Execução de Título Extrajudicial 0700549-25.2022.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700549-25.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700549-25.2022.8.07.0002. REQUERENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. REQUERIDO: THIAGO APARECIDA GASTALDO D E C I S Ã O Deixo de conhecer dos embargos de terceiro opostos no feito, em razão da inadequação da via eleita. Deveras, os feitos do gênero devem ser processados em autos apartados, com tramitação autônoma, a teor do que dispõe o art. 676 do Código de Processo Civil. Não é outro, ademais, o entendimento do Tribunal de Justiça local, como se vê da seguinte ementa de julgado da Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. TERCEIRO. IMPUGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. A teor do art. 674 do CPC: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". 2. Verificando que o agravante, terceiro estranho à relação processual, pretende impugnar penhora mediante simples petição nos autos do cumprimento de sentença, o reconhecimento da inadequação da via eleita é medida que se impõe. 3. Nega-se a aplicação de multa por litigância de má-fé quando não evidenciada qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC, mas tão somente o mero exercício do direito de recorrer. 4. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1707445, proferido no Agravo de Instrumento 07056752820238070000, em que atuou como relatora a Desembargadora Ana Cantarino, da 5ª Turma Cível. Data de julgamento: 25/5/2023. Publicação no DJE: 7/6/2023. Sem página cadastrada.) Quanto ao mais, Número do Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) defiro o pleito de penhora do(s) veículo(s) indicado(s) no ID 166407403. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) bem(ns) em questão. Nos termos do que prevê o art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil, o(s) bem(ns) ficará(ão) em poder do exequente, a quem deverá ser confiado o encargo de depositário. Não sendo possível a remoção, por qualquer razão, o executado deverá ser incumbido do múnus (CPC, art. 840, § 2º). Caso seja bem sucedida a diligência, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para eventuais embargos, impondo-se a intimação do executado, a propósito. Se necessário, o exequente deverá ser intimado para indicar o paradeiro do(s) bem(ns) a fim de possibilitar o cumprimento do respectivo mandado, sob pena de revogação da constrição. Intimem-se. Brazlândia, 18 de agosto de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO APARECIDA GASTALDO em 09/12/2024 23:59.

Recebidos os autos

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(26)