Procedimento Comum Cível 0724582-48.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724582-48.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

08/03/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2024, 10:01

Decorrido prazo de SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:55

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:16

Juntada de Petição de apelação

16/02/2024, 18:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ALVES BRAGA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:12

Decorrido prazo de SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:34

Publicado Sentença em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724582-48.2023.8.07.0001. REU: SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alega a parte embargante que a sentença foi omissa ao não se pronunciar sobre o fundamento relacionado à revelia da empresa SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, que não teria apresentado contestação nos autos. Argumenta que essa omissão tem repercussão na fixação da sucumbência. Por sua vez, o réu alega que a defesa apresentada contemplou a responsabilidade de ambas as empresas, SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e BANCO SAFRA S.A., pertencentes ao mesmo conglomerado. Destaca ainda que a procuração foi outorgada conjuntamente pelas duas empresas, conferindo poderes aos mesmos advogados que assinaram a contestação. No que tange aos efeitos da revelia, o réu sustenta que nos casos de litisconsorte passivo, conforme previsão expressa do art. 345, I, do CPC, a contestação apresentada por um dos réus afasta os efeitos da revelia. Analisando os autos, constato que a procuração conjunta foi devidamente apresentada, e a contestação foi assinada pelos advogados com poderes outorgados por ambas as empresas rés. Ademais, nos termos do art. 345, I, do CPC, a apresentação de contestação por um dos litisconsortes afasta os efeitos da revelia. Dessa forma, não há omissão na sentença quanto a esse ponto, pois a contestação foi considerada para afastar os efeitos da revelia em relação à empresa SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: RAIMUNDO NONATO ALVES BRAGA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora, mantendo a sentença proferida nos autos. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

02/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/02/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 14:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/02/2024, 14:27

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 14:27

Sentença

•01/02/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724582-48.2023.8.07.0001. REU: SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: RAIMUNDO NONATO ALVES BRAGA Trata-se de ação de cobrança proposta por ESPÓLIO DE RAIMUNDO NONATO ALVES BRAGA, neste ato representado pela inventariante JANARA BRAGA D'AVILA MOURA, em face da SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que o Sr. RAIMUNDO NONATO ALVES BRAGA, falecido em 04/04/2021, contratou seguro prestamista, na modalidade “morte por qualquer causa”, Apólice nº: 1007700038889, Sinistro nº: 8772100729, junto à ré, para cobertura do veículo HONDA/CIVIC LXS - placa PSO1E29, com valor limitado ao saldo devedor de R$ 44.083,44. Afirma que a indenização securitária foi negada em razão da causa da morte estar excluída da cobertura, mas em posterior ação de exibição de documentos verificou que tal exclusão não constava do contrato celebrado entre as partes. Tece arrazoado jurídico e requer o pagamento da quantia de R$ R$ 44.083,44 (quarenta e quatro mil reais, oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos). Em decisão de ID 164684933 foi deferida a gratuidade de justiça. Regularmente citado o réu ofereceu contestação (ID 169588619) na qual arguiu preliminar de inépcia da inicial, já que não juntou aos autos documentos necessários à comprovação do seu direito. No mérito afirma que o segurado faleceu de COVID-19, razão pela qual o risco estava excluído do contrato, conforme apólice, devidamente informada ao segurado. Em 30/08/2023 foi realizada audiência de conciliação infrutífera (ID 170438940). Réplica em ID 173254772. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, já que aquelas que constam nos autos são suficientes para a solução adequada da controvérsia. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, já que a parte autora juntou aos autos todos os documentos essenciais à propositura da demanda. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. O ponto controvertido diz respeito a validade de cláusula de exclusão de risco securitário em razão de morte decorrente de pandemia, a partir da alegação de falta no dever de informação. A própria autora junta aos autos cópia da adesão ao contrato de seguro prestamista, assinado pelo segurado falecido (ID 161751838 - Págs. 9-10). Ocorre que apesar de não constar a lista de riscos excluídos do contrato no referido termo, consta declaração do proponente que recebeu as condições gerais do seguro, na qual contém os riscos excluídos. Vale a pena transcrever o trecho: “ainda, declaro ter recebido, lido e concordar com os termos das Condições Gerais e Condições Especiais do Seguro Prestamista que me foi apresentado, tendo pleno conhecimento de todos os seus riscos excluídos” (ID 161751838 - Pág. 9). Não há qualquer necessidade da listagem de todas as exclusões na proposta do seguro, sendo perfeitamente válida a entrega de cláusulas gerais em documento separado, o que foi feito no caso dos autos, já que o segurado assinou documento concordando com as referidas condições e atestando que as leu e recebeu. Com isso, entendo que o dever de informação foi cumprido e sendo incontroverso que o de cujus faleceu de COVID-19, bem como que o risco em questão (decorrência de pandemia) consta expressamente como cláusula de exclusão do seguro, não há que se falar em dever de indenizar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme explicitado acima, na forma do artigo 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspendo a condenação da parte autora, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Sentença registrada nesse ato. Publique-se e intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

10/01/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 29/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ALVES BRAGA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(70)