Procedimento Comum Cível 0736216-75.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0736216-75.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736216-75.2022.8.07.0001. REQUERENTE: DIOGO AMANCIO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: URSULA AMANCIO FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, CLINICA CRESCER HUMANIZADA EM PSIQUIATRIA LTDA SENTENÇA I - Relatório requerente: Paciente, Diogo Amancio Ferreira dos Santos, iniciou o tratamento psiquiátrico em regime de internação 24hrs no dia 08/05/2019, nesta instituição, com a finalidade de responder a tratamento psiquiátrico e psicológico. Paciente com diagnóstico de Retardo Mental (F79), associado a Esquizofrenia Paranoide (F20.0). Apresenta pensamento orgânico com ideação delirante, persistente, de conteúdo persecutório, apresentando também alucinações visuais e auditivas, afeto restrito, isolamento social, dificuldade de compreensão e raciocínio lógico, conduta esquiva entre outros sintomas característicos de ambas as patologias. No momento, controladas com uso das medicações. Paciente estabilizado com indicação de alta médica desde 01/09/2022, porém necessita dos cuidados em convívio familiar com acompanhante para administrar a medicação. Acrescento que os demais relatórios médicos acostados à exordial atestam que a parte autora possui um elevado histórico de distúrbios psiquiátricos e de internações. Ademais, as certidões de óbito apresentadas comprovam a morte dos genitores do demandante e a sentença de ID 137786365 prolatada pela 6ª Vara de Família de Brasília demonstra que a Sra. Úrsula, irmã do requerente, foi nomeada a sua curadora. Conforme elencado na decisão interlocutória de ID 144969063, o autor é considerado paciente com grave dependência institucional em razão da ausência de suporte familiar e social, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Lei nº 10.216/2001. Diante da controvérsia entre os litigantes, este Douto Juízo determinou a realização de perícia médica para confirmar o estado de saúde do requerente. No laudo pericial apresentado e nos respectivos aditamentos, a I. Perita teceu importantes considerações sobre o quadro clínico do demandante, as quais passo a elencar: “Paciente com diagnóstico de esquizofrenia sem sinais de agressividade ou surto no momento da avaliação”; “Paciente apresenta estável do quadro psiquiátrico, sem agressividade ou surtos durante a avaliação ou recente descrito em prontuário”; “O paciente não está apto a conviver sozinho, pois necessita de rede de apoio que consiga ministrar medicamento, observar mudanças de comportamento e acompanhamento médico e multidisciplinar regular”; “O paciente apresenta condições de convívio social, desde que seja garantido o uso regular das medicações.”. Acrescento que a Sra. Talia, em uma das respostas aos quesitos, considerou que o hospital-dia e suas assistências terapêuticas são suficientes para a necessidade clínica do paciente, além do suporte familiar e de cuidador em domicílio. Saliento que a auxiliar da justiça, na petição de ID 181233367, concluiu o seguinte: “Pela avaliação de prontuário, documentos médicos, avaliação in locu do paciente, o mesmo apresenta condições de alta da clínica psiquiátrica.”. Todavia, alertou sobre a necessidade de manutenção da medicação, da psicoterapia e do acompanhamento psiquiátrico, bem como reportou que o requerente apresenta remissão da doença desde 2022. Diante do caráter eminentemente técnico da matéria e considerando a metodologia aplicada pela I. Perita, o qual realizou o exame clínico pessoalmente na parte autora, acolho integralmente o laudo pericial, em observância ao disposto no art. 479 do CPC. Objetivando resguardar os interesses do incapaz e ciente do histórico da parte autora, o Parquet opinou ao ID 184673648 pelo acompanhamento ambulatorial frequente, visto que a alta sem o devido acompanhamento poderia ocasionar dificuldades, inclusive nova necessidade de internação. Ademais, em sede de parecer final (ID 190448445), o Ministério Público oficiou pela parcial procedência do feito visando à desinternação do requerente e seu subsequente acompanhamento em regime de hospital dia credenciado e indicado pelo plano de saúde. Analisando as circunstâncias que norteiam o caso concreto e atento ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, considero o entendimento perfilhado pelo MP como o mais adequado para o desate da controvérsia. Essencial registrar que a Lei nº 12.016/2001, em seu parágrafo único do art. 2º, elenca os direitos da pessoa portadora de transtorno mental, dentre os quais destaco os seguintes: ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade; ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis. Ademais, a internação é abordada de maneira excepcional e subsidiária, apenas nas hipóteses em que os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Assim, resta evidente que o tratamento deve ser feito direcionado à reinserção familiar, laboral e social. Conforme pontuado pelo Parquet, a simples alta médica sem o devido acompanhamento poderia provocar recaídas e novas internações, não sendo alcançada, pois, a adequada reintegração à sociedade. Noutro giro, a manutenção da internação integral seria um obstáculo ao retorno ao convívio social, de modo que não pode perdurar ad eternum. Aproveito para me reportar às considerações feitas pela expert na petição de ID 181233367: “O convívio social ajuda na reabilitação do paciente, a volta às atividades em família traz benefícios nesses casos. No estudo da OMS, os fatores prognósticos mais fortes para desfecho insatisfatório foram isolamento social, duração do episódio-índice, história de tratamento psiquiátrico, estado civil solteiro e problemas de comportamento na infância. (HALES, 2012, P. 451)”. É certo que a saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, na esteira do preconizado, respectivamente, pelos artigos 5º, caput, e 1º, III, ambos da Constituição Federal. O artigo 196 da Carta Magna assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Imprescindível registrar que os contratos de saúde devem ser interpretados, sobretudo, pela ótica de sua função social, sob pena de macular o seu objetivo principal de prestar assistência à saúde ao seu beneficiário. Assim, os mencionados ajustes devem ser pautados pelos princípios da solidariedade, boa-fé e função social no que concernem às situações limites que podem render abalo direto à vida do consumidor, que não pode se ver desamparado diante da necessidade premente de tratamento indispensável capaz de preservar sua vida, visto que é imperioso o atendimento às suas legítimas expectativas quanto ao contrato e a adequação dos serviços prestados pelo plano de saúde. Desta feita, a medida a ser adotada deve contemplar o retorno gradual ao convívio em sociedade, sem prejuízo do devido acompanhamento pelo plano de saúde, com o fito de alcançar o objetivo estabelecido na Lei nº 12.016/2001 para as pessoas com transtorno mental. Portanto, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e visando à adequada reintegração social, torna-se imprescindível a desinternação da parte autora e o seu acompanhamento em regime de hospital dia em clínica a ser indicada pela requerida GEAP. Em tempo, conforme destacado pelo MP em seu parecer, o plano de saúde, como medida de cautela, deverá assegurar que a clínica designada esteja apta ao tratamento a ser ofertado ao autor antes de efetivada a desinternação. III – Dispositivo Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I do novo CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a desinternação da parte autora e o acompanhamento em regime de hospital dia em clínica a ser indicada pela parte ré GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Ato contínuo, julgo improcedente o pedido em face da requerida CLÍNICA CRESCER HUMANIZADA EM PSIQUIATRIA LTDA ante a desinternação. Em face da sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Estando a parte autora sob o pálio da Justiça Gratuita, suspendo, em seu favor, a exigibilidade dos ônus de sucumbência, na forma do § 3º do art. 98 do CPC. Expeça-se ofício ao E. TJDFT solicitando o pagamento do valor arbitrado de honorários em favor da especialista nomeada nos autos, nos exatos termos da portaria conjunta 101/2016, da Presidência e da Corregedoria que regulamenta o pagamento e fixa os valores dos honorários periciais quando as partes forem beneficiárias da justiça. Previamente à expedição do ofício, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por DIOGO AMANCIO FERREIRA DOS SANTOS, representado por ÚRSULA AMANCIO FERREIRA DOS SANTOS, em face de GEAP AUTOGESTÃO DE SAÚDE e CLÍNICA CRESCER HUMANIZADA EM PSIQUIATRIA LTDA, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é portadora de retardo mental, associado a esquizofrenia paranoide desde o final da sua menoridade, e dependente químico. Narra que desde o ano de 2011 vem realizando tratamento psiquiátrico intensivo, em regime de internação, junto à segunda requerida, com o custo sendo arcado pelo plano de saúde gerido pela primeira ré. Conta que a tentativa de ressocialização com a família foi infrutífera, inclusive com agressões à genitora e ameaças aos familiares e amigos, fatores que motivaram o retorno ao tratamento em regime de internação. Acrescenta que o plano de saúde negou o pedido de continuidade do tratamento e que foi fornecido um prazo final para a permanência na clínica, de modo que posteriormente a cobertura estará cancelada e o autor terá de deixar o local. Discorre sobre as dificuldades pelos quais passa a curadora e a ineficácia do tratamento extra-hospitalar. Objetiva a manutenção do tratamento em regime de internação. Diante das referidas alegações, a parte autora formulou os seguintes pedidos: a) concessão de medida liminar em antecipação da tutela, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, determinando-se a segunda requerida a manutenção da internação provisória de Diogo Amâncio, na Clínica Crescer, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. (cinco mil reais); b) seja a segunda requerida (Clínica Crescer) cientificada de que não poderá conceder alta e desinternar o requerente sem prévia autorização judicial e o competente laudo psiquiátrico clausulado por perito médico a ser indicado por este juízo; c) no mérito, a confirmação da tutela de urgência e a procedência do pedido com a consequente decretação da manutenção da internação psiquiátrica compulsória do autor, da forma e pelo tempo que vier a ser indicado pela perícia, e na forma aqui requerida, visando a plena recuperação do autor, ou quando menos, em momento que o mesmo estiver preparado para convivência em sociedade, resguardando assim o princípio da dignidade da pessoa humana; d) concessão da gratuidade de justiça. Procuração anexada ao ID 137781288. Com a inicial, a parte autora juntou documentos do ID 137781288 a 137786365. Decisão interlocutória, ID 138511955, recebendo a inicial, concedendo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, indeferindo o pedido de tutela antecipada e determinando a citação da parte ré. Devidamente citada, a requerida GEAP Autogestão em Saúde contestou o pedido, ID 140645494. Em preliminar, alegou a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a impossibilidade de manutenção da internação. Requereu a extinção sem resolução de mérito e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. Procuração anexada ao ID 140646049. Com a contestação, a parte ré juntou documentos do ID 140646049 a 140646059. Validamente citada, a ré Clínica Crescer Humanizada em Psiquiatria LTDA apresentou contestação, ID 142019714. Em preliminar, arguiu a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que a parte autora está em condições aptas a receber alta médica e para o prosseguimento do tratamento junto com os familiares. Requereu a extinção sem resolução de mérito e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. Procuração anexada ao ID 142019716. A parte autora se manifestou em réplica, refutando as teses defensivas e ratificando os pedidos iniciais, ID 144409108. Manifestação do Ministério Público ao ID 144790104. Decisão interlocutória, ID 148807448, determinando a produção de prova pericial. Laudo pericial ao ID 172052789. Manifestação do Ministério Público ao ID 190448445. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação As requeridas requereram a extinção do feito sem resolução de mérito em razão da falta de interesse de agir. Razão não lhes assiste, visto que o acesso à justiça é direito fundamental constitucionalmente expresso, bem como o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Além disso, a hipótese dos autos não se amolda às exceções legais de esgotamento da via administrativa. No mais, a demanda mostra-se necessária e adequada à pretensão da parte autora, já que em nenhum momento houve, por parte da requerida, qualquer oferta de resolução extrajudicial, ou mesmo consensual, da questão trazida. Nesse sentido, rejeito a preliminar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, observo a existência de relação jurídica entre os litigantes comprovada pela carteira de plano de saúde anexada ao ID 137783571 e pelo relatório médico de ID 137783577, o qual demonstra que a parte autora está internada na clínica ré. Registro que a relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes do Código Civil, tendo em vista que a primeira requerida é plano de saúde de autogestão, logo, inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula nº 608. Pois bem. A parte autora objetiva a manutenção da internação, ao passo que a parte ré entende que não há obstáculos à alta médica e respectiva desinternação. O relatório médico da requerida Clínica Crescer colacionado ao ID 137783577 e datado de 16/09/2022 assim dispõe sobre o quadro clínico do intime-se a perita nomeada nos autos para que informe seus dados bancários. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada nessa data. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024 16:14:00. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3

26/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Decisão em 22/10/2024.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(55)