Execução Fiscal 0765630-73.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0765630-73.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0765630-73.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RIOPRETANO COMERCIO E EMPACOTAMENTO DE ACUCAR LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de processo de Execução Fiscal, em que foi noticiado o parcelamento administrativo do débito fiscal. O Executado requereu o levantamento do valor penhorado nos autos em 21/08/2023 (IDs 169834159 e 170144741), em razão do parcelamento do débito, bem como a suspensão da execução fiscal (ID 170144735). O valor foi transferido para a conta judicial em 25/08/2023, conforme certidão de ID 169834158. Foi proferido despacho intimando o Exequente para informar a data de concessão do parcelamento ao Executado e atual situação do débito (ID 170413315). A Fazenda Pública informou, na manifestação de ID 173365166, que o parcelamento foi homologado em 25/08/2023 (ID 173365168), após o pagamento da primeira parcela pelo Executado, realizado em 24/08/2023 (ID 170144740), e após a constrição efetivada via SISBAJUD. É o breve relatório. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento no rito dos recursos repetitivos do REsp 1.696.270, fixou orientações quanto ao levantamento de constrições realizadas em execuções fiscais cujo débito tenha sido objeto de parcelamento fiscal, o Tema 1.012 recebeu a seguinte redação: 1) será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; 2) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora on line por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Destacou-se no julgamento, ainda, que a suspensão da exigibilidade pelo parcelamento mantém a relação jurídico processual no estado em que ela se encontra, se inexistente penhora, será obstada realização posterior de medidas constritivas enquanto vigente o parcelamento, já as medidas de constrição determinadas antes do parcelamento e durante a sua vigência deverão ser preservadas até a integral quitação ou a eventual rescisão do parcelamento. Assim, não havendo no presente caso distinção que afaste a aplicação da orientação, inclusive já adotada rotineiramente pelo Juízo, não é possível o levantamento da penhora, pois realizada antes da concessão do parcelamento. Diante disso, INDEFIRO o pedido da parte Executada e mantenho o valor penhorado nos autos. Nos mais, em consulta a documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal foi parcelado administrativamente (Código 39). Dessa forma, diante da inexigibilidade do débito exequendo, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 12 (doze) meses. Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito, exceto se o débito permanecer suspenso, quando então, a Secretaria deverá, tão somente, manter o feito suspenso, por certidão nos autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0765630-73.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RIOPRETANO COMERCIO E EMPACOTAMENTO DE ACUCAR LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de processo de Execução Fiscal, em que foi noticiado o parcelamento administrativo do débito fiscal. O Executado requereu o levantamento do valor penhorado nos autos em 21/08/2023, em razão do parcelamento do débito, bem como a suspensão da execução fiscal (ID 170144735). É o breve relatório. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento no rito dos recursos repetitivos do REsp 1.696.270, fixou orientações quanto ao levantamento de constrições realizadas em execuções fiscais cujo débito tenha sido objeto de parcelamento fiscal, o Tema 1.012 recebeu: 1) será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; 2) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora on line por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Destacou-se no julgamento, ainda, que a suspensão da exigibilidade pelo parcelamento mantém a relação jurídico processual no estado em que ela se encontra, se inexistente penhora, será obstada realização posterior de de medidas constritivas enquanto vigente o parcelamento, já as medidas de constrição determinadas antes do parcelamento e durante a sua vigência deverão ser preservadas até a integral quitação ou a eventual rescisão do parcelamento. Assim, diante da proximidade da data da efetivação de decisão de busca de valores pelo SISBAJUD, 21/08/2023 e do pagamento da primeira parcela do acordo de parcelamento, 24/08/2023, deve ser esclarecida a data de concessão do parcelamento para a correta análise do pedido de liberação do valor penhorado. Intime-se o Exequente para que informe a data de concessão do parcelamento ao Executado e a atual situação do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Todas as movimentações(82)