Cumprimento de sentença 0710634-46.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710634-46.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710634-46.2022.8.07.0010. AUTOR: AJILEU JOSE DE SOUZA REVEL: JUNIO CESAR TEÓFILO DE CASTRO ATA Aos 23 de ABRIL de 2024, às 14h00, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, presente a MM. Juíza de Direito, Dra. MARINA CUSINATO XAVIER, com o secretário de audiências, ao final declarado, foi aberta a audiência de instrução e julgamento nos autos do Processo nº 0710634-46.2022.8.07.0010, Ação de Despejo c/c cobrança de aluguéis e danos morais e materiais movida por AJILEU JOSE DE SOUZA (CPF: 066.589.031-15) contra JUNIO CESAR TEÓFILO DE CASTRO. Feito o pregão, a ele respondeu o requerente, representado pelo Dr. LUCAS FELIPE DE PAULA (OAB DF72160), bem como a requerida. As partes confirmaram todos os seus dados pessoais e apresentaram, por vídeo, seus documentos de identificação. Abertos os trabalhos, o advogado do requerente esclareceu que o imóvel foi desocupado voluntariamente e não persiste o interesse na apreciação deste pedido. Iniciada a instrução, foi ouvido E. S. D. J. (CPF: 447.211.103-91), arrolado pelo requerente, na condição de informante por prestar serviços para o autor, conforme gravações de vídeo. Após, foram realizadas as alegações finais remissivas pelo advogado da parte requerente, que reiterou o pedido de procedência das pretensões do autor, que entendeu comprovadas nesta oportunidade. A MM. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: "AJILEU JOSE DE SOUZA ajuizou ação de despejo c/c cobrança em desfavor de JUNIO CESAR TEÓFILO DE CASTRO. O autor afirma que alugou, de forma oral, imóvel de sua propriedade ao réu; não havia termo do ajuste; houve inadimplemento do aluguel mensal e de conta de água, conforme planilha ID 142910556, fl. 2; o réu causou danos materiais, pois promoveu modificações no imóvel que desconfiguraram o bem; houve sublocação do terraço, pois o fundo de comércio de atividade empresária desenvolvida no local foi alienada a terceiro; há danos morais, pois o autor suporta a inadimplência do requerido, que, ainda, trata-o com petulância. Pede despejo, resolução do contrato e condenação ao pagamento de aluguéis vencidos, contas de água em atraso, reparação por dano material, indenização por dano moral, nulidade da cláusula de contrato entre o requerido e terceiro que dispõe da utilização do terraço em atividade empresária. Com a inicial, trouxe documentos. Houve determinação e emenda à petição inicial. Custas recolhidas. Decisão ID 145232994 indeferiu pedido de tutela de urgência e de evidência formulado pelo autor. Citado, o requerido deixou fluir em branco o prazo para apresentar defesa. Em decisão saneadora, determinou-se a produção de prova oral, colhida nesta assentada. Neste ato, parte autora informa o desinteresse no despejo, pois o imóvel foi desocupado pelo réu. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Sobre a pretensão de declaração de nulidade de cláusula de contrato de contrato de alienação de fundo de comércio, não há interesse de agir. Ao narrar a pretensão de nulidade, o autor, em verdade, pretende ver o terraço desocupado. A desocupação, como esclareceu a testemunha Valtemir, ocorreu no dia seguinte à constatação, pelo autor, de que havia atividade empresária no local. Deixo, por isso, de analisar esse capítulo da pretensão autoral. Sobre a pretensão de despejo, não há interesse de agir. O imóvel, como reconhece o autor, já foi desocupado. A par disso, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes. Passo à análise de mérito. Tomo como certa a existência de relação contratual, pois revel o requerido. O contrato de locação tem como causa propiciar a alguém o uso e gozo temporários de um bem em troca de retribuição pecuniária. Nesse contrato, locador e locatário têm direitos e deveres a serem exigidos e cumpridos para a extinção natural das obrigações. Os principais deveres do locatário são o pagamento pontual do aluguel, o uso da coisa com o mesmo cuidado de dono e sua restituição ao fim do contrato no mesmo estado em que recebeu. O art. 9º da Lei n.º 8.245/91 contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos, bem como prevê, em seu art. 62, inc. I, a possibilidade de cumular o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação com o de rescisão contratual. Em regra, incumbe ao devedor o ônus da prova do pagamento, do que a parte requerida não se desincumbiu, pois, citada, deixou fluir em branco a oportunidade para resposta, tornando-se revel. Desse modo, tenho que os pedidos formulados na inicial devem ser parcialmente julgados procedentes. É certa a relação jurídica entre as partes e está configurado o descumprimento das obrigações por parte do locatário. Impõe-se, por isso. o desfazimento da locação e a sua condenação ao pagamento dos encargos. São devidos aluguéis e de contas de água, conforme planilha que ora transcrevo (ID 142910556, fl. 2): No que se refere ao pleito de condenação da parte requerida ao pagamento danos materiais, a informante ouvida nesta oportunidade confirmou que o bem imóvel foi desconfigurado pelo requerido e que, para sua nova locação, o autor precisou fazer obras de alvenaria e instalação hidráulica. Por isso, é procedente o pedido de condenação ao pagamento de danos materiais. Por fim, o autor requer indenização a título de danos morais. Nesse ponto, a pretensão autoral não pode ser atendida. Ao arrazoar a existência de dano imaterial, o autor afirma pontos que não transcendem ao inadimplemento em si, como a demora em reaver o bem para si após a contatação da mora e a utilização inadequada do bem. E a mora, o inadimplemento, por si, não ocasionam dano moral. Dessarte, o autor não faz jus à indenização por dano moral. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR RESOLVIDO o contrato de locação celebrado entre as partes. CONDENO o locatário ao pagamento dos valores dos aluguéis em aberto, bem como contas inadimplidas de água, conforme planilha que fiz juntar acima. O montante deve ser acrescido de correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) desde o momento em que se tornaram devidos. CONDENO o locatário, ainda: a) ao de reparação a título de danos materiais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Como o autor decaiu de parte mínima do pedido, arcará a parte requerida, ainda, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora arbitro à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito. Transitada em julgado, nada sendo requerido, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos". Nada mais havendo, encerrou-se a audiência às 14:25h, finalizando-se o presente termo, que foi digitado por João Carlos Cavalcanti de Rangel Moreira Filho. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710634-46.2022.8.07.0010. AUTOR: AJILEU JOSE DE SOUZA REVEL: JUNIO CESAR TEÓFILO DE CASTRO DECISÃO Em razão do transcurso em branco do prazo de defesa, foi decretada a REVELIA (ID 187259468). Devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas suplementares, apenas a parte autora se manifestou, requerendo a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunha (ID 188809132). O julgamento foi convertido em diligência, a fim de se verificar a pertinência da dilação probatória postulada pela autora, que se manifestou no ID 191675465, oportunidade em que informou que a testemunha tem conhecimento dos fatos. É a breve síntese dos fatos. O juízo é competente para a causa. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico. Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Da análise da inicial, observa-se que o autor pretende a decretação do despejo do réu do imóvel locado verbalmente, com condenação do réu ao pagamento dos aluguéis atrasados e encargos de locação (faturas referentes ao consumo de água) e ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na suposta reforma do imóvel não autorizada e deterioração do mesmo imóvel e, ainda, de indenização por danos morais, em razão de tais fatos. É certo que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos autorais. Sob tal perspectiva, entendo cabível a ampliação das provas pretendida pelo autor, a fim de lhe facultar a demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado na peça de ingresso. Designe-se audiência de instrução e julgamento para colheita da prova oral. A parte autora deverá ser intimada por meio de seu advogado. A parte ré deverá ser intimada na forma do art. 346, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Intime-se o advogado da parte autora para cumprimento do art. 455, do CPC, no que tange a intimação das testemunhas arroladas. Sem prejuízo, intime-se a prate autora para informar se já houve desocupação do imóvel e se persiste interesse no pedido de despejo. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

11/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Certidão em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(20)