Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0737100-25.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0737100-25.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 19:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

24/06/2024, 18:55

Recebidos os autos

24/06/2024, 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/06/2024, 12:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/06/2024, 12:36

Publicado Certidão em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0737100-25.2023.8.07.0016. REQUERENTE: NIVEA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, ficam as partes cientes do retorno dos autos que se encontravam em grau de recurso. Em relação à condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia certa, proceda-se a reclassificação do feito para a de "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública" e remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para cálculo do valor atualizado da dívida, eventuais retenções tributárias e demais dados que deverão constar dos ofícios requisitórios, nos termos da Portaria GC 23/2019 e Portaria GPR 7/2019. Na oportunidade, poderá a parte exequente fornecer seus dados bancários: agência, conta (corrente ou poupança) e instituição financeira ou chave PIX - necessariamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônico do valor. Caso se pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Brasília - DF, 20 de maio de 2024 18:14:02. GETULIO FERREIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Descontos Indevidos (10296)

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 18:16

Recebidos os autos

20/05/2024, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737100-25.2023.8.07.0016. RECORRENTE: NIVEA RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Nada a prover quanto à petição retro de comunicação de interposição de reclamação. Aguarde-se o trânsito em julgado e dê-se baixa. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Relatora Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 1109 EM RECURSO REPETITIVO. 1. As Turmas Recursais possuíam o entendimento de que o reconhecimento do débito implicava a renúncia tácita da prescrição conforme artigo 191 do CC. Tal entendimento foi superado por precedente vinculante que deve ser obrigatoriamente respeitado, conforme artigo 927, III, do CPC. Deve ser obrigatoriamente seguido o Tema Repetitivo 1109 do STJ. 2. Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. Tema Repetitivo 1109 do STJ (REsp n. 1.925.192/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 2/10/2023) 3. A Autora não comprovou o ingresso de processo administrativo acerca da verba dentro do prazo prescricional de cinco anos para suspender o prazo prescricional. Não restou comprovada causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, ocorrida cinco anos após a data do valor devido, nos termos dos artigos 1º, 4º e 5º do Decreto nº 20.910/1932. 4. A sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito deve ser reformada para julgar improcedente o pedido inicial, uma vez que os documentos juntados aos autos permitem o julgamento do feito. Anulada a sentença, é caso de aplicação da teoria da causa madura, uma vez que se encontra apta ao julgamento, pois a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito foi proferida após completa instrução processual. 5. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito anulada. Julgado improcedente o pedido inicial em razão da prescrição quinquenal do débito. Sem custas e honorários pela ausência de recorrente integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

17/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

19/02/2024, 23:36

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 23:35

Documentos

Despacho

•29/04/2024, 18:22

Acórdão

•12/04/2024, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 1109 EM RECURSO REPETITIVO. 1. As Turmas Recursais possuíam o entendimento de que o reconhecimento do débito implicava a renúncia tácita da prescrição conforme artigo 191 do CC. Tal entendimento foi superado por precedente vinculante que deve ser obrigatoriamente respeitado, conforme artigo 927, III, do CPC. Deve ser obrigatoriamente seguido o Tema Repetitivo 1109 do STJ. 2. Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. Tema Repetitivo 1109 do STJ (REsp n. 1.925.192/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 2/10/2023) 3. A Autora não comprovou o ingresso de processo administrativo acerca da verba dentro do prazo prescricional de cinco anos para suspender o prazo prescricional. Não restou comprovada causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, ocorrida cinco anos após a data do valor devido, nos termos dos artigos 1º, 4º e 5º do Decreto nº 20.910/1932. 4. A sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito deve ser reformada para julgar improcedente o pedido inicial, uma vez que os documentos juntados aos autos permitem o julgamento do feito. Anulada a sentença, é caso de aplicação da teoria da causa madura, uma vez que se encontra apta ao julgamento, pois a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito foi proferida após completa instrução processual. 5. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito anulada. Julgado improcedente o pedido inicial em razão da prescrição quinquenal do débito. Sem custas e honorários pela ausência de recorrente integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

17/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Publicado Certidão em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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