Execução de Título Extrajudicial 0704297-53.2022.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704297-53.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704297-53.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: VILLA MADALENA PIZZARIA LTDA, REGINALDO SOARES DE ALMEIDA, ELENILDO DE PAULO CASTRO, MARIA ALCENIR ALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ora junto ao processo as procurações outorgadas no processo dos Embargos à execução já transitado em julgado. Atente-se a parte credora que a pesquisa Infojud foi anexada ao ID 156492638. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro, com suporte no art. 861 do CPC, o pedido de penhora das quotas sociais pertencentes à parte devedora VILLA MADALENA PIZZARIA LTDA, a quem nomeio como fiel depositária. Lavre-se o termo de penhora. Intime-se a devedora na pessoa de seu advogado. Comunique-se a Junta Comercial do Distrito Federal sobre a penhora realizada. Expeça-se ofício que deverá ser instruído com o termo de penhora. Intime-se a sociedade empresária VILLA MADALENA PIZZARIA LTDA, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 30 dias, apresentar o balanço especial, conforme disposições legais, bem como comprove que as quotas ou ações penhoradas foram oferecidas aos demais sócios, com observância do direito de preferência legal ou contratual, esclarecendo no prazo referido se houve interessados, como e quando será feito o pagamento. Na oferta das cotas, deverá a sociedade, ou o devedor, esclarecer que o art. 861, §1º, do CPC autoriza a aquisição sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, à exceção das ações de sociedade anônima de capital aberto, cujas ações deverão ser adjudicadas ao Exequente ou alienadas em bolsa de valores. Em caso de inexistência de interessados no prazo acima assinalado, deverá a sociedade, independentemente de qualquer determinação judicial, proceder à liquidação das cotas, depositando em Juízo o valor apurado no prazo de 60 dias ou em prazo superior a ser estipulado por este Juízo se ocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 861, §4º, incisos I e II. Transcorrido o prazo retro sem que se tenha logrado êxito quanto a qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 861 ou sem manifestação da parte executada, manifeste-se o credor, promovendo a avaliação das cotas/ações, para posterior designação de data para leilão judicial. Sobradinho, DF, 29 de agosto de 2023 15:14:43. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 3

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(52)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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