Procedimento Comum Cível 0705496-82.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705496-82.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Acolho os embargos de declaração opostos pela parte ré e passo a sanear o feito. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização, nos termos do Art. 357 do CPC. Não há questões processuais ainda pendentes de apreciação. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes, as seguintes: - eventual conduta indevida da empresa ré quando da realização do exame de biopsia na autora. - o agravamento do quadro clínico da autora em razão do ocorrido. De outro lado, é a correspondente questão de direito: a) imputação de responsabilização civil à ré. Para o deslinde das controvérsias, por ora, defiro a produção de prova pericial na modalidade perícia médica. Nomeio perito do Juízo o Dr. FARID BUITRAGO SANCHEZ, Médico, CPF 692.118.411-00, e-mail [email protected], que deverá responder os seguintes quesitos: 1- se houve erro/atraso de diagnóstico no laudo emitido pelo laboratório nos IDs 157445192 e 157445193 em não indicar corretamente o quadro clínico da autora, no que toca à enfermidade por ela apresentada, ou seja, CID C50.9. 2 - se tal diagnóstico errôneo ou tardio, caso exista, ocasionou o agravamento do quadro clínico da autora, em razão da enfermidade por ela apresentada - CID C50.9. No que concerne ao ônus probatório, é certo que, em princípio, o comando inscrito no art. 373, I, do NCPC impõe à requerente provar o alegado. Todavia, tenho por imperioso registrar que se trata de contrato de prestação de serviços médicos, enquadrando-se a autora como destinatária final, atraindo a incidência das impositivas prescrições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90); em especial a inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, VI, daquele Estatuto. No caso dos autos, a verossimilhança da alegação resulta da substancial prova documental veiculada com a inicial. Paralelamente, dentre as espécies doutrinariamente consagradas de hipossuficiência, vislumbro duas - hipossuficiência econômica e hipossuficiência técnica. Assim, inverto o ônus da prova, cabendo parte ré elucidar os pontos controvertidos acima delineados. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso seja acordado o parcelamento. Faculto às partes a formulação de quesitos, ou a remissão àqueles já indicados em suas respectivas peças de abertura e resposta, e/ou indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Escoado o prazo previsto no art. 465, § 1º, do CPC, intime-se o i. perito para declinar sua proposta de honorários, acerca da qual deve ser intimada a parte ré. Desde já, faculto ao perito acesso aos autos.

26/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA em 16/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Publicado Sentença em 26/07/2024.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA em 12/07/2024 23:59.

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE SOARES COSTA OLIVEIRA em 24/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(21)