Cumprimento de sentença 0716073-41.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0716073-41.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716073-41.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: LILIA TANNER DE ABREU GOMES, MARCO ANTONIO FABRINO GOMES EXECUTADO: CLAUDIA REGINA MEDEIROS GONCALVES TANNER DE ABREU, SABRINE GONCALVES GRANITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud (ID 169938815), oposta pelas executadas, sob os fundamentos de que: (a) na conta de Sabrine o bloqueio de R$ 1.358,95 atingiu valores impenhoráveis, eis que a totalidade do saldo de sua conta bancária tem como única origem os proventos de sua remuneração salarial; (b) porque a presente execução diz respeito a créditos cuja origem não é alimentar, não se admite qualquer exceção à impenhorabilidade de salário; (c) o salário penhorado é a única fonte de renda das executadas, de modo que a constrição está comprometendo seu sustento. Assim, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, pede que seja determinada a imediata liberação da penhora. Os exequentes se manifestaram ao ID 171926645. É o breve relato. Decido. As impugnantes trouxeram como documentos: (I) a CTPS da executada Sabrine, demonstrando o vínculo empregatício; (II) extrato de conta corrente Banco Itaú, da executada Cláudia, demonstrando o bloqueio de R$ 1,20 na data de 26/08; (III) extrato de conta corrente Banco Itaú, da executada Sabrine, demonstrando o bloqueio de R$ 1.358,95, na data de 26/08. Quanto ao bloqueio de R$ 1,20 na conta de titularidade da executada Cláudia, a impugnação apresentada apenas o referiu na narrativa dos fatos e nos documentos, mas não nas razões jurídicas. Todavia, é evidente que se trata de quantia irrisória, cujo valor não é capaz de custear a própria tramitação do processo executivo. Assim, em consonância com o art. 836 do CPC, determino, de ofício, sua liberação. No que se refere ao bloqueio na conta de titularidade da executada Sabrine, assiste razão aos exequentes, quando argumenta que, além do próprio salário, há movimentações de recebimentos de pix no mês em que realizado o bloqueio, cuja soma ultrapassa o valor bloqueado. Logo, não é possível afirmar categoricamente que o bloqueio recaiu sobre verba salarial impenhorável. Assim, porque a executada Sabrine não se desincumbiu do ônus da comprovação da impenhorabilidade dos valores, que lhe competia, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Diante disso, converto o bloqueio em penhora e determino a sua liberação em favor dos exequentes, que devem indicar os seus dados bancários no prazo de 5 dias. Intime-se e, após, expeça-se. Sem prejuízo das providências, prossiga-se na suspensão do processo (CPC, 921, III), já determinada ao ID 120068796. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(611)

Todos os documentos(125)