Execução Fiscal 0707696-65.2019.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0707696-65.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707696-65.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULO AFONSO DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO A parte executada manifestou nos autos que reconhecer a dívida, ora executada, bem como afirmou seu desejo de pagar, por meio de desconto mensal de 30% do valor em seu salário; ou que seja aplicado o artigo 916 do Código de Processo Civil, qual seja: uma entrada de 30% do valor total da dívida e o restante em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas para a quitação da dívida. Intimado a se manifestar sobre o pedido da parte executada, o Distrito Federal informou que o parcelamento depende de lei autorizadora, e deve ser requerido administrativamente, na PGDF, pessoalmente ou pela internet. É o relatório. DECIDO A Lei das Execuções Fiscais, Lei Federal nº 6.830/80 foi criada para regular o procedimento da cobrança judicial da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo critérios e procedimentos diferenciados do Código de Processo Civil, no título referente à execução. Como se trata de uma Lei específica, o Código de Processo Civil, tem sua aplicação tão somente acessória à Lei de Execuções Fiscais. Assim sendo, uma vez que o art. 8º e seguintes da LEF, traz toda sistemática para a busca da satisfação do crédito exequendo, não há que aplicar de forma subsidiária o artigo 916 do CPC, face a especialidade, e a forma exauriente do procedimento quanto as formas de adimplemento do execução dos créditos fiscais previstos na lei 6830,80. Desse modo, sendo o interesse da parte executada em adimplir o crédito executado, deverá procura fazer o pagamento administrativamente e juntar o comprovante nos presentes autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, indefiro o pedido da parte executada de parcelamento do débito nos autos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de PAULO AFONSO DE OLIVEIRA SILVA em 26/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(19)