Procedimento Comum Cível 0712235-80.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712235-80.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712235-80.2023.8.07.0001. AUTOR: LUCIANA VEZARO ZAMPIERI REU: ILMA BARBOSA DA ROCHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo o dia 30/04/2024, às 13h30, para a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO por videoconferência pela plataforma TEAMS. As partes deverão informar o contato telefônico das testemunhas arroladas até 5 (cinco) dias antes da data designada. "Art. 455, CPC - Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento." Certifico, ainda, que para participar da audiência é necessário seguir as seguintes instruções: 1º - É necessário estar diante de um computador com webcam ou celular com câmera, que tenha boa conexão com internet, 30 (trinta) minutos antes do horário marcado para a audiência. É importante acessar o link antes do horário designado para não haver atrasos. 2º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local; 3º- Acessar a sala de reunião por meio do link abaixo com mínimo 30 minutos de antecedência pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTVjZmUxMWYtYzliMC00ZWZlLWEyZjctNjBlNGQyOTZlZTdh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22f1fbb04f-37b8-4181-a1b1-60ab11fbaab1%22%7d ou pelo Código QR abaixo (escanear com a câmera do celular) 4º- As partes e testemunhas devem ter em mãos documento de identificação com foto. 5º- O advogado da parte deverá apresentar a Carteira Nacional da OAB; 6º- Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado (art. 2º, §3º, Portaria GSVP 58/2018). 7º- Após a aprovação do organizador da reunião/audiência, a tela a seguir será exibida e você já estará participando da reunião/audiência. 8º- Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência; 9º- As testemunhas somente terão sua entrada autorizada na sala de reunião no momento em que devam prestar os seus testemunhos, e serão desconectadas assim que encerrada a sua participação; 10º- Caso sejam necessários esclarecimentos sobre a forma de realização da audiência, os interessados poderão obter ajuda via chat no whatsapp da Vara, por meio do número (61) 3103-7426. 11º- As partes que constituíram advogado nos autos serão intimadas por meio de seus patronos na oportunidade da publicação do teor desta certidão no Diário de Justiça Eletrônico. BRASÍLIA-DF, 20 de março de 2024 08:03:36. SUZANE MONTEIRO COSTA FRUTEIRO Diretora de Secretaria Substituta

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712235-80.2023.8.07.0001. AUTOR: LUCIANA VEZARO ZAMPIERI REU: ILMA BARBOSA DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo de conhecimento proposto por LUCIANA VEZARO ZAMPIERI em face de ILMA BARBOSA DA ROCHA, partes qualificadas nos autos. Em decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e se define a distribuição do ônus da prova (art. 357 do CPC/2015). A parte autora alega, conforme emenda substitutiva de ID 168400123, que, em 25/02/2022, celebrou com a parte ré um contrato de compra e venda de 33% (trinta e três por cento) das quotas societárias da empresa LUCIANA VEZARO ZAMPIERE – ME, de modo que a requerida se comprometeu a pagar R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais) pelo percentual das quotas, bem como o passivo da pessoa jurídica. Narra que, no mesmo ato, a requerida se comprometeu a realizar depósito bancário no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) na conta corrente da pessoa jurídica para o pagamento do passivo da sociedade empresarial. Conta que a requerida entregou à requerente o valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais) destinado ao pagamento de dívidas da empresa. Acrescenta que, da quantia total que lhe deveria ser paga, restou apenas o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que foi compensado pela requerida que havia emprestado a autora o citado valor em data pretérita. Sustenta que a parte ré não adimpliu a obrigação principal assumida no contrato de compra e venda, a saber, o pagamento pelas quotas adquiridas, limitando-se à quitação do passivo. Discorre que foi induzida ao erro pela demandada. Objetiva a declaração de nulidade do negócio jurídico ou, alternativamente, a condenação da requerida ao pagamento do montante de R$ 358.000,00 (trezentos e cinquenta e oito mil reais). Devidamente citada, a parte ré contestou o pedido, ID´s 176187516, 176187517 e 176187518. Em preliminar, arguiu a impossibilidade dos pedidos alternativos, a incompetência da Vara Cível e a inépcia da inicial. No mérito, discorre que ficou acordado que os recursos “unificados” na contratação seriam efetivados diretamente à sociedade, no que tange à aquisição de bens e instrumentos e investimentos voltados a viabilizar o exercício objeto do contrato. Narra que a parte autora agiu de maneira fraudulenta na condução das negociações e que teria induzido a parte ré ao erro. Acrescenta que a requerente não integralizou o capital social e que a responsabilidade pelo passivo é da demandante. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Petição da parte ré requerendo o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas, ID 176189896. A parte autora se manifestou em réplica, refutando as teses defensivas, ratificando os termos da inicial e requerendo a produção de prova oral e pericial, ID 179051174. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação A parte ré arguiu, preliminarmente, a impossibilidade dos pedidos alternativos, a incompetência do Juízo e a inépcia da inicial. Pontuo que as duas primeiras preliminares se referem ao mesmo fato, qual saber, a competência para o julgamento da causa, razão pela qual irei apreciá-las conjuntamente. Pois bem. Um dos pontos controvertidos consiste na verificação de vício de consentimento, fato que ultrapassa o rol taxativa da competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais e consolida a competência da Vara Cível para o feito. Nesse sentido é o entendimento do E. TJDFT: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. JUÍZO ESPECIALIZADO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ABSOLUTA. ROL TAXATIVO. RESOLUÇÃO N. 23/2010 DO TJDFT. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência que tem por fim resolver controvérsia acerca da competência para processar e julgar ação intitulada declaratória de anulação contratual. 2. In casu, a pretensão da parte autora consiste na anulação de negócio jurídico (que estabeleceu a compra e venda de 50% de quotas de sociedade empresarial) contaminado por suposto vício resultante de erro substancial. 3. Gravitando o cerne da demanda em torno da verificação de erro essencial sobre a determinação da vontade do agente e demais circunstâncias que compunham o negócio jurídico, tal pretensão extravasa o rol taxativo da competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, nos moldes da Resolução n. 23/2010 deste TJDFT, afastando sua competência. 4. A ação que encerra natureza puramente obrigacional, por ser matéria de índole eminentemente civil, deve ser processada e julgada perante o Juízo da Vara Cível comum - a despeito de eventuais reflexos societários pertinentes ao feito. 5. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado. (GRIFEI) Acórdão nº 1154637, Processo de Conhecimento nº 0720341-10.2018.8.07.0000, 2ª Câmara Cível, Relator Sandoval Oliveira, Data de Julgamento: 25/02/2019. Publicado no DJE: 11/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. Rejeito, pois, as preliminares. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que o pedido contém os requisitos do art. 319 do CPC, sobretudo os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e os próprios pedidos. Ademais, observo que toda a narrativa fática trazida pela requerente não impediu que a requerida apresentasse a necessária contestação, que conseguiu rebater, sem maiores dificuldades, os fatos trazidos na exordial. Verificam-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Resta, agora, definir a necessidade de fixação do ponto controvertido, distribuição do ônus da prova e avaliação de eventual necessidade da instrução probatória, temas que se passa a análise. A controvérsia consiste em verificar os seguintes pontos: a) vício de consentimento do negócio jurídico; b) utilização do montante para a aquisição das cotas societárias e/ou do passivo empresarial. O ônus probatório será distribuído conforme a disposição legal prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Diante do requerimento de ambos os litigantes e das divergências relacionadas ao contexto fático, as quais precisam ser esclarecidas, revela-se medida prudente a designação de audiência de instrução e julgamento, razão pela qual determino, com fundamento nos artigos 370 e 442, todos do CPC, a produção de prova oral. Designe-se data para realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A parte que possuir advogado particular deverá comparecer ao ato sem que para tanto seja expedido mandado. Todas as testemunhas a serem inquiridas deverão ser nominadas, nestes autos, em petição anterior ou em até 10 dias da publicação da presente decisão nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, com a devida qualificação indicada no art. 450 do CPC, sob pena de preclusão. Saliento que o art. 455, § 1º, do mesmo diploma dispensa a intimação de testemunhas pelo juízo e atribui ao próprio advogado o dever de informar ou intimar aquelas por si arroladas, por meio de carta com aviso de recebimento, devendo apresentar nos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias da data da audiência. Após a realização da audiência de instrução e julgamento, será analisada a necessidade de produção de outras provas. III – Dispositivo Dou o feito por saneado e determino a produção de prova oral. BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 18:44:38. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712235-80.2023.8.07.0001. AUTOR: LUCIANA VEZARO ZAMPIERI REU: ILMA BARBOSA DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito demanda esclarecimentos a cargo da parte autora, de modo que a narrativa apresentada dificulta a exata compreensão do mérito e, por conseguinte, obsta a prolação de decisão saneadora. Nesse sentido, passo a elencar as elucidações necessárias. Nas petições de ID´s 158714530 e 163719494, a requerente afirma que a requerida descumpriu a obrigação contratual de efetuar o pagamento concernente à aquisição das cotas empresariais e que recebeu a quantia de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), sendo credora do montante de R$ 339.000,00 (trezentos e trinta e nove mil reais). Contudo, na emenda à inicial de ID 168400123, a autora narra ter recebido o numerário de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e pleiteia o pagamento de R$ 358.000,00 (trezentos e cinquenta e oito mil reais). Desta feita, deverá explicar a divergência apontada e colacionar aos autos o comprovante do pagamento alegado. Ademais, a demandante deverá comprovar documentalmente que a quantia paga pela parte ré foi utilizada para quitação dos débitos do passivo e não para a aquisição das cotas societárias, conforme arguido na emenda à exordial. Ato contínuo, acrescento que o pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico com o consequente retorno ao status quo ante acarreta, por conseguinte, a exclusão da parte ré da sociedade, visto que o objeto da avença foi a aquisição das cotas empresariais. Assim, a priori e com base nas informações até então prestadas, incidiria a competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais, nos termos do art. 2º, IV da Resolução nº 23 de 22/11/2010 do E. TJDFT, o qual transcrevo: Art. 2º A competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais passa a abranger os feitos que tenham por objeto: (...) IV exclusão de sócios de sociedades personificadas e não personificadas; Assim, a parte autora deverá justificar a competência da Vara Cível para a apreciação do pleito ou poderá optar por prosseguir apenas com relação ao pedido de condenação ao pagamento do montante devido pela aquisição das cotas empresariais. Prazo: 05 dias. Apresentada a petição e a respectiva documentação, dê-se vista à parte adversa para manifestação no mesmo prazo. Em tempo, retifique-se o valor da causa para R$ 358.000,00 (trezentos e cinquenta e oito mil reais) diante dos esclarecimentos prestados ao ID 170372729. BRASÍLIA, DF, 24 de novembro de 2023 18:15:56. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712235-80.2023.8.07.0001. AUTOR: LUCIANA VEZARO ZAMPIERI REU: ILMA BARBOSA DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo as emendas de IDs 168400123 e 170372729. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Ademais, o centro judiciário de solução consensual de conflitos deste eg. Tribunal de Justiça (CEJUSC), órgão ao qual faz referência o art. 165 do CPC como sendo o responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, ainda não detém a estrutura necessária para suportar a realização de referidas audiências, da mesma forma que este Juízo também não a detém em razão da ausência de servidores qualificados para sua realização. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do CPC, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se mandado de citação. Caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na inicial, promova-se a consulta ao Bacen, Renajud, Infoseg e Siel, para a obtenção do endereço atualizado. Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 83 do Eg. TJDFT. Realizadas as pesquisas, expeça-se aviso de recebimento para todos os novos endereços identificados. Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 83 do Eg. TJDFT. Se as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá ser intimada a requerer, no prazo de 5 dias, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Caso a parte manifeste-se pela citação editalícia, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. O edital deverá ser publicado, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Advirto que as partes deverão, prestigiando o princípio da cooperação, apresentar os seguintes documentos e/ou requerimentos em sede de réplica e em sede de contestação: 1) Indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais,conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1.1) A 9ª Vara Cível de Brasília enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 1.2) A 9ª Vara Cível de Brasília utilizará o e-mail [email protected] para o envio de informações e intimações processuais; 1.3) As dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, no Cartório 9ª Vara Cível de Brasília; 1.4) Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico, o novo endereço eletrônico deverá ser informado, de imediato, à 9ª Vara Cível de Brasília, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente; 1.5) Deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, advirto que as partes serão reputadas como intimadas a partir do 5º dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 1.6) O TJDFT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal; 2) Especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão: 2.1) Comunico às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. À Defensoria Pública, alerto que, caso pretenda a produção de prova oral, também deverá indicar testemunha em réplica ou em contestação, dispensando-se a intimação do Juízo posteriormente. BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2023 15:40:12. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 05

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ILMA BARBOSA DA ROCHA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

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