Execução de Título Extrajudicial 0703260-64.2022.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703260-64.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 17:48

Decorrido prazo de ELHIANE JUNKER JARDIM FARIAS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:55

Decorrido prazo de JOAO CARDOSO FARIAS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 02:52

Publicado Certidão em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703260-64.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: ASSOCIACAO GUARA PARK DOS PROPRIETARIOS DE FRACOES DA CHACARA 53 COLONIA AGRICOLA AGUAS CLARAS EXECUTADO: JOAO CARDOSO FARIAS, ELHIANE JUNKER JARDIM FARIAS INTIMAÇÃO PAGAMENTO CUSTAS Nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, ficam os(a) EXECUTADOS: JOAO CARDOSO FARIAS e ELHIANE JUNKER JARDIM FARIAS intimado(a) a pagar as custas processuais finais nos valores especificados na planilha de ID 175973303, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o transcurso de prazo para pagamento, arquivem-se os autos com baixa do(s) nome(s) das partes. Guará-DF, 6 de novembro de 2023 14:24:39. ALESSANDRO LEOPOLDO DE SOUZA LIMA. Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 15:41

Cancelada a movimentação processual

06/11/2023, 14:09

Desentranhado o documento

06/11/2023, 14:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

23/10/2023, 14:53

Recebidos os autos

23/10/2023, 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

20/10/2023, 17:25

Transitado em Julgado em 19/10/2023

20/10/2023, 17:24

Publicado Sentença em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 03:07

Documentos

Sentença

•16/10/2023, 18:15

Sentença

•16/10/2023, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703260-64.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: ASSOCIACAO GUARA PARK DOS PROPRIETARIOS DE FRACOES DA CHACARA 53 COLONIA AGRICOLA AGUAS CLARAS EXECUTADO: JOAO CARDOSO FARIAS, ELHIANE JUNKER JARDIM FARIAS DECISÃO De início, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, sobretudo via sistema SerasaJud, haja vista que se trata de providência extrajudicial à plena disposição da parte exequente, a qual não decorre de norma cogente (art. 782, § 3.º, do CPC/2015); porém, se a parte exequente eventualmente encontrar dificuldades para a realização da providência almejada, deverá comprovar nos autos, para que este Juízo adote as ulteriores providências correspondentes. Sem prejuízo, expeça-se, em favor da parte credora, a certidão de que trata o art. 517, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, para os devidos fins, observando o último montante apresentado. Indefiro, outrossim, a pretensão referente à suspensão de habilitação veicular pertencente à executada, tendo em vista que tal medida, embora objetivem forçar o devedor a pagar as suas dívidas, não se prestam à constrição de bens ou valores pertencentes à parte executada, incorrendo apenas em constrangimento indevido, sem o alcance de patrimônio necessário à satisfação do crédito perseguido na demanda. Sobre o tema, impõe-se destacar que “a determinação de suspender a licença de dirigir e de apreender o passaporte do agravado, além do cancelamento de eventuais cartões de crédito, em virtude do não cumprimento de obrigação de pagar, contraria, em especial, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência” (Acórdão 1270558, 07200350720198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 13/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Lado outro, nos termos do art. 854, cabeça, do CPC/2015, defiro a penhora reiterada de valores no sistema SISBAJUD pelo período de trinta dias, observando-se o valor do saldo devedor informado por último nos autos (R$ 22.448,28 – ID: 164315958). Defiro ainda a consulta de bens junto aos sistemas SNIPER, RENAJUD e INFOJUD. Intime-se. GUARÁ, DF, 30 de agosto de 2023 17:16:24. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELHIANE JUNKER JARDIM FARIAS em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARDOSO FARIAS em 16/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Publicado Certidão em 08/11/2023.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 19/10/2023

Publicado Sentença em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Todas as movimentações(74)