Execução Fiscal 0016458-26.2000.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0016458-26.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 12:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:03

Decorrido prazo de COENCISA INDUSTRIA DE COMUNICACOES SA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:58

Publicado Certidão em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016458-26.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COENCISA INDUSTRIA DE COMUNICACOES SA C E R T I D Ã O Nos termos do inciso XXIV do art. 33 do Provimento Geral da Corregedoria, promovo a intimação das partes para que tomem ciência do retorno dos autos à Primeira Instância. Não havendo manifestação, no prazo de 5 dias, arquivem-se, observados os procedimentos de praxe. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 19:22

Juntada de certidão

12/03/2024, 19:21

Recebidos os autos

08/03/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, CTN. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 106, STJ. INAPLICABILIDADE. MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA. NÃO IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, o CTN estabelecia a citação do devedor na execução fiscal como a causa de interrupção da prescrição (art. 174, I). Com a entrada em vigor da referida lei, o marco interruptivo passou a ser o despacho do juiz que ordena a citação. 2. A interrupção da prescrição está condicionada à citação pessoal do devedor quando o despacho que ordena a citação ocorre antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. 3. A manifestação da Fazenda Pública protocolada dentro do prazo prescricional, com requerimento de que fosse realizada a citação por edital, demonstra o interesse do exequente no prosseguimento da demanda. A paralisação do processo decorre de mecanismos do próprio serviço judiciário, atraindo a aplicação do raciocínio do art. 240, § 3º do CPC e do enunciado da Súmula nº 106 do STJ, não havendo que se falar em prescrição. Precedentes deste Tribunal. 4. O requerimento de citação por edital protocolado após o decurso do prazo prescricional afasta a aplicação do art. 240, § 3º do CPC e do enunciado da Súmula nº 106 do STJ. 5. Passados mais de cinco anos desde a constituição do crédito tributário sem que a executada tenha sido citada, bem como demonstrado que a demora para a execução do ato não pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, é de se reconhecer a incidência da prescrição. 6. Recurso conhecido e não provido.

19/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/10/2023, 15:08

Juntada de certidão

02/10/2023, 15:07

Decorrido prazo de COENCISA INDUSTRIA DE COMUNICACOES SA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:53

Publicado Certidão em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:39

Documentos

Acórdão

•19/12/2023, 16:34

Sentença

•13/09/2022, 07:16

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de COENCISA INDUSTRIA DE COMUNICACOES SA em 22/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COENCISA INDUSTRIA DE COMUNICACOES SA em 26/09/2023 23:59.

Publicado Certidão em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

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