Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719633-78.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 55.243,30

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 19ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

DAIANNA FERRAZ DA SILVA

Autor

DANIELA APARECIDA BENEDITO

CPF

Autor

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA MONTEIRO VALVASORI

OAB/SP 384101·CPF·Representa: Autor

RENATA FABIANA FERRAZ

CPF·Representa: Autor

REINALDO JOSE LONGATTO JUNIOR

OAB/SP 354670·CPF·Representa: Autor

FELIPE CARNEIRO MONCAO

OAB/SP 359859·CPF·Representa: Autor

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS 56630·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

DAIANNA FERRAZ DA SILVA

Autor

DANIELA APARECIDA BENEDITO

CPF

Autor

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - SOB INTERVENCAO FEDERAL

Terceiro

POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Terceiro

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

CNPJ

Reu

DAIANNA FERRAZ DA SILVA

Reu

DANIELA APARECIDA BENEDITO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

BRUNA MONTEIRO VALVASORI

OAB/SP 384101·CPF·Representa: Autor

RENATA FABIANA FERRAZ

CPF·Representa: Autor

REINALDO JOSE LONGATTO JUNIOR

OAB/SP 354670·CPF·Representa: Autor

FELIPE CARNEIRO MONCAO

OAB/SP 359859·CPF·Representa: Autor

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS 56630·CPF·Representa: Autor

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS 56630·CPF·Representa: Réu

BRUNA MONTEIRO VALVASORI

OAB/SP 384101·CPF·Representa: Réu

RENATA FABIANA FERRAZ

CPF·Representa: Réu

REINALDO JOSE LONGATTO JUNIOR

OAB/SP 354670·CPF·Representa: Réu

FELIPE CARNEIRO MONCAO

OAB/SP 359859·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/12/2025, 14:35

Transitado em Julgado em 19/12/2025

23/12/2025, 14:34

Juntada de decisão de tribunais superiores

23/12/2025, 14:32

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/07/2025, 20:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/07/2025, 15:14

Juntada de certidão

11/07/2025, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/07/2025, 07:53

Decorrido prazo de POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de DANIELA APARECIDA BENEDITO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:16

Publicado Despacho em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 02:15

Recebidos os autos

26/06/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 17:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/06/2025, 06:46

Decorrido prazo de DANIELA APARECIDA BENEDITO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 02:16

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva

23/12/2025, 14:35

Transitado em Julgado em 19/12/2025

23/12/2025, 14:34

Juntada de decisão de tribunais superiores

23/12/2025, 14:32

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/07/2025, 20:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•23/12/2025, 14:32

Despacho

•27/06/2025, 13:39

11/07/2025, 15:14

Juntada de certidão

11/07/2025, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/07/2025, 07:53

Decorrido prazo de POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de DANIELA APARECIDA BENEDITO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:16

Publicado Despacho em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 02:15

Recebidos os autos

26/06/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 17:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/06/2025, 06:46

Decorrido prazo de DANIELA APARECIDA BENEDITO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

25/06/2025, 20:26

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2025, 15:54

Publicado Certidão em 02/06/2025.

02/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

29/05/2025, 08:17

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

29/05/2025, 08:17

Juntada de Petição de agravo

28/05/2025, 14:58

Juntada de Petição de agravo

26/05/2025, 17:21

Decorrido prazo de POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de DAIANNA FERRAZ DA SILVA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de DANIELA APARECIDA BENEDITO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de DAIANNA FERRAZ DA SILVA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 02:16

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:15

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/04/2025, 14:44

Recebidos os autos

30/04/2025, 14:44

Recurso Especial não admitido

30/04/2025, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

30/04/2025, 14:44

Recebidos os autos

30/04/2025, 14:44

Recurso Especial não admitido

30/04/2025, 14:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/04/2025, 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/04/2025, 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/04/2025, 12:27

Recebidos os autos

28/04/2025, 12:27

Decorrido prazo de DANIELA APARECIDA BENEDITO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2025, 17:35

Decorrido prazo de POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

21/04/2025, 16:39

Publicado Certidão em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:15

Juntada de certidão

26/03/2025, 17:35

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

26/03/2025, 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/03/2025, 16:16

Recebidos os autos

26/03/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 16:15

Decorrido prazo de DAIANNA FERRAZ DA SILVA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

24/03/2025, 12:30

Juntada de Petição de recurso especial

21/03/2025, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

28/02/2025, 02:19

Publicado Ementa em 26/02/2025.

28/02/2025, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/02/2025, 22:50

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/02/2025, 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/02/2025, 13:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/02/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 16:58

Expedição de Intimação de Pauta.

21/01/2025, 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/01/2025, 12:44

Recebidos os autos

10/01/2025, 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

08/01/2025, 14:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/01/2025, 02:33

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 16:46

Decorrido prazo de DAIANNA FERRAZ DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de DAIANNA FERRAZ DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição interlocutória

09/12/2024, 15:25

Publicado Despacho em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 19:13

Recebidos os autos

28/11/2024, 19:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

27/11/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 09:19

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/11/2024, 07:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/11/2024, 14:55

Publicado Ementa em 18/11/2024.

19/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

19/11/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/11/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 16:59

Conhecido o recurso de DANIELA APARECIDA BENEDITO - CPF: 190.361.018-40 (APELANTE) e provido em parte

08/11/2024, 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2024, 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/10/2024, 10:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/10/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/10/2024, 16:15

Deliberado em Sessão - Retirado

07/10/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 17:06

Retirado de pauta

27/09/2024, 17:06

Deliberado em Sessão - Adiado

27/09/2024, 15:45

Deliberado em Sessão - Adiado

20/09/2024, 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/08/2024, 03:22

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/08/2024, 16:30

Recebidos os autos

19/08/2024, 19:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

20/05/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 23:50

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 16:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 16:02

Juntada de certidão

11/03/2024, 16:01

Juntada de certidão

11/03/2024, 15:59

Recebidos os autos

11/03/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

04/03/2024, 17:55

Recebidos os autos

04/03/2024, 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

26/02/2024, 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

23/02/2024, 19:02

Recebidos os autos

23/02/2024, 19:02

Recebidos os autos

22/02/2024, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/02/2024, 14:32

Distribuído por sorteio

22/02/2024, 14:32

Despacho

•26/06/2025, 17:13

Agravo

•28/05/2025, 14:58

Agravo

•26/05/2025, 17:21

Decisão

•05/05/2025, 11:04

Decisão

•05/05/2025, 11:02

Decisão

•30/04/2025, 14:44

Decisão

•30/04/2025, 14:44

Anexo

•21/03/2025, 18:22

Acórdão

•24/02/2025, 16:05

Despacho

•29/11/2024, 07:45

Despacho

•28/11/2024, 19:13

Acórdão

•14/11/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 16:02

Todos os documentos(21)

Decisão de Tribunais Superiores

•23/12/2025, 14:32

Despacho

•27/06/2025, 13:39

Despacho

•26/06/2025, 17:13

Agravo

•28/05/2025, 14:58

Agravo

•26/05/2025, 17:21

Decisão

•05/05/2025, 11:04

Decisão

•05/05/2025, 11:02

Decisão

•30/04/2025, 14:44

Decisão

•30/04/2025, 14:44

Anexo

•21/03/2025, 18:22

Acórdão

•24/02/2025, 16:05

Despacho

•29/11/2024, 07:45

Despacho

•28/11/2024, 19:13

Acórdão

•14/11/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 16:02

Despacho

•11/03/2024, 15:25

Sentença

•30/11/2023, 18:06

Despacho

•31/08/2023, 08:25

Decisão

•26/05/2023, 15:05

Decisão

•19/05/2023, 08:12

Decisão

•10/05/2023, 17:13