Cumprimento de sentença 0735370-63.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0735370-63.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0735370-63.2019.8.07.0001. AUTOR: ARENALDO OLIVEIRA BRITO REU: A DA SILVA SOUSA VEICULOS - EIRELI, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Trata-se de pedido de liquidação de sentença, processado por arbitramento, apresentado por ARENALDO OLIVEIRA BRITO em face de A DA SILVA SOUSA VEÍCULOS - EIRELI e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, partes qualificadas nos autos. Objetiva-se, nesta sede, a liquidação da sentença de ID 146939857, mantida em sede recursal (ID 170445058), no tópico específico (item c) que julgou procedente a pretensão, para condenar as rés, solidariamente, a restituírem ao demandante os valores efetivamente vertidos em adimplemento do mútuo, cuja rescisão proclamou o provimento. Deflagrado o procedimento de liquidação, determinou-se às partes, por força do despacho de ID 189199421, a apresentação dos cálculos de sua lavra, para fins de deliberação acerca da quantificação da obrigação. Devidamente intimados, somente o requerente veio aos autos, apresentando os cálculos de ID 192148822, tendo quedado inertes os demandados (ID 193091621). Facultada a manifestação, nos termos do despacho de ID 193528338, somente acorreu ao chamamento a segunda demandada (ID 194739718), limitando-se a postular a concessão de prazo adicional para a apresentação de seus cálculos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, pontuo que, tendo findado o prazo expressamente assinalado pelo despacho de ID 189199421, sem que houvesse a parte demandada apresentado os cálculos de sua lavra, para fins de instrução do procedimento de liquidação de sentença, impõe-se, em resguardo da segurança jurídica, o reconhecimento da preclusão, com o consequente indeferimento de oportunidade adicional para tanto, postulada, pela segunda demandada, em ID 194739718. Pontuo, por sua vez, que o encerramento da presente fase processual reclama, conforme leciona a doutrina, pronunciamento judicial qualificado como sentença: O Novo Código de Processo Civil, além de modificar os conceitos de sentença e de decisão interlocutória, conforme devidamente analisado no Capítulo 10, itens 10.4.1.1 e 10.4.1.2., não tem mais previsão expressa a respeito do recurso cabível contra a decisão que julga a liquidação de sentença. Se a sentença é, nos termos do art. 203, §1°, do Novo CPC, o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução, sendo a decisão interlocutória, nos termos do art. 203, §2°, do Novo CPC todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não for sentença (considerando-se somente as decisões judiciais proferidas em primeiro grau), a decisão que julga a liquidação de sentença pondo fim ao processo é indubitavelmente uma sentença e a decisão que declara o valor devido também. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 10. ed.- Salvador: Editora JusPodivm, 2018, p. 862.) Passo a deliberar acerca da liquidação da obrigação, à luz dos elementos informativos coligidos aos autos. Com efeito, conforme se colhe do compulsar dos autos, as requeridas foram intimadas à apresentação dos cálculos que entenderiam adequados à liquidação da obrigação, nos termos do despacho de ID 189199421, ao que quedaram inertes (ID 193091621). Outrossim, tendo sido apresentados, pela parte demandante, os cálculos de ID 192148822, que consignariam o valor das parcelas, cujo ressarcimento constitui a obrigação ora em liquidação, abstiveram-se de contrapor o aludido demonstrativo contábil, haja vista a inércia da primeira demandada, certificada em ID 195257298, e a manifestação da segunda requerida em ID 194739718, em que não veio a veicular irresignação em face dos cálculos autorais. Com isso, ausente qualquer questionamento aos cálculos elaborados pela parte credora, dos quais não se pode vislumbrar imprecisão, tampouco tendo, a despeito de amplamente oportunizado às requeridas o contraditório, impõe-se o seu acatamento, para fins de liquidação da obrigação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÉDULA RURAL. CÁLCULOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Intimado a se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor, o executado, ora agravante, não apresentou ao juízo nenhuma impugnação, restando a matéria preclusa. 2. A preclusão nada mais é do que a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual. O instrumento da preclusão visa dar maior celeridade ao processo, evitando abusos e retrocessos. 3. É inconteste que a parte agravante pretende discutir a aplicação do critério de atualização e o modo de elaboração dos cálculos, e não simplesmente corrigir eventual erro material nos cálculos, o que é incabível, ante a ocorrência da preclusão. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1716062, 07154333120238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2023, publicado no PJe: 26/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ao cabo do exposto, dou por liquidada a sentença, para definir, no valor de R$ 28.030,50 (vinte e oito mil, trinta reais e cinquenta centavos), o valor da obrigação, correspondente à restituição de parcelas, estabelecida pela sentença de ID 146939857 (item c do dispositivo), valor que já se faz acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos até 04/04/2024, conforme demonstrativo de ID 192148822. Quanto aos honorários advocatícios, diante da litigiosidade instaurada, evidenciada pela insubsistente insurgência, veiculada pela segunda requerida (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A) em ID 186120152/ID 186120155, em face dos parâmetros de quantificação da obrigação, o que se confirmou pela inercia diante da ulterior reafirmação dos cálculos pelo credor, impõe-se o arbitramento dos honorários advocatícios, oponíveis à referida parte (Precedente: Acórdão 1274765, 07153355120208070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no DJE: 31/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, em razão da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas do processo (art. 82, § 2º, do CPC), e a segunda requerida (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A), com exclusividade, dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação ao pagamento de quantia certa ora liquidada (art. 85, § 2º, do CPC). Transitada em julgado esta sentença, não havendo requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735370-63.2019.8.07.0001. AUTOR: ARENALDO OLIVEIRA BRITO REU: A DA SILVA SOUSA VEICULOS - EIRELI, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada em ID 171348864 a memória de cálculo de custas finais. Ficam as partes, Autora e segunda Requerida (AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A), intimadas, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo. Certifico ainda que foi anexada sob o mesmo número de ID a memória de cálculo de custas finais do outro réu (A DA SILVA SOUSA VEICULOS - EIRELI). Assim, considerando que as partes responsáveis pelo recolhimento, não dispõe de advogado constituído nos autos, nos termos do art. 100, §2º, do Provimento Geral da Corregedoria, com a redação dada pelo Provimento nº 34/2019, publique-se edital, a fim de que seja intimada ao recolhimento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo.. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 16:15:51. DANIEL FERREIRA VEIGA Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO. Prazo: 20 dias. A Doutora JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES, Juíza de Direito Substituta em exercício na 22ª Vara Cível de Brasília/DF, nos autos da ação sob o PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo eletrônico n.º 0735370-63.2019.8.07.0001, distribuída em 19/11/2019 12:48:13, proposta por ARENALDO OLIVEIRA BRITO (CPF: 014.092.345-41) em desfavor de A DA SILVA SOUSA VEICULOS - EIRELI (CNPJ: 16.527.514/0001-30) e de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CNPJ: 07.707.650/0001-10), e, nos termos do artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça/TJDFT, determina a INTIMAÇÃO de A DA SILVA SOUSA VEICULOS - EIRELI (CNPJ: 16.527.514/0001-30), com prazo de 20 (vinte) dias, para providenciar o pagamento das custas finais, no valor de R$ 48,73 (quarenta e oito reais e setenta e três centavos), no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o término do prazo dilatório acima indicado. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento. Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"). Os documentos constantes dos processos físicos/eletrônicos não retirados poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Cientificando-se, ainda, que este Juízo tem sede na Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, Ala A, 4º Andar, Salas 402/406, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. E para que chegue ao conhecimento da parte requerida, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Brasília/DF, 11 de setembro de 2023 16:22:59. Eu, Walter Eduardo Maranhão Bressan, Diretor de Secretaria Substituto, assino digitalmente por determinação da MM.ª Juíza de Direito Substituta. Walter Eduardo Maranhão Bressan Diretor de Secretaria Substituto *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte.

12/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de A DA SILVA SOUSA VEICULOS - EIRELI em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Publicado Edital em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Edital.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Certidão.

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