Cumprimento de sentença 0715773-40.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0715773-40.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715773-40.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: TH TELAS E PERFILADOS LTDA - ME EXECUTADO: MARCOS VINICIOS ATTIE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Penhora de Aluguel Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de penhora de aluguéis estipulados no contrato de locação (ID 175869039) do imóvel descrito como “SHIN CA 3 LOTE 30 LOJA 30 – LAGO NORTE – DF CEP: 71500-003”, celebrado entre MARCOS VINICIOS ATTIE (locador) e ANDRE LUIZ MOREIRA PERSEGONA (locatário). Expeça-se mandado de intimação ao locatário, para que passe a depositar mensalmente o valor do aluguel devido ao executado em uma conta judicial a vinculada a este processo, até a satisfação da obrigação. O locatário deverá, ainda, mensalmente encaminhar ao e-mail do patrono do exequente a comprovação do depósito judicial. O mandado em epígrafe deverá ser expedido para cumprimento nos seguintes endereços do locatário ANDRE LUIZ MOREIRA PERSEGONA: (I) SHIN CA 3 LOTE 30 LOJA 30 – LAGO NORTE – DF CEP: 71500-003 (II) SHMA QD. 5 RUA L CASA 11 – JARDINS MANGUEIRAL – DF CEP: 71699-234 Antes, entretanto, fica o exequente intimado a informar endereço de e-mail e número de whatsapp para que o locador encaminhe a comprovação dos depósitos. Prazo de 10 dias. Comunique-se a administradora do contrato de locação (Rofolfo Imóveis – creci 10842J – SCN Q.1 BLOCO E, LOJA 80T, Ed. Central Park – 61 3329-0620), por meio de AR, com cópia dessa decisão, que substitui ofício. 2) Atualização do valor executado No mesmo prazo de 10 dias, deverá o exequente proceder à juntada da planilha atualizada do débito, com o devido decote do valor já levantado. 3) Penhora do imóvel Intime-se o exequente para que apresente estimativa fundamentada de avaliação dos direitos sobre o imóvel, que pode ser obtida em sites especializados ou com corretores de imóveis. Prazo de 10 dias. 4) Registro da Penhora A serventia não realiza cadastros online de penhora de imóveis. Basta que o exequente se dirija ao Cartório de Registro de Imóveis competente com cópia do Termo de Penhora (decisão que substituiu o termo). Caso pretenda a expedição de Certidão para Registro de Penhora pelo Juízo, deverá requerê-la especificamente em petição e, após expedição, providenciar a impressão por seus próprios meios. 5) Anotação CNIB Antes de deferir a anotação CNIB, advirto o exequente sobre a possibilidade de cobrança de emolumentos para o registro e seu futuro cancelamento. Desse modo, se persistir o interesse, poderá requer a anotação a qualquer tempo. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715773-40.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: TH TELAS E PERFILADOS LTDA - ME EXECUTADO: MARCOS VINICIOS ATTIE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Considerando a informação dos dados bancários apresentada pelo credor, cumpra-se a determinação anterior, para transferência dos valores bloqueados (ID185282940). exequente: (...) IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros". 5) Diante da existência de movimentação bancária na conta do executado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a tramitação em sigilo da petição de ID 187239512, porque contém apenas a menção à chave pix do patrono do exequente, a qual não se configura como movimentação bancária a atrair a incidência de sigilo. À Secretaria para levantar o sigilo. 2) Intimem-se as partes para ciência da resposta da Bancorbrás (ID 187301940 e anexos). Concedo ao exequente o prazo de 5 dias para manifestação. 3) É cabível a penhora sobre aluguéis do devedor, que ostenta natureza jurídica de penhora sobre dinheiro (TJDFT, Acórdão 1284422, 07121847720208070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 7/10/2020; TJDFT, Acórdão 1357985, 07100279720218070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 4/8/2021) e, portanto, é prioritária na ordem legal do art. 835 do CPC. Para efetivação da constrição, é necessário que o credor, em cooperação, indique sistematicamente (lista) quais as unidades imobiliárias são objeto de locação, os respectivos locatários com suas qualificações, os endereços para envio da intimação aos locatários, e os IDs dos contratos de locação que eventualmente já constam dos autos. 4) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, eis que é ato a ser praticado pelo exequente, mediante o pagamento de emolumentos. Aliás, nos termos do art. 844 do CPC: "Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial". E o art. 799, IX, do CPC reforça a atribuição: "Incumbe ainda ao defiro nova pesquisa Sisbajud em nome do executado, no valor indicado pelo credor (ID 187239512- R$ 252.992,01 ). Diante do pedido do exequente, utilizo a opção de repetição programada da ordem até a data limite de 30 dias após a data de cadastro ("teimosinha"). Aguarde-se o resultado Sisbajud na Secretaria. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715773-40.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: TH TELAS E PERFILADOS LTDA - ME EXECUTADO: MARCOS VINICIOS ATTIE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Considerando a informação dos dados bancários apresentada pelo credor, cumpra-se a determinação anterior, para transferência dos valores bloqueados (ID185282940). exequente: (...) IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros". 5) Diante da existência de movimentação bancária na conta do executado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a tramitação em sigilo da petição de ID 187239512, porque contém apenas a menção à chave pix do patrono do exequente, a qual não se configura como movimentação bancária a atrair a incidência de sigilo. À Secretaria para levantar o sigilo. 2) Intimem-se as partes para ciência da resposta da Bancorbrás (ID 187301940 e anexos). Concedo ao exequente o prazo de 5 dias para manifestação. 3) É cabível a penhora sobre aluguéis do devedor, que ostenta natureza jurídica de penhora sobre dinheiro (TJDFT, Acórdão 1284422, 07121847720208070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 7/10/2020; TJDFT, Acórdão 1357985, 07100279720218070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 4/8/2021) e, portanto, é prioritária na ordem legal do art. 835 do CPC. Para efetivação da constrição, é necessário que o credor, em cooperação, indique sistematicamente (lista) quais as unidades imobiliárias são objeto de locação, os respectivos locatários com suas qualificações, os endereços para envio da intimação aos locatários, e os IDs dos contratos de locação que eventualmente já constam dos autos. 4) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, eis que é ato a ser praticado pelo exequente, mediante o pagamento de emolumentos. Aliás, nos termos do art. 844 do CPC: "Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial". E o art. 799, IX, do CPC reforça a atribuição: "Incumbe ainda ao defiro nova pesquisa Sisbajud em nome do executado, no valor indicado pelo credor (ID 187239512- R$ 252.992,01 ). Diante do pedido do exequente, utilizo a opção de repetição programada da ordem até a data limite de 30 dias após a data de cadastro ("teimosinha"). Aguarde-se o resultado Sisbajud na Secretaria. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715773-40.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: TH TELAS E PERFILADOS LTDA - ME EXECUTADO: MARCOS VINICIOS ATTIE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O executado ofereceu impugnação à penhora dos direitos aquisitivos deferida pelo juízo no ID 174990484 e que recaiu sobre o imóvel descrito como "Lote de terreno nº 30, da Quadra CA-03, do Centro de Atividades do Setor de Habitações Individuais Norte”. Em síntese, alega que o imóvel foi entregue à sua ex-esposa LI WANG, com quem teve uma filha e teria ela alugado o imóvel para que de seus frutos fossem extraídos o sustento da filha, em uma aparente substituição da pensão alimentícia. Juntou cópias de contratos de locação com terceiros, bem como comprovantes de pagamento dos alugueis. Intimado, o exequente apresentou petição de ID 178747911. Primeiramente, há que se destacar que, em que pesem as argumentações trazidas aos autos pela parte executada no sentido de tentar elidir a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel, é claramente falha sua impugnação, já que não veio acompanhada de qualquer comprovação de que os frutos seriam reversíveis em favor da sua filha. Além disso, como se isto já não bastasse para fins de apreciação da impugnação, também chamam atenção os fatos apontados e demonstrados fartamente pelo exequente na sua resposta, denotando que o executado e sua ex-esposa possuem um padrão de vida considerável, sendo ela inclusive empresária em Brasília e ocupa eventualmente espaços em colunas sociais, o que afasta qualquer mínima presunção de veracidade dos fatos alegados na impugnação, pois pela experiência comum não faz qualquer sentido a ideia de que o sustento familiar advém estritamente do aluguel do referido imóvel, não havendo prova disto, como já ressaltado anteriormente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, tenho por suficientes as razões expostas e REJEITO a impugnação à penhora. Junto aos autos o relatório do bloqueio de ativos financeiros, cujo resultado foi parcialmente frutífero. Intime-se o executado. Havendo impugnação, conceda-se prazo de 05 dias para o exequente se manifestar. No mais, aguarde-se a resposta da instituição financeira (ID 175264480). ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715773-40.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: TH TELAS E PERFILADOS LTDA - ME EXECUTADO: MARCOS VINICIOS ATTIE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Após as intimações sucessivas, o exequente informou os dados para cumprimento da determinação de transferência da quantia penhorada. Assim, proceda-se à transferência, conforme já determinado ao ID 172452722, em favor do exequente, dos valores depositados (ID 172452727), conforme dados bancários informados: Fernando Henrique Silva Vieira – Banco do Brasil, Agência 1273-4, conta 19164-7, CPF 691.548.211-34, poderes ID 91491278. 2) exequente: (a) averiguar e informar se o devedor possui eventual cônjuge que deva ser intimado da penhora; (b) proceder à juntada da matrícula do imóvel em documento único, escaneado, de modo a facilitar seu acesso e leitura, em homenagem à celeridade. 3) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel descrito como "Lote de terreno nº 30, da Quadra CA-03, do Centro de Atividades do Setor de Habitações Individuais Norte”, matrícula nº 60005 - 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Essa decisão substitui o termo de penhora. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 841, §1º, do CPC, que neste ato será constituída depositária. Requisite-se ao credor fiduciário BANCORBRÁS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A informações sobre o valor total da dívida, as parcelas que já foram quitadas, o valor de cada prestação e eventual débito remanescente referente ao imóvel descrito acima. Esta decisão substitui o ofício e a resposta poderá ser encaminhada diretamente a esta 19ª Vara Cível para o endereço eletrônico [email protected], no prazo de 15 dias, contados do recebimento do ofício. No mesmo prazo, em cooperação, deverá o Defiro a pesquisa Sisbajud em nome do executado e no valor indicado pelo credor (ID 174796393 – R$ 253.968,34). Diante do pedido do exequente, utilizo a opção de repetição programada da ordem até a data limite de 30 dias após a data de cadastro. Aguarde-se resposta. 4) Defiro o pedido de consulta às declarações de bens do executado, cujo resultado está protegido pelo sigilo fiscal. À Secretaria, habilite a visualização aos advogados das partes. Intime-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715773-40.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: TH TELAS E PERFILADOS LTDA - ME EXECUTADO: MARCOS VINICIOS ATTIE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Após as intimações sucessivas, o exequente informou os dados para cumprimento da determinação de transferência da quantia penhorada. Assim, proceda-se à transferência, conforme já determinado ao ID 172452722, em favor do exequente, dos valores depositados (ID 172452727), conforme dados bancários informados: Fernando Henrique Silva Vieira – Banco do Brasil, Agência 1273-4, conta 19164-7, CPF 691.548.211-34, poderes ID 91491278. 2) exequente: (a) averiguar e informar se o devedor possui eventual cônjuge que deva ser intimado da penhora; (b) proceder à juntada da matrícula do imóvel em documento único, escaneado, de modo a facilitar seu acesso e leitura, em homenagem à celeridade. 3) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel descrito como "Lote de terreno nº 30, da Quadra CA-03, do Centro de Atividades do Setor de Habitações Individuais Norte”, matrícula nº 60005 - 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Essa decisão substitui o termo de penhora. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 841, §1º, do CPC, que neste ato será constituída depositária. Requisite-se ao credor fiduciário BANCORBRÁS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A informações sobre o valor total da dívida, as parcelas que já foram quitadas, o valor de cada prestação e eventual débito remanescente referente ao imóvel descrito acima. Esta decisão substitui o ofício e a resposta poderá ser encaminhada diretamente a esta 19ª Vara Cível para o endereço eletrônico [email protected], no prazo de 15 dias, contados do recebimento do ofício. No mesmo prazo, em cooperação, deverá o Defiro a pesquisa Sisbajud em nome do executado e no valor indicado pelo credor (ID 174796393 – R$ 253.968,34). Diante do pedido do exequente, utilizo a opção de repetição programada da ordem até a data limite de 30 dias após a data de cadastro. Aguarde-se resposta. 4) Defiro o pedido de consulta às declarações de bens do executado, cujo resultado está protegido pelo sigilo fiscal. À Secretaria, habilite a visualização aos advogados das partes. Intime-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715773-40.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: TH TELAS E PERFILADOS LTDA - ME EXECUTADO: MARCOS VINICIOS ATTIE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Após as intimações sucessivas, o exequente informou os dados para cumprimento da determinação de transferência da quantia penhorada. Assim, proceda-se à transferência, conforme já determinado ao ID 172452722, em favor do exequente, dos valores depositados (ID 172452727), conforme dados bancários informados: Fernando Henrique Silva Vieira – Banco do Brasil, Agência 1273-4, conta 19164-7, CPF 691.548.211-34, poderes ID 91491278. 2) exequente: (a) averiguar e informar se o devedor possui eventual cônjuge que deva ser intimado da penhora; (b) proceder à juntada da matrícula do imóvel em documento único, escaneado, de modo a facilitar seu acesso e leitura, em homenagem à celeridade. 3) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel descrito como "Lote de terreno nº 30, da Quadra CA-03, do Centro de Atividades do Setor de Habitações Individuais Norte”, matrícula nº 60005 - 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Essa decisão substitui o termo de penhora. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 841, §1º, do CPC, que neste ato será constituída depositária. Requisite-se ao credor fiduciário BANCORBRÁS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A informações sobre o valor total da dívida, as parcelas que já foram quitadas, o valor de cada prestação e eventual débito remanescente referente ao imóvel descrito acima. Esta decisão substitui o ofício e a resposta poderá ser encaminhada diretamente a esta 19ª Vara Cível para o endereço eletrônico [email protected], no prazo de 15 dias, contados do recebimento do ofício. No mesmo prazo, em cooperação, deverá o Defiro a pesquisa Sisbajud em nome do executado e no valor indicado pelo credor (ID 174796393 – R$ 253.968,34). Diante do pedido do exequente, utilizo a opção de repetição programada da ordem até a data limite de 30 dias após a data de cadastro. Aguarde-se resposta. 4) Defiro o pedido de consulta às declarações de bens do executado, cujo resultado está protegido pelo sigilo fiscal. À Secretaria, habilite a visualização aos advogados das partes. Intime-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

17/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 01/12/2025

Decorrido prazo de TH TELAS E PERFILADOS LTDA - ME em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIOS ATTIE em 01/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(425)

Todos os documentos(88)