Cumprimento de sentença 0711894-09.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711894-09.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0711894-09.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) GUILHERME DA COSTA RODRIGUES RECORRIDO(S) JEFERSON DE SOUSA MOREIRA 04993763158 Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1822360 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA. FATOS INCONTROVERSOS. DIREITO COMPROVADO. VALOR DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor/recorrente, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos elencados na inicial, assim especificados: “condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral; condenar a requerida a restituir à autora o valor de R$13.000,00 (treze mil reais), devidamente corrigido, com juros e atualização monetária, desde a data que o crédito deveria ter ocorrido, qual seja 15/02/2022”. 2. Recurso próprio, regular e tempestivo. Não foram apresentadas contrarrazões. 3. Concedo ao recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram situação de hipossuficiência (art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, e art. 99, § 3º, do CPC). 4. A relação jurídica é de consumo, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90), sem prejuízo do diálogo das fontes normativas. 5. Sobre a matéria, dispõe o art. 534, do Código Civil: “Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.” E o artigo 535, do citado dispositivo legal, complementa: “O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável”. 6. No caso, o recorrente celebrou contrato estimatório com o recorrido, objetivando a venda de jet sky. Alega que o bem foi vendido em fevereiro de 2022 e o valor da venda, equivalente a R$13.000,00, não foi repassado pelo recorrido. 7. Dispõe o artigo 20, da Lei 9.099/95: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Com efeito, o réu não compareceu à sessão de conciliação e não ofereceu contestação, impondo-se a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. E tem-se como incontroversos os fatos não impugnados pelo réu/recorrido (art. 341 do CPC). 8. Nesse contexto, configura-se que o réu/recorrido não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, enquanto o autor/recorrente comprovou o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I e II, do CPC). No tocante às provas produzidas pelo autor/recorrente, o Enunciado 636, do Fórum Permanente de Processualistas Civis, reconheceu que "as conversas registradas por aplicativos de mensagens instantâneas e redes sociais podem ser admitidas no processo como prova, independentemente de ata notarial." 9. Por conseguinte, ante a ausência de prova em sentido contrário, o réu/recorrido é responsável pelo pagamento da venda realizada mediante consignação. Ademais, não comprovado o valor pactuado para a comissão, direito inerente do consignatário, devem ser adotadas as regras de experiência comum, nos termos do artigo 5.ª, da Lei 9.099/95, para arbitrar a comissão em 5% (cinco por cento) do valor da venda (R$13.000,00), retenção que é devida e corresponde a R$650,00, considerada a média do mercado, que é de 5% a 7% do valor final da venda. 10. Em relação aos danos morais, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade" (AgInt no REsp n. 1.933.365/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.). O mesmo entendimento foi adotado no Enunciado 159, das Jornadas de Direito Civil: "O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". 11. Ademais, segundo os elementos processuais, o fato não causou abalo psicológico ou atingiu a integridade moral do autor/recorrente, a merecer compensação. 12. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$12.350,00 (doze mil, trezentos e cinquenta reais), a ser acrescido de correção monetária desde a data da venda do bem e juros legais a partir da citação. 13. Dispensado o recolhimento das custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, por força da ausência de recorrente vencido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

11/03/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de GUILHERME DA COSTA RODRIGUES - CPF: 007.804.231-35 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição interlocutória

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(43)