Cumprimento de sentença 0722072-62.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722072-62.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722072-62.2023.8.07.0001. AUTOR: VAGNER DE CARVALHO COSTA REQUERIDO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por VAGNER DE CARVALHO COSTA, em desfavor de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, relativo ao débito principal e a honorários advocatícios de sucumbência. Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$ R$ 8.150,96 (oito mil, cento e cinquenta reais e noventa e seis centavos). 2. Descadastre-se o perito como interessado. 3. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via sistema, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, obrigatoriamente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 4. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 5. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 6. Esclareça-se a parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. 7. Não efetuado o pagamento no prazo, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme artigo 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, tornem os autos conclusos para a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER, SISBAJUD (“teimosinha”), RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. Os resultados das pesquisas SNIPER e INFOJUD contarão com o sigilo necessário, assegurado acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo, sem prejuízo do oportuno contraditório. 8. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. RS

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONSTITUÍDA SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ABLAÇÃO DE ARRITIMIAS COMPLEXAS). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica sob exame, pois a operadora de plano de saúde que figura no polo passivo é constituída sob a modalidade de autogestão multipatrocinada. Inteligência do Enunciado n. 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça 2. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) não é taxativo. Por conseguinte, a simples alegação de que determinado tratamento não consta expressamente de referido rol não é motivo suficiente para desobrigar o plano de saúde de custeá-lo. 3. A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológica considerável no indivíduo, em que se fique patente a ofensa aos direitos de personalidade. 4. No presente caso, a negativa de cobertura em situação com risco de agravamento da condição de saúde vivenciada pelo autor, com risco de agravamento da condição de saúde por ele vivenciada, cujo retardo no tratamento da arritmia poderia gerar complicações como aumento do risco de AVC, insuficiência cardíaca e morte, traduz inequívoca ofensa aos direitos inerentes à personalidade, hábeis a justificar a compensação por dano moral. 5. Para a fixação do quantum indenizatório extrapatrimonial, cabe ao magistrado sopesar as condições sociais e econômicas das partes, a natureza do dano, sua repercussão e o grau de sofrimento do ofendido, para que se fixe um valor que atenda à razoabilidade e proporcionalidade, não gerando enriquecimento ilícito ou enfraquecendo demasiadamente o caráter reparatório da indenização, justificando-se, na hipótese, manutenção do valor fixado na sentença. 6. RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722072-62.2023.8.07.0001. AUTOR: VAGNER DE CARVALHO COSTA REQUERIDO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedidos de compensação por danos morais e de tutela de urgência, proposta por VAGNER DE CARVALHO COSTA, em desfavor de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, partes devidamente qualificadas. Relata o autor que é beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré. Aduz ter sido diagnosticado com Fibrilação Atrial recorrente, tendo sido indicado por seu médico assistente, em caráter de urgência, a cirurgia de ablação, com utilização de cateter para ultrassonografia intracardíaca, para fins de consecução do seu tratamento. Narra que a ré, apesar de autorizar a cirurgia, negou o fornecimento do aludido cateter, sob o argumento de não possuir cobertura obrigatória no rol da ANS, o que reputa abusivo. Requer, assim, a título de tutela de urgência, a realização do procedimento cirúrgico, com a utilização de cateter para ultrassonografia intracardíaca. No mérito, pugna pela confirmação da medida antecipatória e pela condenação da ré à compensação dos danos morais suportados. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs n. 159982704 a 159992575. A decisão de ID n. 160002588 deferiu o pedido de tutela de urgência. A ré interpôs agravo de instrumento dessa decisão, ao qual fora negado provimento por este E. TJDFT (ID n. 173313170). Emenda à petição inicial no ID n. 160651135. A decisão de ID n. 160688877 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Citada, a ré apresentou contestação no ID n. 161802105 e documentos nos IDs n. 161802106 a 161802120. Defende a ré que: a) o autor não faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça; b) é descabida a inversão do ônus da prova; c) é entidade de autogestão, a afastar a incidência do regramento consumerista na espécie; d) não está obrigada a custear materiais e dispositivos utilizados em técnica sem cobertura contratual. Requer, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica no ID n. 164560183. A decisão de ID n. 165273795 rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça, distribuiu de forma dinâmica o ônus da prova e intimou as partes a especificar provas. A ré pleiteou a produção de prova pericial, a remessa dos autos ao NATJUS e o envio de ofício à ANS (ID n. 165722753), tendo transcorrido in albis o prazo para o autor (ID n. 166559188). A decisão de ID n. 167366174 deferiu a produção da prova técnica requerida. O laudo pericial foi apresentado no ID n. 177172387, tendo as partes se manifestado nos IDs n. 178779482 e 178838885. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como se depreende do caso, a relação jurídica existente entre as partes não é de consumo, por se tratar a ré de entidade de autogestão, conforme entendimento sedimentado no Enunciado n. 608 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Deste modo, o caso em apreço será analisado segundo as normas de regência aplicáveis à espécie, quais sejam a Lei n. 9.656/98, as resoluções da ANS e o Código Civil. Consignadas essas premissas, verifico que a relação estabelecida entre as partes está comprovada pela carteirinha do plano de saúde de ID n. 159982730. A indicação para o tratamento objeto da lide extrai-se do relatório médico de ID n. 159982737 e a negativa da ré do e-mail de ID n. 159982738. O Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a lista de procedimentos de cobertura obrigatória instituída pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possui caráter taxativo, nos seguintes termos: i) O rol é, em regra, taxativo; ii) A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol, se existe para a cura do paciente outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; iii) É possível a contratação de cobertura ampliada, ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento que não esteja incluído no rol; iv) Não havendo substituto terapêutico, ou esgotado os procedimentos do rol, pode haver a título excepcional a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente desde que: i) não tenha sido indeferido expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais como Conitec e Natjus e estrangeiros e iv) seja realizado, quando possível, o dialogo interinstitucional dos magistrados com entes e pessoas com expertise técnica na área de saúde, incluída a comissão de comissão de atualização do rol, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a justiça federal, ante a ilegitimidade passiva ad causum da ANS. (Embargos de divergência em Resp n. 1886929/SP – 2020/0191677-6) Por outro lado, o Congresso Nacional, em inegável reação legislativa (efeito backlash), superou o mencionado entendimento, para compreender o rol da ANS como uma referência básica, vale dizer, revestido de caráter exemplificativo, na forma do artigo 10, §13, da Lei n. 9.656/98: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Basta para o paciente, nessa esteira, comprovar, alternativamente, que o tratamento: a) possui eficácia comprovada cientificamente; b) seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou c) seja recomendado por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional. Tal avanço legislativo sobre a temática socorre o autor no caso em apreço. Compulsando os autos, verifico que o procedimento de ablação de arritmias complexas foi autorizado pela ré, a qual, no entanto, se recusou a fornecer o catéter para ultrassonografia intracardíaca, material necessário à sua consecução, sob o argumento de não inclusão no rol da ANS. A prova pericial, nesse contexto, reveste-se de especial relevância, na medida em que é capaz de esclarecer se o material recusado se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 10, §13, da Lei n. 9.656/98. O il. Perito demonstrou a eficácia do aludido material, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, fundamentando-a em: a) estudo publicado pela Sociedade Brasileira de Cardiologia; b) debate da temática no Congresso Mundial de Cardiologia de 2022; c) estudos de Guidilines ESC 2020; d) estudo da Sociedade Latino-Americana do ritmo cardíaco; e) artigo na Revista Portuguesa de Cardiologia; e f) nota técnica emitida pelo NATJUS no processo n. 0716874-88.2021.8.07.0009. Ao final, a prova técnica deixa estreme de dúvidas a adequação e indispensabilidade do material indicado pelo médico assistente do autor para a consecução do procedimento cirúrgico, frise-se, já autorizado pela ré, nos seguintes termos (ID n. 177172387, p. 7): Concluímos, portanto, que o procedimento do estudo ecocardiográfico intracardíaco encontra apoio na literatura e procedimentos recomendados para o caso do Requerente, embora não faça parte do Rol de procedimentos da ANS, porém com Registro na ANVISA número 80145901237 sendo, portanto, compatível, recomendado e indicado para o caso em questão. Em adição, o tratamento prescrito para o autor apresentava caráter de urgência, oportunamente exposto no relatório de ID n. 159982737, a tornar inequívoca a obrigação de custeio, conforme preceitua o artigo 35-C da Lei n. 9.656/98: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. Sob todos os prismas, portanto, resta configurada a recusa indevida da ré ao tratamento autoral. Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este E. TJDFT, em hipótese congênere a dos autos: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ARRITMIA CARDÍACA. COBERTURA. DOENÇA. ECOCARDIOGRAMA INTRACARDÍACO. CATETER SOUNDSTAR. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. ROL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). COBERTURA MÍNIMA. TRATAMENTO. ADEQUAÇÃO. CRITÉRIO MÉDICO. OPERADORA. AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. PRESENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. É ilícita a recusa da operadora de plano privado de assistência à saúde em fornecer procedimentos e materiais necessários ao controle do patologias, ou custear o tratamento recomendado pelo médico para doença coberta pelo contrato, sem demonstrar a possibilidade de terapia alternativa com o mesmo grau de eficácia e segurança. 2. O rol de Procedimentos e Eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constitui uma referência de cobertura mínima, porém não é limitativo. A operadora é obrigada a custear tratamentos e procedimentos não especificados nele quando um dos requisitos alternativos previstos no art. 10, § 13º, incs. I e II, da Lei n. 9.656/1998 estiverem presentes. 3. A recusa ilegal de custeio de exames e materiais necessários à realização de procedimento para tratamento de arritmia cardíaca caracteriza ofensa aos direitos da personalidade do beneficiário do plano de saúde. 4. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. O juiz deve utilizar, como critérios gerais, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração anímica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as condições pessoais da vítima. 5. Dano moral mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 6. Apelações desprovidas. (Acórdão 1783627, 07009930620238070008, Relator: LEONOR AGUENA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 22/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É sabido que da violação ao atributo da personalidade nasce para o ofendido a pretensão de compensação pelo dano sofrido. Qualquer percalço na busca dos tratamentos indicados por profissionais habilitados gera abalo psíquico, dor física, temor, aflição, medo e angústia, exorbitantes das meras situações de dissabores e aborrecimentos, porquanto o consumidor/paciente se vê tolhido dos meios capazes de contribuir para a melhora de seu quadro clínico. Sobre o tema, a jurisprudência tem entendido cada vez mais que a recusa de cobertura, ou o atraso em atendê-la, submetendo o paciente doente a uma verdadeira cruzada para obter o tratamento de que precisa, acarreta danos morais (Acórdão 1407519, 07158071520218070001, Relator: Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2022, publicado no DJE: 30/3/2022). Evidente, assim, que a conduta da demandada vulnerou o direito de personalidade do autor, pois exorbitou os percalços normais ao convívio em sociedade, incidindo o artigo 12 do Código Civil. Configurado o dano moral e a responsabilidade da demandada, necessária a análise detida acerca da condição financeira do autor e capacidade econômica daquela, da repercussão do fato, do intuito repressor e educativo do instituto, do caráter de não enriquecimento sem causa, sempre tendo em conta a razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreciação, observo que o ofendido merece compensação, uma vez que, necessitando da intervenção cirúrgica prescrita, viu-se impossibilitado desta fruir, a tempo e modo. Assim, os aborrecimentos do autor extrapolaram os normais ao cotidiano. De outro lado, verifico que a ofensora deve atentar para que suas futuras ações sejam condizentes ao padrão ético de conduta que se exige de quem convive em sociedade, especialmente quando se refere à prestação de serviço de saúde, direito alçado a nível fundamental, nos termos do artigo 6º da Constituição Federal. Diante dos vetores do caso concreto, tenho que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado e suficiente a compensar o demandante pela vulneração sofrida e, concomitantemente, reprimir a conduta ilícita perpetrada pela requerida. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos, para, CONFIRMANDO a tutela de urgência concedida: a) DETERMINAR que a ré autorize e custeie, em favor do requerente, a cirurgia de ablação, com utilização do cateter para ultrassonografia intracardíaca (EIC ecocardiograma intracardíaco), a ser realizada pelo médico Dr. Benhur Davi Henz, cardiologista arritmologista, nos moldes do relatório de ID n. 159982737 e conforme a solicitação de materiais n. 912051 (ID n. 159982738), no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) CONDENAR a demandada a pagar ao autor o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, devidamente corrigido pelo INPC, a contar do arbitramento (En. 362 da Súmula do C.STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, por se tratar de dano decorrente de responsabilidade contratual. Promova a Secretaria a anotação da gratuidade de justiça concedida ao autor. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nesta compreendida a compensação por danos morais e a obrigação de fazer (AgInt no REsp n. 1.986.996/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 17/07/2024

Decorrido prazo de VAGNER DE CARVALHO COSTA em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 04/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(24)