Cumprimento de sentença 0721897-68.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721897-68.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 06:35

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 06:34

Transitado em Julgado em 17/06/2024

17/06/2024, 06:34

Decorrido prazo de BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:57

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 14:06

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:57

Publicado Edital em 27/05/2024.

27/05/2024, 03:01

Publicado Intimação em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DIONE DE ARAUJO FELIPE, JOSE MATHEUS FELIPE DE CARVALHO, contra BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA (CPF/CNPJ: 11.073.058/0001-81); UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CPF/CNPJ: 27.578.434/0001-20); EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (CPF/CNPJ: 369.977.306-04). FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, que se encontra sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no valor de R$ 1,83 (um real e oitenta e três centavos - ID 197728228), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Bloco B, ala B, sala 822, Fórum de Brasília-DF, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br). Eu, Gleicylea do Carmo Guimarães e Magalhães, Diretora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do MM. Juiz de Direito. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 23 de maio de 2024 13:56:56. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 822, 8º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7049 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS A Doutora GRACE CORREA PEREIRA MAIA, MMª. Juíza de Direito da 09ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) processo nº 0721897-68.2023.8.07.0001, movida por

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721897-68.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DIONE DE ARAUJO FELIPE, JOSE MATHEUS FELIPE DE CARVALHO EXECUTADO: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no valor de R$ 1,83 (um real e oitenta e três centavos - ID 197728228) no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2024 13:39:19. JULIANA APARECIDA DE QUEIROZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/05/2024, 00:00

Expedição de Edital.

23/05/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 13:56

Juntada de certidão

23/05/2024, 12:31

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 16:48

Sentença

•20/05/2024, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DIONE DE ARAUJO FELIPE, JOSE MATHEUS FELIPE DE CARVALHO, contra BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA (CPF/CNPJ: 11.073.058/0001-81); UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CPF/CNPJ: 27.578.434/0001-20); EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (CPF/CNPJ: 369.977.306-04). FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, que se encontra sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no valor de R$ 1,83 (um real e oitenta e três centavos - ID 197728228), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Bloco B, ala B, sala 822, Fórum de Brasília-DF, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br). Eu, Gleicylea do Carmo Guimarães e Magalhães, Diretora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do MM. Juiz de Direito. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 23 de maio de 2024 13:56:56. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 822, 8º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7049 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS A Doutora GRACE CORREA PEREIRA MAIA, MMª. Juíza de Direito da 09ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) processo nº 0721897-68.2023.8.07.0001, movida por

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721897-68.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DIONE DE ARAUJO FELIPE, JOSE MATHEUS FELIPE DE CARVALHO EXECUTADO: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA DIONE DE ARAUJO FELIPE e JOSE MATHEUS FELIPE DE CARVALHO, em desfavor de BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, devidamente qualificados. Recebido o pedido executivo (ID 191815922), não houve adimplemento voluntário da obrigação (ID 195130650). Ao ID 195983357 consignou-se a penhora integral dos valores em conta de titularidade do executado UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Concedido prazo para impugnação, não houve manifestação (ID 197262283). Ao ID 196214831, a parte autora deu quitação ao débito, requerendo o levantamento dos valores. É o breve relato. Fundamento e decido. Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC/2015, declaro extinto o cumprimento de sentença, em face do pagamento. Expeça-se alvará eletrônico para transferência do valor depositados nos autos, no importe de R$ 6.858,35 (seis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos), mais acréscimos, em benefício dos autores, em nome da exequente e advogada MARIA DIONE DE ARAUJO FELIPE, CPF 266.494.381-20, conforme extrato anexo, dados bancários ao ID 196214831 e procuração de ID 159848634. Custas finais pelos executados. Após o trânsito em julgado e pagas as custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. I. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2024 15:39:15. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721897-68.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DIONE DE ARAUJO FELIPE, JOSE MATHEUS FELIPE DE CARVALHO EXECUTADO: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da inércia do executado em realizar o pagamento espontâneo do débito, promovi a pesquisa de valores no sistema SISBAJUD, conforme requerido pelo credor, já com o acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. O documento de ID 195979207 noticia o bloqueio integral da quantia executada. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Com efeito, os prazos previstos no CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o valor bloqueado não mais seja suficiente para o pagamento integral do débito (em caso de concordância com a penhora) ou, ainda, acabarão por fazer com que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado. Desta forma, declaro efetivada a penhora do bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor constrito para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo anexo, ficando a instituição financeira indicada, na pessoa do gerente geral da agência ali indicada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Fica o devedor intimado, por meio do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º do Código de Processo Civil. Ademais, abro vista dos autos à parte credora para se manifestar se o bloqueio efetivado nos autos satisfaz seu crédito, ciente de que a sua inércia evidenciará o pagamento integral da obrigação, e, consequentemente o arquivamento dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2024 11:41:56. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721897-68.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DIONE DE ARAUJO FELIPE AUTOR: JOSE MATHEUS FELIPE DE CARVALHO EXECUTADO: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença. Procedo às anotações necessárias. Intime-se o executado UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO na pessoa de seu advogado constituído e o executado BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA PESSOALMENTE (ID 160826191), para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Observe, ainda, que o cumprimento no prazo assinalado o isenta do pagamento da referida multa e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, com a consequente extinção do processo. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que deixe transcorrer o prazo sem manifestação, evitando a sobrecarga da serventia com a juntada de petições. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive por meio eletrônico, dos bens indicados pelo exequente e promova a inclusão do nome do devedor no banco de dados dos órgãos cadastrais. Advirto ao executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. Caso venha a manifestar-se deverá o executado declarar seu estado civil e regime de bens. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, fica desde já autorizado o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024 17:27:35. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, LEI Nº 9.656/1998. APLICABILIDADE. REQUISITOS. PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS. NOTIFICAÇÃO ATÉ O 50º (QUINQUAGÉSIMO) DIA. NÃO OBSERVADOS. INVALIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DOS AUTORES. DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. 1. A relação entre os autores e os réus, os quais firmaram plano coletivo por adesão qualifica-se como relação de consumo, visto que os requeridos figuram na condição de fornecedores de serviços, ao passo que os requerentes, na condição de destinatários finais do serviço prestado, conforme arts. 2º e 3º do CDC. 2. A Lei n.º 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, inciso II, determina que a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência depende de prévia notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência. 3. O plano de saúde pode ser rescindido unilateralmente pela operadora por inadimplemento de prestação vencida há mais de 60 dias, conquanto realize devidamente a prévia notificação do contratante até o quinquagésimo dia de inadimplência, inclusive na modalidade coletivo por adesão. 4. No caso, verifica-se que além dos autores terem comprovado o adimplemento de todas as prestações do ano de 2022 por meio da certidão de quitação emitida pela própria administradora da operadora do plano, mesmo que se demonstrasse que a parcela de dezembro/2022 não foi adimplida, a ré não observou a determinação legal de notificação prévia do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência, posto que de acordo com o informado pela própria ré, esta enviou e-mail aos consumidores somente em 27/04/2023, já tendo expirado o prazo exigido. 5. Não demonstrado o cumprimento das exigências para a rescisão contratual em face do inadimplemento, tanto no que diz respeito ao prazo de inadimplemento, quanto à necessária comunicação, resta demonstrada a sua ilicitude. Nesse contexto, correta a sentença quanto à condenação das rés a restabelecer o plano de saúde dos autores, em idênticas condições outrora contratadas. 6. Verifica-se das provas colacionadas aos autos que ante a rescisão unilateral do contrato, os autores foram impossibilitados de usar devidamente a cobertura contratual do plano de saúde quando precisaram. Ademais, a administradora da operadora de plano de saúde (segunda ré) mesmo tendo emitido certidão de quitação integral das parcelas de 2022, ainda assim, reiteradamente, realizou diversas cobranças do débito inexistente ao longo do ano de 2023, tendo inclusive remanejado o pagamento da parcela de junho/2023 para a parcela de dezembro/2023, e alterado a certidão de quitação posteriormente, razão pela qual é devida a condenação em danos morais. 7. Depois de sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos autores, mostra-se proporcional ao dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que em conformidade para atender os efeitos compensatórios e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório. 8. Para se aplicar a condenação por litigância de má-fé é necessário que a parte tenha agido com dolo e deslealdade processual. Outrossim, para que haja a litigância de má-fé, imprescindível se faz a existência de danos processuais oriundos da conduta da parte adversa, o que não ocorreu no caso dos autos. 9. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DOS AUTORES. DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.

01/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Decorrido prazo de BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 14/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 06/06/2024 23:59.

Publicado Edital em 27/05/2024.

Publicado Intimação em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

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