Procedimento Comum Cível 0749692-83.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0749692-83.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL ATENDIDA. NEGATIVA DE PROVA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. CONTRATO. REPACTUAÇÃO. NECESSIDADE DE ACORDO OU DEMANDA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta em razão de sentença em ação declaratória de inexistência de débito, que julgou procedente o pedido inicial 2. A reprodução, em sede recursal, de argumentos já apresentados na petição inicial ou contestação não constitui, isoladamente, motivo para o não conhecimento do recurso. 3. A negativa judicial à produção de provas desnecessárias ao convencimento do Juízo não implica em cerceamento de defesa. 4. Devidamente quitada a obrigação, eventual repactuação de valores depende de acordo entre as partes ou pedido judicial adequado. 5. Precedentes: Acórdão 1676704, 07060284820228070018, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023; Acórdão 1763298, 07173616420218070007, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2023. 6. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido.

11/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/10/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2023, 16:09

Decorrido prazo de EDITORA EDEBE BRASIL LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 03:57

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 17:26

Juntada de Petição de apelação

26/09/2023, 16:00

Publicado Sentença em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749692-83.2022.8.07.0001. AUTOR: EDITORA EDEBE BRASIL LTDA REU: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 168396990) opostos pela requerida em face da sentença de mérito de ID. 167056851, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial. Em síntese, afirma que a sentença foi fundada em premissa fática equivocada acerca de interpretação de cláusula contratual, bem como cerceou o direito da requerida ao indeferir a produção de prova oral e pericial. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID. 170268247. É o breve relatório. DECIDO. Entendo que não assiste razão à embargante. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas nos art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Da análise deste dispositivo, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar sentença ou acórdão, limitando-se apenas a um mero esclarecimento ou complementação. Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão. Analisando detidamente a decisão recorrida, não vislumbro a existência de vício. O que pretende a embargante, em verdade, é a reforma do julgado. Ademais, as razões para indeferimento das provas solicitadas pela requerida constaram expressamente da decisão saneadora de ID. 161938914, a qual precluiu sem qualquer impugnação por parte da requerida. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS e mantenho a sentença embargada. Sentença registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/08/2023, 19:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/08/2023, 19:31

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 19:31

Decorrido prazo de EDITORA EDEBE BRASIL LTDA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:07

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 19:31

Sentença

•30/08/2023, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749692-83.2022.8.07.0001. AUTOR: EDITORA EDEBE BRASIL LTDA REU: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 168396990) opostos pela requerida em face da sentença de mérito de ID. 167056851, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial. Em síntese, afirma que a sentença foi fundada em premissa fática equivocada acerca de interpretação de cláusula contratual, bem como cerceou o direito da requerida ao indeferir a produção de prova oral e pericial. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID. 170268247. É o breve relatório. DECIDO. Entendo que não assiste razão à embargante. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas nos art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Da análise deste dispositivo, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar sentença ou acórdão, limitando-se apenas a um mero esclarecimento ou complementação. Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão. Analisando detidamente a decisão recorrida, não vislumbro a existência de vício. O que pretende a embargante, em verdade, é a reforma do julgado. Ademais, as razões para indeferimento das provas solicitadas pela requerida constaram expressamente da decisão saneadora de ID. 161938914, a qual precluiu sem qualquer impugnação por parte da requerida. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS e mantenho a sentença embargada. Sentença registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de EDITORA EDEBE BRASIL LTDA em 02/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDITORA EDEBE BRASIL LTDA em 29/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(20)