Procedimento Comum Cível 0700308-17.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700308-17.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 20:52

Transitado em Julgado em 12/04/2025

24/04/2025, 20:52

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 20:51

Publicado Certidão em 24/04/2025.

24/04/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 18:19

Juntada de certidão

22/04/2025, 18:18

Recebidos os autos

13/04/2025, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700308-17.2023.8.07.0002. APELANTE: MARCELO NOVAIS SOARES, NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A APELADO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A, MARCELO NOVAIS SOARES D E S P A C H O Ao compulsar os autos, verifica-se que a Apelação interposta por Marcelo Novais Soares (ID 57267985) encontra-se acompanhada de guia de preparo, a qual apresenta a numeração 00190.00009 02941.725026 00027.429174 7 96210000002218 (ID 57267986), enquanto o comprovante de pagamento refere-se à numeração 00190.00009 02941.725026 00027.440171 8 96260000002218 (ID 57267986). Nesse contexto, a fim de dirimir eventuais nulidades, ao Recorrente para que esclareça a aparente divergência apontada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob consequência de não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, parágrafo único, do CPC/15. Publique-se. Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

15/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/03/2024, 10:36

Juntada de certidão

25/03/2024, 10:35

Decorrido prazo de MARCELO NOVAIS SOARES em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 03:58

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 03:11

Publicado Certidão em 20/02/2024.

20/02/2024, 03:11

Documentos

Acórdão

•18/03/2025, 18:06

Despacho

•05/10/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700308-17.2023.8.07.0002. AUTOR: MARCELO NOVAIS SOARES RÉ: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S. A. S E N T E N Ç A Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta por Marcelo Novais Soares em face de Neoenergia Distribuição Brasília S. A., com o fim de obter a declaração de inexistência de débito. O autor aduz, como causa de pedir: a) que, em agosto de 2022, a ré, por intermédio de preposto seu, teria comparecido na sua residência para promover a instalação do relógio medidor do consumo de energia elétrica; b) que, na ocasião, teria sido confeccionado o Termo de Ocorrência e Inspeção n. 139.795, no qual teria sido consignada a identificação de ligação clandestina no local; c) que, em razão disso, a ré teria emitido uma fatura acumulada no valor de R$ 22.839,24 (vinte e dois mil e oitocentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), sob o pretexto de recuperação de receita. Com apoio nessas considerações, pede-se, a final, que seja declarada a inexistência do débito ou, alternativamente, promovida a redução do respectivo valor para o correspondente à média dos 3 (três) ciclos anteriores, na forma prevista no art. 313 da Resolução n. 1.000/2021, da lavra da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Concedeu-se ao autor a liminar pleiteada, para o fim de impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica à sua residência com base na dívida sub judice, bem como para compelir a ré a dissociar os valores apurados a título de recuperação de receita da importância relativa aos serviços efetivamente prestados a partir da instalação do novo medidor de energia na unidade consumidora. Citada, a ré resistiu formalmente à pretensão, tendo pautado basicamente o esforço de defesa na alegação de legalidade do procedimento de inspeção realizado na unidade consumidora do autor, bem como de regularidade dos cálculos de recuperação de receita. Na sequência, o autor o manifestou-se, em réplica. Essa, a síntese das questões que dão contorno ao litígio e das ocorrências procedimentais mais importantes. A seguir, a fundamentação do julgado. A causa, como se infere dos autos, está suficientemente madura, do ponto de vista probatório. Deveras, a despeito dos relevantes aspectos de fato de que se acerca o litígio, não se faz necessária a extensão da fase de instrução, diante da verificação da suficiência dos elementos de prova trazidos a contexto para a segura formação do convencimento a cargo deste juízo. À vista da ausência de questões processuais ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação, pode-se, de pronto, empreender a análise do mérito da pretensão. A propósito, é preciso pontuar que a justa composição do litígio não prescinde da verificação da legalidade do procedimento adotado pela ré para a elaboração dos cálculos de recuperação de receita. Sobre o tema, o art. 590 da Resolução Normativa da Aneel prescreve o seguinte: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Já em relação à metodologia destinada ao cálculo de recuperação de receita, o art. 595 do mesmo ato normativo dispõe: Art. 595. Comprovado o procedimento irregular, a distribuidora deve apurar a receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados, por meio de um dos critérios a seguir, aplicáveis de forma sucessiva: I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, conforme art. 590; II - aplicação do fator de correção obtido por meio de inspeção do medidor e apuração do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos, os lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III - utilização da média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade; IV - determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada na constatação da irregularidade; ou V - utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedente, dentre os ocorridos nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. O Termo de Ocorrência e Inspeção n. 139.795 (ID 161175474) contém informação no sentido de estar a unidade consumidora, por ocasião da vistoria, desprovida de medidor de energia elétrica, sendo o fornecimento da utilidade provido por uma ligação clandestina. O documento dá conta, ademais, de não ter o autor manifestado interesse na realização de perícia para a aferição da regularidade da conta a ele apresentada. Tampouco ele teria, ainda de acordo com o arrazoado, se recusado ao recebimento do TOI. Consta, por fim, que ele teria firmado termo de reconhecimento de débito, no qual se teria feito constar autorização para a recuperação de consumo (ID 161175471). É certo que o ato administrativo em questão goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo, portanto, considerado válido até prova em contrário (Acórdão 1.208.724, proferido na Apelação Cível 07059157020178070018, em que atuou como relator o Desembargador Hector Valverde, da 1ª Turma Cível. Data de julgamento: 9/10/2019. Publicação no DJE: 22/10/2019). Assim delineada a questão, é forçoso reconhecer que a ré se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a ocorrência da fraude no medidor de energia elétrica da unidade consumidora do autor, não tendo sido, a latere, identificada qualquer irregularidade na condução dos trabalhos de fiscalização. Dito isso, o ensejo agora é para a análise da legalidade do procedimento de elaboração dos cálculos de recuperação de receita. Para os casos de inexistência de ciclos de consumo anteriores à identificação da irregularidade (ligação à revelia), o dispositivo legal aplicável à espécie — ou seja, o inciso V do art. 595 da Resolução n. 1.000/2021 da Aneel — prescreve a utilização, a propósito, "dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedente, dentre os ocorridos nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição." Como se vê do memorial de cálculo de ID 161175469, foi levado em consideração, para tanto, o consumo proporcional a 30 (trinta) dias, estimado em 1.297 kw/h. A “Autorização para débito decorrente da ligação à revelia” de ID 161175471 dá conta, por outro lado, de ter o autor reconhecido que o período de cobrança retroativa seria compreensivo de 24 (vinte e quatro) meses. Tem-se, assim, por regular o procedimento adotado pela ré, que estipulou o período de recuperação de receita em 24 (vinte e quatro) meses, com consumo presumido de 1.297kw/h por cada período de 30 (trinta) dias. Nesses termos, não procede a pretensão subsidiária de que a cobrança viesse a circunscrever-se aos três ciclos anteriores, já que essa sistemática á válida para os casos de faturamento incorreto, e não de ligação clandestina. Impõe-se destacada, por fim — no tocante à pretendida reclassificação, para rural, da unidade consumidora do autor — a exigência imposta pela legislação de regência no sentido de que a situação legitimadora da adoção da providência venha a ser regularmente provada por quem a requer. Confira-se, a respeito, o que dispõe o art. 174 da Resolução Normativa n. 1.000/2021 da Aneel: Art. 174. A distribuidora deve classificar a unidade consumidora para fins de aplicação tarifária de acordo com a atividade comprovadamente exercida, a finalidade de utilização da energia elétrica e o atendimento aos critérios dispostos neste Capítulo e na legislação, em uma das seguintes classes tarifárias: I - residencial; II - industrial; = × =1 III - comércio, serviços e outras atividades; IV - rural (...). No caso dos autos, o autor não logrou demonstrar o fato de ter formulado requerimento administrativo nesse sentido, acompanhado de comprovação da atividade agropastoril explorada na gleba. Por tal motivo, ele deve decair também deste aspecto da postulação. Sem embargo, à vista do silêncio da ré quanto ao alegado descabimento da cobrança da Contribuição Especial de Iluminação Pública (CIP), por ausência de prestação efetiva da utilidade, tenho por pertinente a pretensão. Para tanto, levo em consideração a situação retratada nas fotografias juntadas no ID 147578482. Do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para para reconhecer a irregularidade da cobrança da Contribuição Especial de Iluminação Pública e determinar o abatimento dos valores cobrados a esse título da dívida pretérita contraída pelo autor junto à ré, segundo o que vier a ser apurado em procedimento de liquidação de sentença. Nesse caso, o reembolso deverá observar a dobra legal (CDC, art. 42, par. único), desde que comprovado o efetivo pagamento. A soma da condenação sofrerá, ainda, correção monetária pelo índice de variação do INPC/IBGE, desde a data do desembolso de cada parcela, e onerado por juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, estes, a contar da citação. Não tendo sido a matéria relativa à CIP — única das pretensões autorais a receber juízo positivo de mérito — contemplada pelo provimento outorgado in limine, torno sem efeito a decisão de ID 148654499, à vista da sucumbência do autor quanto às questões por ela abarcadas. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, apoiado na disposição contida no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima da ré, condeno o autor a reembolsá-la do valor das custas processuais eventualmente antecipadas e a pagar ao(s) seu(s) patrono(s) a verba honorária, que arbitro em 12% (doze por cento) do valor atribuído à causa. Para tanto, levo em consideração o mediano grau de complexidade da matéria agitada no feito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Faço consignar que esta sentença está sendo, neste ato, registrada eletronicamente. Brazlândia, 14 de dezembro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00