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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.010,57

Órgão julgador

Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Partes do Processo

ARTHUR DIEGO DE SOUZA LOPES

CPF

Autor

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 18/06/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR DIEGO DE SOUZA LOPES em 10/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Publicado Ementa em 16/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de intimação de pauta

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 11/04/2024 23:59.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(46)