Execução Fiscal 0008573-14.2007.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0008573-14.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008573-14.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: B & B PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, JOSE EDUARDO MONTANDON BORGES JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de B & B PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e JOSE EDUARDO MONTANDON BORGES JUNIOR. O Executado JOSE EDUARDO MONTANDON BORGES JUNIOR compareceu espontaneamente ao feito em 23/01/2015 e opôs exceção de pré-executividade (ID 43429747, págs. 44/45), tendo sido determinada a juntada do processo administrativo pelo Juízo em 05/05/2016 (pág. 83, do mesmo ID). Em 28/09/2018, os Executados JOSE EDUARDO MONTANDON BORGES JUNIOR e B & B PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA constituíram novos advogados (ID 43429747, págs. 144/146). Intimado para anexar cópia do processo administrativo que deu origem ao débito tributário (ID 60503357), o Exequente anexou documento referente a pessoa distinta daquela em cobrança nos autos (ID 66296075). Intimado para esclarecimento (ID 86942264), o Distrito Federal requereu a prorrogação do prazo para cumprimento da determinação (ID 89261091). Na sequência, requereu a suspensão do processo, em razão do parcelamento administrativo do débito (ID 93393697), o que foi deferido em 09/08/2021 (ID 99853133). Em 22/03/2023, o Exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito, em razão do inadimplemento do acordo de parcelamento (ID 153247768), ocasião em que requereu a realização de nova tentativa de penhora eletrônica via SISBAJUD (ID 153393501). É o relatório. DECIDO. Deixo, por ora, de analisar a petição anexada pelo Exequente no ID 153393501. Intime-se a parte executada B & B PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA para regularizar sua representação processual (ID 43429747, pág. 146 e ID 49039154), tendo em vista que não foram juntados os atos constitutivos referentes à pessoa jurídica que demonstrem a representação legal da pessoa física para outorgar poderes em nome da empresa devedora, sob pena de não conhecimento da exceção de pré-executividade oposta. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação acima, intime-se o Exequente para dar cumprimento ao despacho de ID 60503357, anexando aos autos o processo administrativo que deu origem ao débito exequendo. Prazo: 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Certifique-se a Secretaria se consta julgamento relativo ao agravo de instrumento interposto no ID 43429747, pág. 86. Após, retornem-se os autos conclusos para decisão (ID 43429747, págs. 44/45 e 153393501). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Decorrido prazo de B & B PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 01.651.066/0001-04 (EXECUTADO), JOSE EDUARDO MONTANDON BORGES JUNIOR - CPF: 225.865.631-15 (EXECUTADO) em 03/04/2025.

Decorrido prazo de B & B PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Certidão em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(59)