Embargos à Execução Fiscal 0763272-72.2021.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0763272-72.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 14:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

07/05/2024, 18:07

Recebidos os autos

07/05/2024, 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

15/04/2024, 12:47

Transitado em Julgado em 24/10/2023

07/03/2024, 16:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:30

Decorrido prazo de TEX TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:55

Publicado Sentença em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0763272-72.2021.8.07.0016. EMBARGANTE: TEX TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Tratam-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por TEX TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Na manifestação de ID 145921072, o Distrito Federal requereu a extinção dos presentes embargos, sem resolução do mérito, tendo em vista a falta de interesse processual superveniente por parte da Embargante, ante a prolação da sentença de extinção da execução fiscal vinculada a este feito, por pagamento. A Embargante anuiu ao pedido fazendário, apenas, no que tange à extinção dos embargos. Pediu, por outro lado, o afastamento do pedido de condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial (ID 148335501). É o breve relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto. Pelo princípio da causalidade, condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Ademais, não subsiste o pedido da Embargante para o afastamento da condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial, porquanto, os presentes Embargos à Execução Fiscal se constituem ação autônoma. Neste sentido, este Eg. TJDFT assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO À PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede embargos à execução fiscal, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao tempo em que condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A fixação da verba honorária é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, de forma que a parte que sucumbiu ou a que deu causa à demanda deve arcar com a verba destinada a retribuir o exercício profissional do advogado. 3. A despeito de o processo ter sido extinto, sem resolução do mérito, o embargante deve responder pelos ônus de sucumbência, por força do princípio da causalidade. 4. No caso em comento, a adesão ao REFIS ocorreu quando da realização da audiência de conciliação na execução fiscal, vale dizer, houve a necessidade de instauração da ação executiva para, só então, ocorrer a adesão ao programa de renegociação de dívidas. 5. Precedente do STJ: "Conforme o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos decorrentes. Assim, ainda que tenha sido julgado extinto o processo sem resolução de mérito, em face da perda do interesse processual, cabível a condenação do recorrente aos ônus sucumbenciais, uma vez que deu causa à propositura da ação". (STJ, 4ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 379.894-SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 01/06/2009). 6. Recurso desprovido. (Acórdão 1730183, 00439723820168070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/7/2023, publicado no PJe: 26/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). A adesão ao REFIS não implica em negociação dos ônus de sucumbência decorrentes das ações em curso relativas ao débitos negociados, inclusive a legislação distrital não prevê a dispensa de tais verbas e não foi provado existir previsão nesse sentido no acordo de refinanciamento entabulado entre as partes. Custas pela autora. Publique-se. Registrada neste ato. Com o trânsito em julgado, promova a Secretaria as diligências necessárias ao arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebidos os autos

30/08/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 19:02

Extinto os autos em razão de perda de objeto

30/08/2023, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

08/05/2023, 08:07

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 08:54

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 19:02

Sentença

•30/08/2023, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0763272-72.2021.8.07.0016. EMBARGANTE: TEX TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Tratam-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por TEX TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Na manifestação de ID 145921072, o Distrito Federal requereu a extinção dos presentes embargos, sem resolução do mérito, tendo em vista a falta de interesse processual superveniente por parte da Embargante, ante a prolação da sentença de extinção da execução fiscal vinculada a este feito, por pagamento. A Embargante anuiu ao pedido fazendário, apenas, no que tange à extinção dos embargos. Pediu, por outro lado, o afastamento do pedido de condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial (ID 148335501). É o breve relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto. Pelo princípio da causalidade, condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Ademais, não subsiste o pedido da Embargante para o afastamento da condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial, porquanto, os presentes Embargos à Execução Fiscal se constituem ação autônoma. Neste sentido, este Eg. TJDFT assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO À PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede embargos à execução fiscal, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao tempo em que condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A fixação da verba honorária é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, de forma que a parte que sucumbiu ou a que deu causa à demanda deve arcar com a verba destinada a retribuir o exercício profissional do advogado. 3. A despeito de o processo ter sido extinto, sem resolução do mérito, o embargante deve responder pelos ônus de sucumbência, por força do princípio da causalidade. 4. No caso em comento, a adesão ao REFIS ocorreu quando da realização da audiência de conciliação na execução fiscal, vale dizer, houve a necessidade de instauração da ação executiva para, só então, ocorrer a adesão ao programa de renegociação de dívidas. 5. Precedente do STJ: "Conforme o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos decorrentes. Assim, ainda que tenha sido julgado extinto o processo sem resolução de mérito, em face da perda do interesse processual, cabível a condenação do recorrente aos ônus sucumbenciais, uma vez que deu causa à propositura da ação". (STJ, 4ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 379.894-SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 01/06/2009). 6. Recurso desprovido. (Acórdão 1730183, 00439723820168070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/7/2023, publicado no PJe: 26/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). A adesão ao REFIS não implica em negociação dos ônus de sucumbência decorrentes das ações em curso relativas ao débitos negociados, inclusive a legislação distrital não prevê a dispensa de tais verbas e não foi provado existir previsão nesse sentido no acordo de refinanciamento entabulado entre as partes. Custas pela autora. Publique-se. Registrada neste ato. Com o trânsito em julgado, promova a Secretaria as diligências necessárias ao arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 24/10/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEX TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. em 26/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

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