Cumprimento de sentença 0701929-10.2018.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701929-10.2018.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701929-10.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: ODORICO GONCALVES BARBOSA EXECUTADO: EURIPEDES GONCALVES DA SILVA, HELIO NAKAKURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Efetuada a penhora do imóvel objeto da matrícula n. 68.953 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, localizado no Lote 1, Conjunto 5, da QS-06, do Setor Habitacional Riacho Fundo, Distrito Federal, o devedor Euripedes Gonçalves da Silva apresenta impugnação (id 172850921), na qual sustenta, em síntese, que o imóvel é impenhorável, porquanto é o único da entidade familiar, não podendo ser penhorado para o pagamento da dívida. Ademais, alega excesso de execução, porquanto também foi penhorado um veículo no valor de R$ 27.541,00. Sustenta ainda que o executado Helio Nakaruna faleceu e requer que o seu espólio arque com a sua porcentagem. O credor apresenta resposta (id 177472994) pugnando pela rejeição da impugnação, porquanto não restou demonstrada a impenhorabilidade do bem. É o breve relato do necessário. Decido. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza (Art. 3º, Lei n. 8.009/90). A finalidade da Lei nº 8.009/90 não é a de proteger o devedor contra suas dívidas, de maneira a tornar seus bens impenhoráveis. O que a lei visa é a proteção da família no seu conceito mais amplo. Além disso, a garantia legal de impenhorabilidade do bem de família concebida pela Lei 8.009/1990 visa a resguardar o patrimônio mínimo da pessoa humana, valor esse que o legislador optou por preservar em detrimento à satisfação executiva do credor. No presente caso, os requisitos ao reconhecimento da impenhorabilidade não estão preenchidos. Isso porque, além de o executado sequer ter juntado certidões cartorárias que comprovem não possuir outros bens, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II, do CPC), não restou comprovado que o imóvel se refere ao único bem da entidade familiar. Sobre questões similares, oportuno destacar precedentes deste e. TJDFT, litteris: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO BEM. REQUISITOS DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É ônus do executado, ora agravante, provar que o seu imóvel se enquadra nos requisitos da Lei n. 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. 2. Se os documentos juntados aos autos não comprovam que o bem sobre o qual recai a constrição se enquadra nos requisitos previstos nos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/90, não há que se falar em impenhorabilidade de bem de família e desconstituição da medida constritiva. 3. Como destinatário final da prova, é do juiz a incumbência de evitar a produção de prova inútil ou desnecessária. Dessa forma, não constitui cerceamento de defesa se o magistrado, com fundamento nas peculiaridades do caso, indefere a produção de prova que se mostra inapta a comprovar a impenhorabilidade pretendida pelo executado. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1308047, 07281533520208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no DJE: 18/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Para efeitos de impenhorabilidade, o art. 5º da Lei nº 8.009/90 considera como residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 2. É ônus do executado comprovar que o bem sobre o qual recaiu a penhora é submetido à proteção legal. Não havendo prova de que o imóvel é o único que possui e utilizado para residência própria, ou que os frutos dele sirvam para arcar com as despesas de moradia, a constrição se mantém firme. 3. Agravo conhecido e desprovido.” (Acórdão 1303774, 07375424420208070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no DJE: 17/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto a alegação de excesso de execução, essa também não merece acolhimento, pois a decisão de ID 102627441 promoveu ao bloqueio de circulação do bem encontrado no RENAJUD e não a penhora. Além disso, as diligências realizadas para penhora do automóvel restaram infrutíferas. No tocante ao pedido de chamamento ao feito do espólio do executado Helio Nakakura, esse não prospera, porquanto a sentença de ID 51448039 condenou os réus solidariamente ao débito, não se permitindo, no caso, a discussão de quem pagaria o quanto, tendo em vista serem todos os devedores responsáveis pela totalidade do débito, conforme art. 264, do Código Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada. Intime-se Maria Eterna Maia da Silva, cônjuge do executado Euripedes Gonçalves da Silva, da penhora do imóvel objeto da matrícula n. 68.953 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, localizado no Lote 1, Conjunto 5, da QS-06, do Setor Habitacional Riacho Fundo, Distrito Federal, esclarecendo o prazo de 15 (quinze) para eventual impugnação. Frise-se que a diligência deverá ser cumprida pelos Correios no endereço indicado na matrícula do imóvel. Expeça-se novo mandado de avaliação, bem como de intimação do executado e da sua esposa Maria Eterna Maia da Silva, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Decorrido prazo de ODORICO GONCALVES BARBOSA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ODORICO GONCALVES BARBOSA em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Despacho em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Processo Desarquivado

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