Cumprimento de sentença 0726803-56.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726803-56.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726803-56.2023.8.07.0016. AUTOR: RECICLAGEM EDUCACIONAL LTDA - ME REU: RAMON LUCAS ROMUALDO S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação de cobrança ajuizada por RECICLAGEM EDUCACIONAL LTDA - ME em desfavor de RAMON LUCAS ROMUALDO, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A autora requer a condenação do autor a título de danos materiais, no valor de R$ 8.805,24. Designada audiência de conciliação o réu, embora devidamente citado e intimado, deixou de comparecer e tampouco apresentou justificativa legal. É o breve relato (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95). DECIDO. Narra a autora que prestou serviços educacionais a filha do réu, contudo não recebeu o pagamento acordado. Tendo em vista que o réu, embora devidamente citado/intimado, deixou de comparecer à Audiência de Conciliação, DECRETO sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial, na forma do artigo 20, Lei 9.099/95. No caso em apreço, certo é que o autor demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, sobretudo com a juntada aos autos do contrato firmado pelo réu – ID n° 159191169, além do comprovante de débitos – ID n° 159191170. Assim, não vislumbro qualquer elemento apto a infirmar as alegações da autora, uma vez que o requerido nem sequer ingressou ao feito para apresentar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Desta forma, condeno o réu a pagar a autora o valor pleiteado a título de danos materiais, no montante de R$ 8.805,24. Posto isso, forte em tais razões e fundamentos, JULGO PROCEDENTE, o pedido exordial para: CONDENAR a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 8.805,24 (oito mil oitocentos e cinco reais e vinte e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da citação. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com esteio no art. 487, I, do CPC. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento. Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se, sendo o réu por meio do Dje – art. 346 do CPC. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

07/09/2023, 00:00

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Decorrido prazo de RAMON LUCAS ROMUALDO em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RECICLAGEM EDUCACIONAL LTDA - ME em 26/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Publicado Sentença em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de comunicação

Publicado Decisão em 02/08/2024.

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