Execução de Título Extrajudicial 0708914-89.2023.8.07.0016 - TJDFT

Arquivado Provisoramente

13/01/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

13/01/2024, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024

04/01/2024, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708914-89.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: SILVANA RODRIGUES DE JESUS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de feito de tutela executiva, em que já foram realizadas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora do devedor, tendo o exequente sido intimado para promover o andamento do feito, contudo, nada requereu. Como se observa, apesar das diligências do juízo, não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. O art. 52, caput da Lei 9.099/95 autoriza a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, principalmente no que se refere ao rito do cumprimento de sentença, inexistente à época da legislação de regência dos Juizados Especiais. Na ausência de bens penhoráveis, o CPC determina a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III. Entretanto, a suspensão do processo por tempo indeterminado - ou por longo período - é incompatível com os princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade e simplicidade, razão pela qual o arquivamento do feito, sem baixa, é medida que se impõe, mantendo-se tão somente a suspensão do prazo prescricional. Dessa forma, a remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Assim, dentro dessa sistemática, determino o imediato arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, já estando em curso o prazo de prescrição intercorrente iniciado em 31/10/2023 (conforme vigência da nova redação dada ao §4º do art. 921, do CPC), e cujo termo final será 31.10.2027. Durante todo esse período, será efetuado o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §2º, do CPC. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC. Asseguro, a fim de evitar futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados na fase de cumprimento de sentença. Saliente-se que, já tendo sido realizadas diligências por intermédio dos sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (REsp. nº 1.284.587/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Intimem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

03/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/12/2023, 16:48

Determinado o arquivamento

19/12/2023, 16:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/12/2023, 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

19/12/2023, 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

15/12/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 09:04

Publicado Decisão em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708914-89.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: SILVANA RODRIGUES DE JESUS DECISÃO Em 25 de agosto de 2020, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Banco Central e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), que substituiu o anterior BacenJud, visando imprimir celeridade, expansão e criação de novas ferramentas de auxílio ao Poder Judiciário. Concluída a fase de implantação, adaptação e ajustes, restou disponibilizada aos usuários a reiteração automática de bloqueios, criando a possibilidade de o Juiz definir um período para a incidência diária do bloqueio, até que a ordem seja integralmente satisfeita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de relevante inovação, pois no antigo sistema (BacenJud) o Juiz precisava emitir manualmente novas ordens de penhora eletrônica, até que todo o valor fosse bloqueado. Importante destacar que o novo sistema apenas admite a renovação da ordem de bloqueio pelo prazo de até trinta dias, de modo que não há se falar em "penhora permanente". Contudo, é preciso pontuar que na nova sistemática ainda permanece grande parte do trabalho efetivado com destacamento dos escassos e caros recursos materiais e humanos disponíveis à Justiça, uma vez que a inserção das informações no sistema, a consulta das respostas, eventual intimação do devedor e análise das impugnações e pedidos de levantamento continuam sendo feitas individualmente, de modo que tais pedidos devem ser analisados caso a caso, com razoabilidade e devidamente justificados, impondo o seu indeferimento quando as razões apresentadas forem genéricas e diligências anteriores demonstrarem que há grande probabilidade de a diligência ser inútil. Ou seja, a ferramenta é promissora para a efetivação da tutela, mas extremamente dispendiosa à Justiça, o que não afasta a necessidade de justificativa do credor em relação ao período proposto para a diligência. Na espécie, a petição no ID.176832635 não traz elementos suficientes que indiquem a modificação da situação econômico-financeira da executada a ponto de justificar o pedido formulado, não havendo justificativa para a adoção da reiteração pelo período indicado, em especial quando se constata que já houve a realização da diligência via SISBAJUD em data bastante recente (ID.176363906), de modo que INDEFIRO o requerimento. Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/11/2023, 19:10

Indeferido o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.943.757/0001-19 (EXEQUENTE)

22/11/2023, 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

22/11/2023, 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

20/11/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708914-89.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: SILVANA RODRIGUES DE JESUS DESPACHO Os valores encontrados na conta bancária da parte executada, por intermédio do sistema Sisbajud, são irrisórios, insuficientes até para cobrir as custas processuais (art. 836, do CPC). Dessa forma, determinei o desbloqueio, consoante minuta em anexo. Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/10/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

25/10/2023, 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

24/10/2023, 16:58

Publicado Decisão em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708914-89.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: SILVANA RODRIGUES DE JESUS DECISÃO Considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 3.022,01. Aguarde-se a resposta. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/10/2023, 14:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/10/2023, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

09/10/2023, 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

03/10/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708914-89.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: SILVANA RODRIGUES DE JESUS DESPACHO Para análise do requerimento de penhora eletrônica, traga o credor planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/10/2023, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

28/09/2023, 23:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

27/09/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708914-89.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: SILVANA RODRIGUES DE JESUS CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica intimada a parte AUTORA para se manifestar quanto ao resultado da diligência. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 31 de Agosto de 2023 08:28:22. Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2023, 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2023, 09:57

Expedição de Mandado.

15/05/2023, 15:55

Recebidos os autos

08/05/2023, 14:16

Deferido o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.943.757/0001-19 (EXEQUENTE).

08/05/2023, 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

27/04/2023, 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

20/04/2023, 23:27

Recebidos os autos

17/04/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

03/04/2023, 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

12/03/2023, 23:59

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 17:27

Juntada de certidão

07/03/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2023, 17:48

Juntada de certidão

28/02/2023, 17:12

Expedição de Mandado.

28/02/2023, 17:11

Publicado Decisão em 28/02/2023.

28/02/2023, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

27/02/2023, 07:27

Recebidos os autos

23/02/2023, 14:30

Outras decisões

23/02/2023, 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

17/02/2023, 12:12

Distribuído por sorteio

16/02/2023, 14:14

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.943.757/0001-19 (EXEQUENTE)

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