Cumprimento de sentença 0705327-96.2017.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705327-96.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705327-96.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: EMANUEL WALDIR TRINDADE DOS SANTOS EXECUTADO: HELIO SANTOS DE SANTANA, MARIELA ROSA SOARES DE ARAGAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo credor ao ID 182559933 em face da decisão interlocutória de ID 178168298. O embargante alega omissão, porquanto a decisão embargada não considerou que o valor de R$ 1.000,90 foi fixado de forma provisória em 2ª instância (acórdão de ID 180145468), devendo este juízo, após manifestação das partes acerca da metodologia de cálculo, definir o valor dos descontos na folha do devedor. De acordo com art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. O recurso interposto deve ser analisado porque é tempestivo. Cabíveis, pois, na espécie, já que opostos contra sentença. Os embargos merecem acolhimento, pois não houve decisão definitiva acerca do cálculo, o que passo a analisar. Intimados para se manifestar sobre a metodologia de cálculo, apenas o credor se manifestou. Ao ID 172285740, o credor frisou que a metodologia aplicada deve ser estritamente aquela contida no acordo celebrado entre as partes e homologado por esse juízo, nos seguintes termos: “III) R$ 94.316,28 (noventa e quatro mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos), a serem pagos pelo executado Hélio Santos de Santana, da seguinte forma: 01 parcela no valor de R$ 316,28 (trezentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos), na assinatura deste instrumento, mediante depósito na conta do procurador do exequente, valendo o comprovante como recibo de pagamento; e 94 (noventa e quatro) parcelas, mensais e sucessivas, equivalentes cada uma a 14,70% (quatorze vírgula setenta por cento), a incidir sobre o resultado da soma da parcela de vencimentos/remuneração básica/proventos e do adicional do tempo de serviço, conforme consta do espelho do seu contra-cheque (servidor matrícula n. 02340445), que serão descontadas diretamente dos seus rendimentos mensais, pela Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal, e creditadas na conta do procurador do exequente (cf. item 5 abaixo), sempre até o 5º dia útil do mês em curso, sendo a primeira com o pagamento dos vencimentos que ocorrer no mês de março/2019” (grifei) O credor ilustrou o cálculo da seguinte forma: “Sendo que, na época do acordo, em 2019: Vencimento – R$ 5.721,77 Adicional Tempo de Serviço – R$ 1.087,13 Total da Base de Cálculo – R$ 6.808,90 14,70% = R$ 1.000,91” Por ocasião da intimação sobre a metodologia de cálculo, o devedor quedou-se inerte. O credor rechaçou a alegação da Secretaria de Estado de Educação do DF no sentido de que o sistema não permite o lançamento de descontos em folha na forma de percentual, devendo, necessariamente, haver uma indicação de valor fixo. A esse respeito, o credor lembra que os descontos de pensão alimentícia são na esmagadora maioria dos casos lançados em forma de percentual. Além disso, se, porventura, houver uma impossibilidade de lançamento em percentual no sistema da Secretaria de Educação, basta fazer o cálculo mês a mês e lançar manualmente o valor fixo equivalente. Assiste total razão o credor. Quanto à metodologia de cálculo, os descontos devem ser feitos nos estritos limites do acordo homologado por este juízo, ou seja, 14,7% sobre a soma do vencimento e adicional por tempo de serviço. Em relação à obrigação da Secretaria de Estado de Educação do DF, esse órgão deve lançar o referido percentual na folha de pagamento do devedor. Havendo impossibilidade para tanto, compete ao setor de pagamento calcular mês a mês os 14,7% e lançar o valor fixo resultante a título de desconto na folha do servidor HELIO SANTOS DE SANTANA. Em face ao exposto, conheço dos Embargos de Declaração e dou-lhes PROVIMENTO para sanar a omissão com a presente fundamentação e a seguinte determinação: Ratifico os termos do acordo homologado em juízo para determinar a implementação dos descontos mensais na folha de pagamento do devedor HELIO SANTOS DE SANTANA no percentual de 14,7% sobre a soma do vencimento e adicional por tempo de serviço. Havendo impossibilidade do desconto na forma de percentual, compete ao setor de pagamento da Secretaria de Estado de Educação do DF calcular mês a mês os 14,7% e lançar no sistema o valor fixo resultante a título de desconto na folha do servidor. Oficie-se à Secretaria de Estado de Educação do DF para a implementação imediata desses descontos. Após, suspenda-se o feito pelo prazo e 01 ano ou até a quitação da obrigação, o que ocorrer primeiro. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DF em 15/05/2025 23:59.

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