Procedimento Comum Cível 0735102-38.2021.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735102-38.2021.8.07.0001. AUTOR: MAURO CELSO COSTA MORATO DE ANDRADE REU: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. SENTENÇA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo de conhecimento proposto por MAURO CELSO COSTA MORATO DE ANDRADE em face de BANCO DO BRASIL S/A e ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que firmou contratos de seguro de faturamento agrícola com a requerida Aliança do Brasil S/A, via propostas nº 52995011 e 51680588, intermediado pelo Banco do Brasil S/A e vinculado ao financiamento do custeio do cultivo de soja em sua propriedade denominada Fazenda Nevada, localizada em Arinos-MG. Narra que, em relação à primeira proposta, nº 52995011, foi efetivado o pagamento de indenização após a conclusão pela ocorrência do evento “seca” na parte plantada com soja. Acrescenta que, no que tange à apólice 115019, derivada da proposta nº 51680588, em que pese a conclusão de ocorrência do evento “seca”, houve o pagamento parcial de indenização equivalente a 100 (cem) hectares sob a justificativa de que, para os 180 (cento e oitenta) hectares remanescentes, o plantio ocorreu um dia antes do período recomendado. Argumenta que o início antecipado do plantio foi justificado pelas condições agronômicas e de umidade perfeitas em razão das chuvas ocorridas nos dias anteriores. Defende que a conduta foi apta a mitigar os prejuízos e evitar o agravamento da situação do devedor. Sustenta que a antecipação do início do plantio foi irrelevante para o agravamento do risco contratado. Objetiva com a presente ação o pagamento da indenização securitária. Diante das referidas alegações, a parte autora formulou os seguintes pedidos: a) condenação solidária dos requeridos ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 463.352,58 (quatrocentos e sessenta e três mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), devidamente corrigidos e remunerados, referente aos 180 (cento e oitenta) hectares que tiveram a cobertura da apólice nº 115019 negada; b) inversão do ônus probatório. Procuração anexada ao ID 105125559. Custas recolhidas ao ID 105125558 Com a inicial, a parte autora juntou documentos do ID 105125557 a 105125574. Decisão interlocutória, ID 105192199, recebendo a inicial e determinando a citação da parte ré. Devidamente citado, o réu Banco do Brasil contestou o pedido, ID 107406600. Em preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que atuou no contrato em questão como mero estipulante, não possuindo qualquer participação nas decisões contratuais da seguradora. Requereu a extinção sem resolução de mérito e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. Procuração anexada ao ID 106256422. Com a contestação, a parte ré juntou documentos do ID 107406601 a 107406603. Citada, a requerida Aliança do Brasil Seguros S/A apresentou contestação, ID 108071348. No mérito, alegou a ausência do dever de indenizar em razão da inobservância das Condições Gerais da Apólice e do disposto no Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. Sustentou a licitude da conduta e defendeu que o pagamento realizado respeitou o contrato previamente ajustado entre os litigantes. Requereu a improcedência do pedido. Procuração anexada ao ID 108068044. Com a contestação, a parte ré juntou documentos do ID 108068044 a 108071355. A parte autora se manifestou em réplica, refutando as teses defensivas e ratificando os pedidos iniciais, ID 110392543. Decisão interlocutória, ID 110990397, rejeitando a preliminar, fixando os pontos controvertidos e determinando a produção de prova pericial. Petição da parte autora requerendo a desistência do feito em relação ao réu Banco do Brasil S/A, ID 158986374. Sentença homologando o pedido de desistência e determinando o prosseguimento da ação em face da requerida Aliança do Brasil Seguros S/A, ID 159126165. Laudo pericial acostado ao ID 184474289, p. 13. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Inicialmente, ressalto que as questões relativas ao feito serão analisadas à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que a relação jurídica existente entre as partes é de fornecedor e de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º daquele diploma legal, visto que a contratação do seguro foi feita pelo autor para fins de proteção de sua produção agrícola. No caso dos autos, observo a existência de relação jurídica entre os litigantes comprovada pela apólice de seguro acostada ao ID 108071351. Sobre o contrato de seguro, eis o que dispõe o artigo 757 do Código Civil: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.”. Nessa espécie contratual, o objetivo é garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrência da condição suspensiva, em que as obrigações do segurado consistem no pagamento do prêmio devido e na prestação das informações necessárias para a avaliação do risco, ao passo em que a seguradora deve informar as garantias dadas e efetuar o pagamento da indenização. Na ação sub examinem, a parte autora objetiva o pagamento da indenização securitária e defende que o plantio extemporâneo não foi o motivo determinante para a perda da safra. Em sua defesa, a parte ré sustenta a licitude da recusa em razão da inobservância das disposições contratuais e do disposto no Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. Desde já, pontuo que o plantio extemporâneo é fato incontroverso, uma vez que a parte autora discorre em sua peça vestibular que o plantio foi realizado em 20/12/2021, ao passo que o período recomendado para o município de Arinos/MG, solos tipo 1, é de 21/10/2020 a 20/11/2020 e de 21/12/2020 a 31/12/2020. Conforme pontuado na decisão interlocutória de saneamento e organização do processo, a controvérsia nos autos consiste em verificar os seguintes pontos: a) se houve plantio fora do período indicado na cobertura da apólice; b) se o plantio estava dentro do Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; c) se o plantio, embora fora da área da cobertura, estava dentro da janela adequada de plantio da cultura; d) se eventual plantio fora do período da cobertura, com diferença de um dia, foi determinante para a perda da safra. Diante do caráter eminentemente técnico da matéria, a decisão saneadora determinou a produção de prova pericial, em que o I. Perito Judicial, em resposta a um dos quesitos, respondeu da seguinte maneira: “Considerando que a data de plantio realizado pelo autor foi dia 20/12/2020 e considerando ainda que o intervalo do plantio determinado pelo ZARC foi de (21/10/2020 a 10/11/2020); (11/11/2020 a 20/112020) e (21/12/2020 a 31/12/2020), as regras do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) não foram cumpridas.”. Ademais, o auxiliar da justiça pontuou o seguinte: “O descumprimento das regras estipuladas pelo ZARC pode ocasionar um maior risco de produção, levando em consideração que um dos objetivos do programa é justamente mitigar os riscos produtivos”, bem como destacou a importância da submissão às disposições do ZARC. Aliás, o expert informou que são vários os fatores que devem ser considerados na análise do desenvolvimento da cultura, de modo que apenas as fotografias são insuficientes para se obter uma conclusão precisa, e que “O que é possível afirmar é que as condições climáticas, considerando como fator hegemônico a precipitação pluviométrica, cotejado a antecipação do plantio em 1(um) dia, é fator de maior contribuição para produção insatisfatória da cultura.”. Pois bem. O contrato firmado entre os litigantes assim enuncia sobre os riscos excluídos: “Além dos riscos excluídos nestas Condições Gerais, o presente seguro também não responderá pelos prejuízos, mesmo que em consequência dos riscos cobertos na Cláusula 7 – RISCOS COBERTOS acima, quando: (...) 9.2.2. Ocorridos em culturas implantadas em local diferente do informado na proposta de seguro ou em desacordo com o estabelecido no Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA ou, na sua falta, em desacordo com as orientações das instituições oficiais de pesquisa”. Destaco que a parte autora estava devidamente ciente das hipóteses de exclusão da cobertura securitária na hipótese de plantio em desacordo com o ZARC e dos demais riscos que envolvem o contrato de seguro, uma vez que não houve questionamento em relação às mesmas, logo não se verifica violação ao dever de informação, tampouco abusividade na cláusula restritiva de indenização. Acrescento que o Código Civil, em seu artigo 421 e respectivo parágrafo único, privilegia a liberdade contratual, o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Assim, revela-se incabível a intervenção judicial no caso em apreço, o que, por conseguinte, impõe a observância das cláusulas estabelecidas contratualmente. Em caso similar, o E. TJDFT decidiu na mesma direção, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO AGRÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO REFERENTE À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APÓLICE. AUSÊNCIA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 8. A cobertura securitária contratada exclui indenização em hipótese de cultivo procedido com inobservância das regras do Zoneamento Agrícola de Risco Climático elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 8.1. Os laudos de vistoria técnica atestam que o plantio da soja na gleba em questão foi efetuado em data não abrangida pelo período de menor risco definido pelo Zoagro. 9. Por força da cláusula contratual que exclui indenização em caso de cultivo efetuado em desacordo com as regras fixadas pelo Zoagro, a seguradora não está obrigada a pagar a indenização securitária ao segurado. 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (GRIFEI) Acórdão nº 1392538, Processo de Conhecimento nº 0735751-37.2020.8.07.0001, 2ª Turma Cível, Relator Álvaro Ciarlini, Data de Julgamento: 15/12/2021. Publicado no DJE: 21/01/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Desta feita, diante da previsão expressa de cláusula que exclui a cobertura securitária na hipótese de inobservância das disposições do ZARC, revela-se incabível a indenização pleiteada pelo requerente, pois a seguradora não pode ser compelida a arcar com um risco não previsto contratualmente como de sua responsabilidade. Portanto, considero que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo o ônus probatório esculpido no art. 373, I do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a improcedência da ação é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024 17:52:32. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3

30/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 15/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(31)