Execução Fiscal 0002089-46.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0002089-46.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002089-46.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MOINHO GOIAS SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA/T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de MOINHO GOIAS SA, partes devidamente qualificadas nos autos. Por despacho proferido neste Juízo, foi determinada a intimação do Exequente para manifestação acerca de eventual prescrição intercorrente (ID 149785388). No petitório de ID 151189319, o Distrito Federal rechaçou a ocorrência da prescrição, requerendo o prosseguimento do feito. Sucinto Relatório. DECIDO. Compulsando-se o feito, sobretudo dos documentos inseridos no ID 43905839, observo que a empresa Executada foi citada em 12/01/2009 (pág. 16). A tentativa de localização de bens penhoráveis (diligência realizada junto ao BacenJud em 29/05/2009, págs. 49-52) quedou-se infrutífera. A Fazenda Pública tomou ciência, pela primeira vez, da não localização de bens penhoráveis, na data de 24/06/2009 (vide certidão de remessa de pág. 54-55) e postulou a penhora sobre o faturamento da empresa (págs. 55-61), a qual foi deferida em 14/08/2009 (págs. 63/65). O feito seguiu de 2009 até 2019, com a interposição de recursos, sem efeito suspensivo atribuído (vide págs. 72 a 91) e inúmeras decisões (pág. 93, 140, 145, 167/168, 175) acerca do percentual incidente sobre o faturamento, nomeação de administrador judicial, com proposta de honorários. Afora isso, em decisão proferida na data de 05/07/2020 (ID 66608873), foi determinada a exclusão dos corresponsáveis tributários do polo passivo da presente execução. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que desde a citação da empresa Executada, efetivada em 12/01/2009 (ID 3905839, pág. 16), bem como da data em que o Exequente teve ciência, pela primeira vez, da não localização de bens do devedor passíveis de penhora 24/06/2009 (págs. 54/55), até a data de 05/07/2020, não obstante as diversas diligências realizadas por este Juízo, a requerimento do Exequente, não se logrou alterar o quadro em referência. Ademais, é imperioso ressaltar, como dito acima, que não se conferiu efeito suspensivo aos recursos interpostos pela Executada. Do contrário, a decisão liminar proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Relator do AGI nº 2009 00 2 013919-7 (pág. 91), de forma diligente, se limitou a recomendar a nomeação de administrador para a arrecadação do percentual de penhora sobre o faturamento da empresa indicado, a teor do art. 655-A, § 3º, do CPC. Assim, cumprindo a recomendação em comento, este Juízo, na data de 08/10/2009 (pág. 93) proferiu a seguinte decisão: "(...) Em atenção à decisão proferida pela Superior Instância, nomeio um dos Oficiais de Justiça deste Egr. TJDFT, a ser indicado pelo Diretor da Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça (SOAJ), administrador para realização da penhora sobre o faturamento líquido da empresa devedora, nos termos do artigo 655-A, § 3º do CPC. A partir desse momento, cumpre ao representante legal da empresa devedora colaborar com o referido administrador para a realização do procedimento da penhora ordenada (...)". Ocorre que o Exequente, após tomar ciência do acórdão que reduziu o percentual de penhora do faturamento para a fração de 20% (vinte por cento), peticionou em 03/12/2010 (pág. 142), requerendo a nomeação de administrador, com a determinação de que o mesmo fizesse os depósitos mensais em Juízo e apresentasse plano de administração. Atendendo ao pleito fazendário, na decisão de 21/07/2011 (pág. 145), este Juízo nomeou como Depositário/Administrador da Empresa Executada, o Sr. Jaime Marchesi (OAB/DF 16.953), atribuindo-lhe a função de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, mediante prestação de contas mensal. Determinou, também, que vinda a proposta de honorários, o credor deveria se manifestar. A proposta de honorários foi enviada a este Juízo, em 19/12/2012 (pág. 165) e submetida à manifestação da Procuradoria-Geral do DF, na data de 29/05/2013, conforme protocolo dos autos na DIFIS/PROFIS (pág. 170). Contudo, os autos permaneceram por mais de 01 (um) ano naquela Procuradoria, sendo restituídos, somente, na data de 21/08/2014 (págs. 171/172). Na oportunidade, o Exequente rechaçou a proposta de honorários apresentada pelo Administrador-Depositário nomeado pelo Juízo, pugnando pela sua destituição, passando a requerer a nomeação de Diretor ou membro do Conselho de Administração da Executada para o exercício do encargo. Nada obstante, o Exequente não informou os dados qualificativos do Administrador-Depositário pretendido, tampouco o endereço atualizado para viabilizar sua intimação. Neste sentido, a decisão de 23/05/2018 (pág. 175) assim determinou: “(...) em sendo assim, indique a exequente, dentre o quadro da diretoria ou do conselho de administração da executada, o nome que melhor atende à pretensão exarada às fls. 161/162, observado o teor da Súmula 319 do c. STJ, que estabelece não ser obrigatória a assunção, pelo devedor, de ônus de depositário ou, no caso em tela, de administrador (...)”. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral do DF, em 21/06/2018 (pág. 177) e, novamente, permaneceram paralisados naquele órgão por quase 01 (um) ano, sendo restituídos, tão somente, em 14/03/2019 (pág. 185), quando então o Exequente nomeou dois representantes da Executada para o encargo de Administrador-Depositário. Ora. Ainda que não haja determinação formal de suspensão do processo nestes autos para os fins do artigo 40 da LEF, o STJ, em julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS) firmou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Demais disso, nos termos do Enunciado da Súmula nº 106, do colendo Superior Tribunal de Justiça, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. No entanto, se a demora da citação não decorreu de culpa exclusiva do Poder Judiciário, não se aplica o Enunciado nº 106, da Súmula do STJ. No presente caso, consoante se observa da exposição acima, em que pese o feito ter se prolongado por mais de 10 (dez) anos, discutindo-se a implementação da penhora sobre o faturamento mensal da empresa, dantes deferida por este Juízo, é inconteste que nenhuma outra medida para localização de bens foi tentada ou sequer requerida pelo credor. No lapso temporal observado, o Exequente entendeu por insistir na implementação da medida, contudo, por duas ocasiões, manteve os autos em seu poder por prazo considerável, bem superior àquele anotado, quando da abertura de vista à Procuradoria-Geral do DF. Afora isso, num primeiro momento, requereu a nomeação de Administrador-Depositário, com a determinação de que o mesmo fizesse os depósitos mensais em Juízo e apresentasse plano de administração. Mas, ao não concordar com a proposta de honorários do auxiliar da Justiça nomeado pelo Juízo, pugnou pela sua destituição e passou a pleitear a nomeação de Diretor ou membro do Conselho de Administração da própria Executada para exercer o encargo. Nesta oportunidade, entretanto, o Exequente não informou o nome, tampouco os dados qualificativos do Administrador-Depositário pretendido, o que demandou a prolação da decisão de 23/05/2018 (pág. 175), que determinou o cumprimento de tal exigência. Soma-se a isso o fato de a empresa Executada, nesse interregno, ter se submetido a regime de recuperação judicial (págs. 159/164), sendo certo que o Exequente, na manifestação de págs. 171/172, nada disse a esse respeito, não informando se procedeu à habilitação do crédito tributário perante o Juízo Recuperacional. Por fim, no lapso temporal acima observado, também houve alteração no nome empresarial da empresa Executada, contudo, o Exequente quedou-se silente quanto à adequação do polo passivo, sendo necessária a prolação da decisão de 05/07/2020 (ID 66608873), com a determinação para que assim procedesse. Com essas considerações, é inconteste que o comportamento da Fazenda Pública, devidamente delineado acima, contribuiu sobremaneira para a demora na implementação da penhora sobre o faturamento mensal da empresa, dantes deferida por este Juízo. Até mesmo o silêncio do Exequente quanto a alteração do nome empresarial da Executada, bem como a ausência de manifestação acerca do Regime de Recuperação Judicial a que se submeteu a pessoa jurídica integrante do polo passivo, certamente se constituiriam óbices para a implementação da medida constritiva determinada por este Juízo, de modo que, não se pode atribuir, de forma exclusiva, ao Poder Judiciário, a culpa pelo atraso no cumprimento da diligência de penhora sobre o faturamento mensal da empresa. O certo é que a Fazenda Pública não demonstrou quaisquer prejuízos que porventura tenha sofrido. Não há indicação da ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Destarte, não é caso de aplicação da Súmula 106, do STJ. Ante o exposto, DETERMINO A EXTINÇÃO da presente Execução Fiscal, em razão da prescrição intercorrente, o que faço nos termos dos artigos 40, § 4º, da LEF, 174 do CTN e 487, inciso II, do CPC. Sem honorários. Sem custas, ante a isenção de que goza o ente público. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se eletronicamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/10/2023, 00:00

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Desapensado do processo #Oculto#

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2023

Decorrido prazo de MOINHO GOIAS SA em 22/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/10/2023.

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