Ação Penal - Procedimento Sumário 0721780-71.2023.8.07.0003 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0721780-71.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 20:40

Juntada de certidão

06/03/2024, 20:39

Juntada de certidão

01/12/2023, 18:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

13/11/2023, 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

09/11/2023, 16:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0721780-71.2023.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ENISMAR OLIVEIRA RODRIGUES CERTIDÃO Certifico que o réu fica intimado da r. sentença na pessoa de sua advogada, tendo em vista o endereço desatualizado. Certifico e dou fé que a r. sentença retro transitou em julgado para a acusação em 20/10/2023 e em definitivo em 23/10/2023. Ceilândia, DF, 30 de outubro de 2023 18:10:10. RODRIGO DE OLIVEIRA WATHIER Diretor de Secretaria (datado e assinado eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

01/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/10/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 18:18

Transitado em Julgado em 23/10/2023

30/10/2023, 18:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 17:09

Publicado Sentença em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721780-71.2023.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ENISMAR OLIVEIRA RODRIGUES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de embargos de declaração interpostos por ENISMAR OLIVEIRA RODRIGUES em face da sentença de ID 174255339. Sustenta o embargante que a decisão é omissa / contraditória, requerendo, assim, o provimento dos embargos para que seja restituído o veículo ao réu. Nada obstante a fundamentação exposta pelo embargante, tenho que a sentença enfrentou todas as questões de fato e de direito relevantes à elucidação do mérito, tendo concluído pela incompetência deste juízo para apreciar a questão. No mais, inexiste preclusão pro judicato. Destarte, ao contrário do que sugerido pelo embargante, a sentença restou devidamente fundamentada, analisando os argumentos defensivos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada. Nesse contexto, o que demonstra o embargante, no caso, é a sua insurgência quanto ao mérito do decisum, sendo os embargos via inadequada para o exercício dessa impugnação. A propósito, já decidiu o e. TJDFT no sentido de que “a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, devem os embargantes se valerem dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas” (Acórdão n. 947966, 20150020194215AGI, Relatora: Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, DJ: 01/06/2016). Logo, não havendo contradições ou omissões a serem sanadas, os embargos devem ser desprovidos. Ante o exposto, nego provimento aos embargos aclaratórios. Intimem-se. Brasília – DF. Datado e assinado digitalmente. Lucas Lima da Rocha Juiz de Direito Substituto

17/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•16/10/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721780-71.2023.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ENISMAR OLIVEIRA RODRIGUES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de embargos de declaração interpostos por ENISMAR OLIVEIRA RODRIGUES em face da sentença de ID 174255339. Sustenta o embargante que a decisão é omissa / contraditória, requerendo, assim, o provimento dos embargos para que seja restituído o veículo ao réu. Nada obstante a fundamentação exposta pelo embargante, tenho que a sentença enfrentou todas as questões de fato e de direito relevantes à elucidação do mérito, tendo concluído pela incompetência deste juízo para apreciar a questão. No mais, inexiste preclusão pro judicato. Destarte, ao contrário do que sugerido pelo embargante, a sentença restou devidamente fundamentada, analisando os argumentos defensivos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada. Nesse contexto, o que demonstra o embargante, no caso, é a sua insurgência quanto ao mérito do decisum, sendo os embargos via inadequada para o exercício dessa impugnação. A propósito, já decidiu o e. TJDFT no sentido de que “a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, devem os embargantes se valerem dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas” (Acórdão n. 947966, 20150020194215AGI, Relatora: Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, DJ: 01/06/2016). Logo, não havendo contradições ou omissões a serem sanadas, os embargos devem ser desprovidos. Ante o exposto, nego provimento aos embargos aclaratórios. Intimem-se. Brasília – DF. Datado e assinado digitalmente. Lucas Lima da Rocha Juiz de Direito Substituto

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721780-71.2023.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ENISMAR OLIVEIRA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O réu, em pedido formalizado no ID 171225885, solicita autorização deste Juízo para que o veículo placa JFK 7333 fosse retirado, pelo seu irmão, da garagem da casa onde se encontra a vítima. Alega, em síntese, que o carro é de sua propriedade, não faz parte do patrimônio do casal, e que a vítima, por não saber dirigir, está permitindo que desconhecidos transitem no referido veículo. Intimado para se manifestar, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido, uma vez que a vítima não concorda com a retirada do veículo, aduzindo que irá pleitear a partilha do patrimônio amealhado pelo casal. Com efeito razão assiste o Ministério Público. Eventual partilha do patrimônio deve ser feito pelas partes perante o Juízo competente, onde também deve se discutir se o bem é de propriedade exclusiva do réu. Conforme disposto no art. 14-A, §1º, da Lei nº 11.340/2006, "exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ante o exposto, indefiro o pedido do réu de ID 171225885. Publique-se. No mais, aguarde-se a audiência designada nos autos. LUCAS LIMA DA ROCHA Juiz de Direito Substituto (datado e assinado eletronicamente)

29/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/10/2023

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Sentença em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

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Todos os documentos(16)