Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0766730-63.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0766730-63.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0766730-63.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA PAULA ROCHA DE CASTRO MEDEIROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Abril de 2024 16:32:17. DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos. No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE. QUEDA DE TRANSEUNTE EM BURACO DE VIA PÚBLICA. ÁREA UTILIZADA PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LUCRATIVA. BURACO ABERTO DE FORMA INTENCIONAL PARA BENFEITORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação do julgamento ter se formado sob premissa equivocada, além da ocorrência de omissão consistente na falta de verossimilhança e nexo causal entre a existência de buraco em via pública e a atividade do embargante. 2. Recurso próprio e tempestivo. 3. Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial. No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4. Conforme esclarecido no acórdão, o conjunto probatório dos autos revelou de forma cristalina a utilização da área pública para o desenvolvimento da atividade da embargante. A estrutura pública nas adjacências da área utilizada pela embargante beneficia o desenvolvimento da sua atividade lucrativa e gera legítima expectativa no consumidor de que poderá frequentá-la sem riscos de acidentes, o que atrai para o embargante o ônus de oferecer segurança. 5. Não resta ainda qualquer dúvida que o buraco no estacionamento foi aberto de forma intencional, logo, com objetivo de acessar estruturas subterrâneas e trazer benfeitoria para o local utilizado pela embargante para o desenvolvimento da sua atividade lucrativa, de modo que responde solidariamente com a Administração Pública pelos danos decorrentes do acidente. 6. Não há, pois, qualquer vício no julgado, tratando-se de inconformismo do embargante. 7. Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. A súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

08/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA PAULA ROCHA DE CASTRO MEDEIROS em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

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