Ação Penal - Procedimento Sumário 0719872-98.2022.8.07.0007 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0719872-98.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO – Telefone: (61) 3353-8944/3353-8973/3353-8934 (whatsapp) Réu: GILSON VALENTE LIMA Endereço: QNJ 38, casa 04 – Taguatinga/DF – Telefone: 99982-7173 Advogado: Dr. FLAVIO ADRIANO RODRIGUES – OAB/DF 47956 Vítima: E. S. D. J. Endereço: QSE 06, casa 35 – Taguatinga/DF – Telefone: (61) 98350-7754 Advogado: FELIPE GAIAO DOS SANTOS – OAB/DF 52103 Incidência penal: artigo 147 do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso III, e 7º, inciso II, da Lei n. 11.340/2006 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 de agosto de 2023, no horário designado, nesta cidade de Taguatinga/DF, e na sala de audiência deste Juízo, perante a Meritíssima Juíza de Direito LUCIANA LOPES ROCHA, aberta a audiência telepresencial por videoconferência, por meio da Plataforma Microsoft Teams, conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 52, de 08/05/2020 - TJDFT). Feito o pregão virtual, compareceram o acusado, acompanhado de advogado, e a vítima, acompanhada de advogado, nomeado com todos poderes da clausula ad judicia. Presente o Ministério Público, na pessoa do Dr. ANDRÉ GOMES ISMAEL. Presente o Ministério Público, na pessoa da Dra. Lívia Rodrigues Teixeira. Presentes, ainda, as testemunhas Wesley Valente Lima e Wendel Valente Lima. Abertos os trabalhos, A vítima requereu a habilitação nos autos como assistente de acusação. Presente o Ministério Público, na pessoa do Dr. ANDRÉ GOMES ISMEL. Dada a palavra ao Ministério, este não se opôs à habilitação do FELIPE GAIAO DOS SANTOS – OAB/DF 52103 como assistente de acusação. A seguir, a MM. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: “Defiro a intervenção da ofendida como assistente de acusação, por intermédio do FELIPE GAIAO DOS SANTOS – OAB/DF 52103, em observância aos artigos 268 e 269, do CPP.”. Após, foram tomadas as declarações da vítima, que disse não mais se sentir em situação de risco, razão pela qual postulou pela revogação das medidas protetivas de urgência. Foi contraditada testemunha Wesley pelo Advogado de Defesa por ser inimigo do réu. A Juíza indeferiu a contradita, por desnecessária, tendo em vista que Wesley é filho, não poderia ser ouvido como testemunha, prestar compromisso, em razão do disposto no art 206 e 208, do CPP. A seguir, realizou-se a inquirição do informante Wesley Valente Lima, na presença do advogado de Defesa, sem a presença do denunciado, a pedido do informante, conforme autorização do art. 217, do CPP. O Ministério Público requereu o indeferimento da oitiva da testemunha de Defesa, pois foi arrolada fora do prazo legal. A seguir, foi ouvida como testemunha do juiz o informante Wendel Valente Lima. Procedeu-se, então, ao interrogatório do acusado, que antes pôde entrevistar-se reservadamente com seu Defensor, e a quem foi esclarecido o direito constitucional de permanecer em silêncio. Ouvidos todos os presentes, cujos registros se encontram armazenados no sistema do PJe deste Eg. TJDFT, conforme art. 4º da Portaria Conjunta nº 52, de 08/05/2020 do TJDFT. ENCERRADA A INSTRUÇÃO, o Ministério Público, o Assistente de Acusação e a Defesa nada requereram com relação ao artigo 402, do Código de Processo Penal. Dada a palavra ao Ministério Público, este apresentou alegações finais orais, cujos registros se encontram armazenados no sistema do PJe deste Eg. TJDFT. O Assistente de acusação e a Defesa requereram prazo para juntada de memoriais. Pela Meritíssima Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: “REVOGO TODAS AS MEDIDAS PROTETIVAS outrora deferidas, a pedido da vítima. Concedo ao assistente de acusação e à Defesa o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para apresentação de memoriais, nos termos do artigo 403, § 3º, do CPP, iniciando-se pelo Assistente de acusação, após à Defesa. Promova-se a juntada da FAP atualizada, devidamente esclarecida, caso necessário. Feito, venham os autos conclusos para sentença.” Nada mais havendo, mandou a MMª. Juíza, encerrar a presente ata, que foi por mim, Weverson Cipriano da Silva, digitada, sendo que será assinada digitalmente pela Magistrada que presidiu o ato em observância ao art. 9º, § 3º da Portaria Conjunta nº 52, de 08/05/2020 do TJDFT. Processo nº: 0719872-98.2022.8.07.0007 TERMO DE INTERROGATÓRIO Aos 28 de agosto de 2023, no horário designado, nesta cidade de Taguatinga/DF, por videoconferência com o uso do software Microsoft Teams ( conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 52), perante a Meritíssima Juíza de Direito LUCIANA LOPES ROCHA, comigo, secretário de audiências ao final declarado, e presentes, ainda, o Ministério Público, na pessoa do Dr. ANDRÉ GOMES ISMAEL, bem como os advogados do réu e da vítima. Inquirido, às perguntas sobre sua pessoa respondeu que: seu nome é GILSON VALENTE LIMA; nasceu na data de 03/02/195; é filho de Otavio Valente de Lima e Izaura Custodia de Lima; residente na QNJ 38, casa 04 – Taguatinga/DF – Telefone: 99982-7173, aposentado com renda mensal de R$ 2500,00. Ao acusado foi conferido o direito de entrevistar-se previamente e reservadamente com seus Defensores, nos termos do artigo 185, §5º, do CPP, tendo sido esclarecido seu direito constitucional de permanecer calado e de não responder as perguntas que lhe forem formuladas (artigo 186, CPP). O acusado foi ouvido por meio de videoconferência com o uso do software Microsoft Teams (Plataforma de Videoconferência, conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 52). Nada mais havendo para constar, foi encerrado o presente termo. Eu, Weverson Cipriano da Silva, o digitei. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Ação: Ação Penal – Procedimento Ordinário Processo nº: 0719872-98.2022.8.07.0007

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 30/10/2023

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado Sentença em 20/10/2023.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(22)