Procedimento Comum Cível 0708733-43.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708733-43.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708733-43.2022.8.07.0010. AUTOR: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RÉU ESPÓLIO DE: WILSON CAVALCANTE COELHO, TEREZINHA CAMPOS COELHO REPRESENTANTE LEGAL: BETANIA CAMPOS COELHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pupliciana com pedido subsidiário de usucapião de bem imóvel movida por FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face do Espólio de Wilson Cavalcante Coelho e de Terezinha Campos Coelho. O autor narra que adquiriu a propriedade do QUINHÃO nº 1, Fazenda Santa Maria, sob a matrícula nº 42.104 do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Gama-DF em razão da prescrição aquisitiva. Alega que, em 23 de abril de 2029, sofreu esbulho em razão de decisão judicial proferida no cumprimento de sentença de nº 0705145-67.2018.8.07.0010 da ação reivindicatória de nº 2016.10.1.005330-9. Com a imissão na posse por parte dos requeridos, ingressou com embargos de terceiro de nº 0701501-82.2019.8.07.0010, que foi julgado improcedente. Ao final, requer: a imissão na posse do imóvel, " tendo em vista que, de fato, já adquiriu a propriedade pela usucapião ", e, subsidiariamente, a usucapião extraordinária. As partes requeridas apresentaram contestação no ID 171597754. Apontam as seguintes preliminares: impugnação ao valor da causa; ilegitimidade passiva do Espólio de Wilson Cavalcante Coelho e litispendência. No mérito, alegam a inexistência de posse, bem como a ausência do transcurso do prazo para usucapir. Réplica (ID 174586999). Este Juízo determinou, na decisão de ID 191077005, a intimação da parte autora para se manifestar sobre a ilegitimidade passiva do espólio de Wilson Cavalcante, bem como "o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº. 0701501-82.2019.8.07.0010". Em seguida, a parte autora alegou que foram cumpridos os requisitos da usucapião no período anterior à ação reivindicatória. É o relatório. Decido. Passo à análise das preliminares suscitadas pela ré. Da Impugnação ao Valor da Causa A parte requerida impugnou o valor da causa, afirmando que o valor do imóvel objeto da lide totaliza R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). No entanto, não juntou documentação capaz de comprovar ser este o valor do imóvel. Diante disso, rejeito a impugnação ao valor da causa. Da Ilegitimidade do Espólio de WILSON CAVALCANTE COELHO A parte requerida alega que o inventário de Wilson Cavalcante com a partilha dos bens deixados transitou em julgado em 2002. Informa ainda que o formal de partilha foi registrado na certidão de inteiro teor do imóvel. Conforme consta na certidão de inteiro teor do imóvel (ID 171597771), o formal de partilha foi registrado em 19/07/2023. Isto é, em data posterior ao ajuizamento da presente ação, distribuída em 23/09/2022. Assim, considerando que o espólio de Wilson Cavalcante Coelho não é mais o proprietário do imóvel, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva. Logo, acolho a preliminar. Da Coisa Julgada A presente autora arguiu no Embargos de Terceiro de nº 0701501-82.2019.8.07.0010 a exceção de usucapião, tendo, no entanto, aquela sentença afastado a posse da parte embargante e reconhecido o domínio da Sra. TEREZINHA CAMPOS COELHO. Segundo o juízo sentenciante, " os atos de posse foram externalizados tão somente sobre os Quinhões 3, 4 e 7, de sorte que o deslinde da renzilha formada nesta sede deverá, necessariamente, ater-se ao exame dos pressupostos fáticos ligados aos atos materiais que ensejam posse e a prova apresentada atesta que o Quinhão 1 não possui edificações, não sendo possível que subsista direito a aquisição originária da propriedade". O entendimento foi ratificado pelo TJDFT, conforme a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. UTILIZAÇÃO DE PERÍCIA. VALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INCABÍVEL. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. 1. A possibilidade de a parte formular ao perito todas as indagações que entender adequadas para provar a alegada posse já se mostra suficiente para afastar a alegada nulidade pelo indeferimento da coleta de prova oral. 2. A produção antecipada de provas não tem o condão de promover a manifestação do magistrado sobre o fato ou acerca de sua inexistência, tampouco das consequências jurídicas. O fato de uma das partes não figurar no polo passivo dessa medida não desmerece os elementos de lá extraídos, sobretudo considerando que foram apresentados por aquele que argúi a nulidade. 3. A simplicidade dos fundamentos ofertados para rejeitar os aclaratórios não enseja o reconhecimento da nulidade do decisório ou da falta de prestação jurisdicional. 4. Inviável acolher o pedido de proteção possessória formulado em embargos de terceiro quando o requerente não demonstra ter a posse da área e o réu, por sua vez, detém título de propriedade. 5. A apresentação de peça para se manifestar sobre a ordem de associação de processos, sem o menor traço de complemento de razões recursais, não se mostra capaz de alicerçar pedido de condenação por litigância de má-fé. 6. Recurso não provido. (Acórdão 1423136, 07015018220198070010, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2022, publicado no DJE: 25/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Saliento que o lapso temporal discutido nos embargos é o mesmo da presente ação. Portanto, não pode a matéria de usucapião pelo tempo anterior ser rediscutida nos presentes autos, diante dos eficácia preclusiva da coisa julgada material, forte no art. 508 do CPC. Nesse sentido, destaco julgado do TJDFT: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FACULDADE CONFERIDA AO JUIZ. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES RECURSAIS. FALTA DE INTERESSE. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. 1. A manifestação do órgão julgador em juízo de retratação, nos termos do artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil, não é obrigatória, mas facultativa, porque diz que o juiz "poderá" e não que deverá apreciar as alegações recursais para, se for o caso, retratar-se. 2. O pedido de efeito suspensivo nas razões do apelo que já detém, por força de lei, o efeito pleiteado carece de interesse recursal e, portanto, não deve ser conhecido. 1.1. Previsão de efeito ope legis do recurso de Apelação, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. 3. Viola a segurança jurídica a rediscussão, na ação de usucapião, da questão fática acerca da posse do bem imóvel objeto da demanda, não reconhecida nos embargos de terceiro, porque está definitivamente resolvida. 3.1. É possível, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, a alegação da usucapião como fundamento para o acolhimento do pedido de desconstituição da penhora, mas se a questão não foi arguida, opera-se a eficácia preclusiva e consequentemente a coisa julgada material. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Honorários majorados. (Acórdão 1612333, 07015315620208070019, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2022, publicado no DJE: 14/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do reconhecimento de que a parte autora não exerceu posse sobre o imóvel discutido, não há que se falar, por consequência, em direito de imissão na posse decorrente de usucapião ou mesmo na aquisição da propriedade pela posse. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Espólio de WILSON CAVALCANTE COELHO e reconheço a operação dos efeitos da coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução do mérito, forte no art. 485, V e VI, do CPC. Em razão da causalidade (mora no registro do formal de partilha), entendo pela sucumbência recíproca, mas não equivalente entre as partes. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de 2/3 e os réus ao pagamento de 1/3 das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Retifique-se a autuação para retirar a prioridade de tramitação (ID 171597772). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708733-43.2022.8.07.0010. AUTOR: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RÉU ESPÓLIO DE: WILSON CAVALCANTE COELHO, TEREZINHA CAMPOS COELHO REPRESENTANTE LEGAL: BETANIA CAMPOS COELHO DECISÃO A parte exequente opôs embargos de declaração (ID 181990161) em face da decisão de ID 180043083. Em suma, alegou omissão do julgado quanto ao pedido de determinação de suspensão do processo até a habilitação dos herdeiros e/ou inventariante da ré Terezinha Campos Coelho requerido na petição de ID 175876406. Pugna pelo recebimento e acolhimento dos embargos. É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos. A omissão diz respeito à necessidade do órgão jurisdicional se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar e não o fez (CPC, art. 1.022). De fato, analisando os autos, constata-se que a decisão embargada foi omissa quanto ao referido pedido. Assim, com fundamento no art. 494, II, do Código de Processo Civil, passo a me manifestar sobre ele. Independentemente de ordem ou intimação, o óbito foi informado ao juízo ao ID 171597772, como documento anexo à contestação, primeira oportunidade de a parte ré se manifestar nos autos. Em momento posterior, foram apresentados o Termo de Inventariante e a devida procuração (ID 177258010 e 177258011), o que representa ato inequívoco de ratificação, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 662 do Código Civil. Assim, não há irregularidade de representação processual a ser sanada. Além disso, ainda que se entendesse por irregular a representação processual, o suposto vício não ensejaria a declaração de nulidade dos atos processuais, porque, nos termos do art. 321 do CPC, a irregularidade da representação processual, por constituir vício sanável, possibilita oportunizar à parte prazo para retificação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de suspensão do processo para regularização da representação processual, pois a inteligência do art. 313, inciso I, do CPC/15 é no sentido de ser possível a ratificação dos atos praticados, já que a norma que determina a suspensão do processamento visa à proteção dos herdeiros. Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, sem efeitos infringentes. Intime-se a parte autora para cumprir integralmente a decisão de ID 180043083, no prazo de 15 (quinze) dias, identificando e qualificando o cônjuge de todos os confinantes, notadamente quanto ao confinante na parte direita apontado na petição de ID 185200153. MILSON REIS DE JESUS BARBOSA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708733-43.2022.8.07.0010. AUTOR: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REU: TEREZINHA CAMPOS COELHO RÉU ESPÓLIO DE: WILSON CAVALCANTE COELHO DECISÃO No ID 175866852 houve comunicação do óbito da 1ª requerida (Sra. TEREZINHA). Altere-se desde já o pólo passivo para constar o espólio no lugar da 1ª ré, devidamente representado pela inventariante nomeada na escritura pública de ID 177258010. Nos autos do processo 0701501-82.2019.8.07.0010, embargos de terceiros, a autora e a 1ª ré discutem a posse do imóvel em litígio na ação reivindicatória de nº 0705145-67.2018.8.07.0010, objeto de retomada pela embargada e localizado no Quinhão 1 da Fazenda Santa Maria-DF, mat. 42.104, alegando a embargante ser possuidora de boa-fé da referida área compreendida pelos Quinhões 1, 3, 4 e 7, denominado Chácara 25 do Núcleo Rural de Santa Maria-DF. Os referidos embargos foram julgados improcedentes e foram remetidos em 17/09/2021 ao e. TJDFT para julgamento da apelação interposta pela autora. Consoante já destacado nos autos, a ação publiciana muito se assemelha a uma ação reivindicatória, com a diferença de que não está fundada na propriedade registral, mas na posse ad usucapionem. Todavia, em ambas, o pedido principal é a imissão na posse. Assim, entendo que o julgamento do pedido principal encontra-se condicionado ao julgamento definitivo dos embargos de terceiros, processo nº 0701501-82.2019.8.07.0010. Chamo o feito à ordem. A parte autora formulou pedido subsidiário de usucapião extraordinária, ação de direito real imobiliária. Apesar de requerer a intimação dos confinantes, não os qualificou. Na Ação de Usucapião, em regra os confinantes devem ser devidamente identificados e qualificados para a sua citação pessoal, inclusive a de seu cônjuge, nos termos do § 3º, do art. 246, do CPC. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para identificar e qualificar todos os confinantes, inclusive os respectivos cônjuges. Sem prejuízo, intimem-se as partes para esclarecerem acerca dos inventários, se já houve conclusão e partilha, informando o andamento. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos para eventual determinação de citação dos confinantes, intimação da Fazenda Pública e outras providências. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708733-43.2022.8.07.0010. AUTOR: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REU: TEREZINHA CAMPOS COELHO RÉU ESPÓLIO DE: WILSON CAVALCANTE COELHO DECISÃO Ciente da decisão de ID 165113930. Em petição retro, a parte ré afirma que a parte autora apresentou no 5º Registro de Imóveis do DF pedido de registro da existência da presente demanda na matrícula do imóvel. De fato, conforme documento de ID 170096827, constata-se a existência de registro sob a rubrica “AÇÃO REAL OU PESSOAL REIPERSECUTÓRIA”. Porém, tal registro é plenamente admitido. O art. 167, I, item 21 da Lei de Registros Públicos dispõe que no Registro de Imóveis, além da matrícula, será feito o registro das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis. Segundo a jurisprudência deste E. Tribunal, o requerimento de tal registro pode ser feito diretamente pelo interessado, independentemente de decisão judicial: TUTELA DE URGÊNCIA. REGISTRO DA CITAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL. 1 - O registro da citação na matrícula do imóvel objeto do litígio pode ser requerido diretamente pelo interessado junto ao Cartório competente - LRP 217 e 221 -, sendo desnecessário, em princípio, provimento jurisdicional para tanto. 2 - A concessão de tutela de urgência depende da prova, que ainda não foi produzida, do fumus boni iuris e do periculum in mora. (Acórdão 1070931, 20160020320235AGI, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/1/2018, publicado no DJE: 2/2/2018. Pág.: 329/332) (grifo nosso) Ademais, saliento que tal registro não veda a alienação do imóvel, possuindo caráter eminentemente informativo. Assim, por ser a ação publiciana uma ação de natureza real, conclui-se que o art. 167, I, item 21 da Lei de Registros Públicos e a jurisprudência deste E. Tribunal permitem o referido registro na matrícula do imóvel, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido apresentado pela parte ré. Apresente a parte ré a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma disposta na ata de ID 169101788. Intimem-se. (Datada e assinada eletronicamente)

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708733-43.2022.8.07.0010. AUTOR: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REU: TEREZINHA CAMPOS COELHO RÉU ESPÓLIO DE: WILSON CAVALCANTE COELHO DECISÃO Ciente da decisão de ID 165113930. Em petição retro, a parte ré afirma que a parte autora apresentou no 5º Registro de Imóveis do DF pedido de registro da existência da presente demanda na matrícula do imóvel. De fato, conforme documento de ID 170096827, constata-se a existência de registro sob a rubrica “AÇÃO REAL OU PESSOAL REIPERSECUTÓRIA”. Porém, tal registro é plenamente admitido. O art. 167, I, item 21 da Lei de Registros Públicos dispõe que no Registro de Imóveis, além da matrícula, será feito o registro das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis. Segundo a jurisprudência deste E. Tribunal, o requerimento de tal registro pode ser feito diretamente pelo interessado, independentemente de decisão judicial: TUTELA DE URGÊNCIA. REGISTRO DA CITAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL. 1 - O registro da citação na matrícula do imóvel objeto do litígio pode ser requerido diretamente pelo interessado junto ao Cartório competente - LRP 217 e 221 -, sendo desnecessário, em princípio, provimento jurisdicional para tanto. 2 - A concessão de tutela de urgência depende da prova, que ainda não foi produzida, do fumus boni iuris e do periculum in mora. (Acórdão 1070931, 20160020320235AGI, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/1/2018, publicado no DJE: 2/2/2018. Pág.: 329/332) (grifo nosso) Ademais, saliento que tal registro não veda a alienação do imóvel, possuindo caráter eminentemente informativo. Assim, por ser a ação publiciana uma ação de natureza real, conclui-se que o art. 167, I, item 21 da Lei de Registros Públicos e a jurisprudência deste E. Tribunal permitem o referido registro na matrícula do imóvel, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido apresentado pela parte ré. Apresente a parte ré a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma disposta na ata de ID 169101788. Intimem-se. (Datada e assinada eletronicamente)

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 24/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(47)