Cumprimento de sentença 0707561-46.2020.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707561-46.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707561-46.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: IGOR IAN LEAO TEIXEIRA, IURI IAN LEAO TEIXEIRA EXECUTADO: MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA SENTENÇA IGOR IAN LEAO TEIXEIRA e outros promoveu cumprimento de sentença em face de MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, em que o exequente comunica a satisfação da obrigação face ao depósito de id 172701546, no valor de R$252.605,78, requerendo a transferência dos valores para a conta indicada e a extinção do processo (id 172782782). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Eventuais custais finais ficarão a cargo do(a)(s) executado(a)(s). Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, oficie-se ao banco depositário para que promova a transferência eletrônica dos valores constantes dos autos e seus acréscimos (Id 172701546) em favor do credor, observados os poderes de seu advogado, para a conta bancária indicada no petitório de id 172782782. Esclareço o credor que o prazo para expedição do ofício é de 05 dias úteis, e o prazo para sua assinatura é de 02 dias úteis, nos termos do PA 19704/2018. Advirto, ademais, que a expedição e assinatura do ofício obedecerão, rigorosamente, a ordem cronológica dos processos que se encontrarem nesta mesma situação, e que não serão deferidos pedidos de adiantamento para confecção do documento, ressalvadas as preferências legais. Após intimação para pagamento das custas finais porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707561-46.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: IGOR IAN LEAO TEIXEIRA, IURI IAN LEAO TEIXEIRA EXECUTADO: MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ) Além disso, ao contrário do que se verifica na fraude contra credores, o consilium fraudis não constitui pressuposto da fraude à execução, cuja identificação é feita a partir de referenciais objetivos (eventus damni e insolvência). Assim, para configurar a ocorrência de fraude à execução é indispensável a comprovação das circunstâncias objetivas possibilitadoras da fraude, previstas no art.792 do CPC/2015. Com efeito, em julgamento de recurso repetitivo, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que para o reconhecimento da fraude de execução é necessário o registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. E mais, sendo a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, a má-fé deve ser provada, incumbindo ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, no caso de inexistência do registro da penhora na matrícula bem. Confira-se: “PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes.” (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014) Portanto, conforme entendimento pacificado pelo c. STJ, inexistindo prévio registro da penhora do bem alienado, torna-se necessária, para que fique configurada a fraude à execução, a comprovação da má-fé do terceiro adquirente. Confira-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ART. 593, II, DO CPC - SÚMULA 375/STJ - PRÉVIO REGISTRO DA PENHORA - AUSÊNCIA - CONSILIUM FRAUDIS - DESCARACTERIZAÇÃO 1. Conforme a Súmula 375/STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, contudo tais requisitos não restaram configurados na espécie, obstando a afirmação da ocorrência de fraude à execução. 2. O prévi registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta de conhecimento para terceiros e sua ausência implica presunção relativa de má-fé do terceiro adquirente que dependeria de comprovação, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 7.771/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 25/05/2017) Da mesma forma entende este egr. Tribunal: “(...) 8. Para que seja configurada a fraude à execução é necessário que haja uma demanda em curso quando da alienação de bens. Mais do que isso, exige-se para a caracterização da fraude à execução a ciência do devedor acerca da execução movida em seu desfavor ao tempo da alienação do bem. Ainda que assim não fosse, não basta apenas a ciência do devedor, sendo indispensável também a prova da má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido, a Súmula 375 do STJ estabelece que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente". 9. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 956.943/PR), tem-se que (i) É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC/73; (ii) O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ); (iii) A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova; (iv) Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência 10. Cada vez mais o ordenamento jurídico tem buscado tutelar a boa-fé objetiva nas relações privadas. Partindo dessa premissa, tem-se entendido que a boa-fé do terceiro adquirente deve ser protegida, devendo ela prevalecer inclusive sobre os interesses de eventuais credores lesados com esse negócio jurídico. (...)” (Acórdão n.1029048, 20160110622919APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 24/07/2017. Pág.: 157-176) No caso, o fato de a executada ter alienado o imóvel após o início da fase executiva para terceiro não é indicativo de ter a transação sido realizada em fraude à execução, ante a ausência de averbação na matrícula do imóvel da acerca da existência deste processo (art. 828, CPC), como demonstra a certidão de matrícula (id168939547), cujo ônus da anotação competia à parte exequente, para fins de gerar presunção absoluta de conhecimento por terceiros da existência deste processo (art. 844 do CPC/2015). Neste sentido é o entendimento deste egr. Tribunal. Confira-se o seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DO EXECUTADO APÓS CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SÚMULA 375 DO STJ. VALORAÇÃO DAS PROVAS. 1. Se a parte figura como mandatário do devedor, tendo recebido o imóvel em dação em pagamento, tem interesse que o negócio realizado mantenha-se íntegro, ensejando a sua legitimidade. 2. Se ao tempo da celebração do contrato de compra e venda, não houver a anotação da demanda executiva pelo credor, na forma do art. 615-A do Código de Processo Civil, ou do registro da penhora, não há como configurar a má-fé do terceiro adquirente para fins de reconhecimento da fraude à execução. 3. A Súmula 375 do STJ prevê que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 4. Apelo conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.” (Acórdão n.1009414, 20160510059390APC, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2017, Publicado no DJE: 18/04/2017. Pág.: 357/420) Desta forma, não comprovada nos autos a má-fé do terceiro adquirente, e não preenchidos os requisitos para a configuração da fraude na alienação do imóvel para terceiro, não há fraude à execução a ser reconhecida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o requerimento de reconhecimento de fraude à execução e defiro o pedido de penhora de imóveis indicados (id 168935492). Com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 do Código de Processo Cível, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA dos imóveis indicados na peça de id 168935492, quais sejam o imóvel objeto da matrícula n.313337 do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF, localizado na Apartamento nº 103, vaga de garagem nº 1089, torre “f” lotes nº 14 a 27, Quadra QI 24, Setor Industrial de Taguatinga(id168935493) e o objeto da matrícula n.312361 do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF, localizado naApartamento nº 1811, vaga de garagem nº 78, torre “a”, lotes nº 14 a 27, Quadra QI 24, Setor Industrial de Taguatinga (id 168939549) Intimo a parte executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada e, ainda, que está, por este ato, constituído depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º (ou artigo 917, § 1º, no caso de execução extrajudicial), no prazo de 15 dias. Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizada, deverá ser intimada por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC). Prazo: 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E DE PROTESTO DE BRASILIA DF em 19/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(379)

Todos os documentos(82)