Execução de Título Extrajudicial 0053282-32.2010.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0053282-32.2010.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0053282-32.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: GEO BRASIL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - ME EXECUTADO: UNI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução proposta por GEO BRASIL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - ME em face de UNI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. Na decisão de ID 166684352 as partes foram intimadas para dizerem sobre a prescrição, tendo a exequente afirmando sua não ocorrência. É o relato. Decido. Em primeiro lugar, cumpre consignar que a empresa executada faliu, sendo que o processo de falência foi encerrado há anos, justamente pela ausência de bens penhoráveis. Assim, não se vislumbra sequer qual o interesse/utilidade de manter ativo um processo contra empresa falida, que não possui qualquer bem, faltando aqui, portanto, até mesmo uma condição da ação. Não bastasse a ausência de interesse/utilidade, conforme se depreende dos autos, trata-se de execução de título extrajudicial, proposta em 06.09.2010, ou seja, há quase treze anos. O prazo prescricional no caso concreto é de 03 anos. Ressalte-se que não foram localizados quaisquer bens passíveis de penhora e o processo ficou paralisado desde 2019, conforme decisão de ID 34268148, em virtude da habilitação do crédito do exequente nos autos da falência da executada. Necessário consignar, ainda, que ao contrário do alegado pelo exequente, não se discute se houve ou não providências da parte para a localização de bens penhoráveis. Como se sabe, o regime jurídico instituído no artigo 921 do Código de Processo Civil limita-se a estabelecer, como marco inicial, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor, com a possibilidade de suspensão, por uma única vez. É forçoso, portanto, concluir que, no caso concreto, a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, na forma do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Decorrido prazo de GEO BRASIL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - ME em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 26/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

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