Procedimento Comum Cível 0709503-29.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709503-29.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709503-29.2023.8.07.0001. AUTOR: LUIZ CLAUDIO FERREIRA LINDOSO REU: LUCAS MONTEIRO BITTAR MALTA GUEDES, FABIO ADRIANO ALMEIDA GUEDES DENUNCIADO A LIDE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum c/c pedido de tutela de urgência, manejada inicialmente por LUIZ CLAUDIO FERREIRA LINDOSO em desfavor de LUCAS MONTEIRO BITTAR MALTA GUEDES, com a posterior inclusão de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e FABIO ADRIANO ALMEIDA GUEDES no polo passivo, todos qualificados nos autos. Em síntese, o requerente narra que, no dia 13 de dezembro de 2022, por volta de 09h05min, estava trafegando na via EPDB do Lago Sul, com a devida sinalização, quando foi atingido pelo carro do réu LUCAS, que estava em alta velocidade, costurando os demais veículos que estavam atrás do seu, momento em que rodou várias vezes na pista, colidindo fortemente com o carro do autor, ocasionando-lhe perda total. Prossegue ao afirmar que, em um primeiro momento, LUCAS assumiu a culpa pelo acidente e disse que a sua seguradora (Porto Seguro) iria custear os prejuízos experimentados pelo autor, e que se ela não o fizesse ele iria reparar o dano às suas próprias expensas. Diz que após a realização de perícia pela PCDF, a empresa LIVRE AUTO (intermediadora do Réu e da Porto Seguro), entrou em contato com o requerente, informando que os prejuízos seriam ressarcidos e que o carro estava sendo direcionado para avaliação técnica da Seguradora, tendo solicitado documentações para subsidiar a indenização por lucros cessantes. Relata que a mencionada seguradora providenciou a partir do dia 28/12/2022 a locação de carro reserva para utilização do Autor, conforme contrato de ID 151322215. Alega que posteriormente o Sr. Maurício (LIVRE Seguros) entrou em contato novamente mencionado ter saído o resultado da perícia pela Porto Seguro e que a conclusão tinha sido pelo conserto do carro, tendo encaminhou o respectivo orçamento, momento em que o autor teria afirmado que gostaria que seu veículo fosse avaliado por sua oficina de confiança (Saga Toyota) e que eventual serviço de reparo, no caso do não apontamento pela perda total, também fosse realizado por lá, o que teria sido aceito pela seguradora. Discorre que apresentado orçamento pela Oficina Saga, a seguradora teria autorizado o conserto do carro por tal empresa, porém, esclarece que o técnico da mencionada oficina teria dito que aquele orçamento era para demonstrar a perda total do carro. Aduz que se iniciou um embate entre ele e a seguradora sobre a possiblidade ou não de conserto, tendo ficado ajustado que a seguradora encaminharia um vistoriador próprio com mais experiência junto à SAGA TOYOTA para realização de um laudo complementar/conjunto. Afirma que após a realização do novo laudo, ficou decretado de forma definitiva a perda total no seu carro, ainda, com indicação de indenização integral e que a seguradora ainda teria determinado o pagamento de R$ 326,00 a título de lucros cessantes. Todavia, menciona que por entender que o valor estipulado pelos lucros cessantes era ínfimo, entrou em contato com a seguradora, requerendo a majoração destes, porém, para a sua surpresa, recebeu e-mail lhe informando que esta não custearia mais nada, sob o fundamento de que o autor que deu causa ao acidente. Expõe que após a negativa de indenização da seguradora, ele devolveu o carro reserva que esta tinha lhe entregue, o que ocorreu em 19.01.2023. Conta que entrou em contato com o requerido LUCAS, porém ele também se negou a adimplir os valores intentados pelo demandante. Tece considerações sobre o direito aplicável e, sem sede de tutela de urgência, postula seja realizado bloqueio junto ao veículo do demandado, a fim de que este sirva para adimplir o débito em caso de eventual dilapidação de patrimônio. No mérito, requer que o réu seja condenado a pagar danos materiais (perda total do veículo), no valor de R$ 82.753,00 (ou subsidiariamente consertar o seu veículo), bem como danos morais, estimados em R$ 5.000,00. Requer ainda o pagamento de lucros cessantes, considerando que é motorista de aplicativo e em virtude do acidente deixou de auferir renda, no importe de R$ 300,00 por dia, contados do dia 13/12/2022 a 28/12/2022, assim como de 19/01/2023 até o pagamento efetivo do débito ora perseguido ou até o conserto do veículo (ou subsidiariamente durante o período de 13.12.2022 até 28.12.2022, além do reembolso do valor pago pelo autor a título de aluguel veicular desde o dia 19.01.2023 até o dia do pagamento da indenização pela perda total e/ou da efetiva entrega do carro devidamente reparado). A representação processual do autor está regular A decisão de ID 151407369 indeferiu a tutela de urgência pleiteada, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação do réu para comparecimento em audiência de conciliação. A tentativa conciliatória restou infrutífera, conforme ID 159115870. O requerido LUCAS apresentou contestação no ID 161427478. Preliminarmente, requereu o chamamento ao processo da seguradora Porto Seguro. No mérito, defende que a culpa pelo acidente narrado na inicial foi do próprio autor, que trocou de faixa sem a devida sinalização, para entrar na via à esquerda, ocasionando a colisão. Aponta que acionou a sua seguradora para verificar a possibilidade do pagamento ao Autor e do conserto do seu veículo, em conformidade com o acordado entre as partes depois do acidente. Porém, após a análise técnica da seguradora, ela entendeu que a culpa pelo acidente seria exclusiva do Autor. Sustenta que o fato de tentar ajudar o autor devido a sua situação financeira desfavorável, não significa ter assumido a culpa pelo infortúnio. Ressalta que o autor não logrou comprovar a “renda líquida” de R$ 326,27, pontuando que dificilmente um motorista de aplicativo chegaria ao salário de quase R$ 10.000,00, e, se assim fosse, jamais necessitaria do pedido de justiça gratuita formulado no início da exordial. Impugna as conversas via aplicativo produzidas de forma unilateral e alegadamente editadas fora de contexto. Requer seja expedido ofício para o aplicativo Uber para que confirme o montante líquido percebido pelo requerente, bem como se durante o período de 13.12.2022 até 28.12.2022, assim como durante o período de 19.01.2023 até a data atual não realizou corridas. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou réplica ao ID 164120878. Reafirma o seu entendimento de que o acidente decorreu por culpa do réu, que estaria trafegando em velocidade muito superior àquela permitida para a vida e executando diversas manobras perigosas/imprudentes de ultrapassagem em local proibido, dentre as quais a que gerou a colisão em seu automóvel. Ressalta que o réu assumiu a culpa, acionando seu seguro e conseguindo carro reserva para o autor, e afirmando, via aplicativo de mensagens, que ainda o seguro não pagasse iria indenizar o autor com seu próprio dinheiro. Também aponta que não foi o réu quem registrou boletim de ocorrência junto à PCDF, solicitando a perícia, o que, em tese, seria de interesse deste, para tentar desconstituir a presunção relativa de culpa de quem colide na traseira. Relata que o requerido, inclusive, alterou a cena do acidente retirando seu veículo do local, o que inviabilizou a realização de tal ato. Em relação aos lucros cessantes, informa que à inicial foram carreados documentos comprobatórios fornecidos pela própria plataforma de transporte por aplicativo (UBER), que indicam a sua renda LÍQUIDA diária. No mais, reitera o pedido de indenização por danos morais e impugna o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido em questão. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais. A decisão de ID 167009644 indeferiu o pedido de intervenção de terceiros formulado na contestação, pois a apólice securitária juntada ao ID 165755087, teria sido firmada entre a seguradora PORTO SEGURO e a terceira estranha à lide LIVRO SEGUROS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, não figurando o sr. LUCAS MONTEIRO BITTAR MALTA GUEDES como beneficiário do contrato, de modo que, caso a parte autora se sagre vencedora deste processo, não poderia o réu ajuizar ação regressiva em desfavor da seguradora. Em face dessa decisão, o requerido opôs embargos de declaração (ID 168346369), argumentando que a denunciação da lide deveria ser deferida, uma vez que o beneficiário da apólice de seguro é o genitor do autor. Em manifestação sobre os embargos, a parte embargada (autora) concordou com a inclusão da seguradora como denunciada e ainda postulou que o pai do réu, beneficiário do seguro e proprietário do carro, fosse incluído também no polo passivo. Os embargos foram acolhidos, nos moldes da decisão de ID 168346369. Na oportunidade, foi determinada a inclusão no polo passivo do Sr. Fábio Adriano Almeida Guedes, pai do requerido Lucas, proprietário do veículo envolvido na colisão e beneficiário do seguro, e da seguradora Porto Seguro, na qualidade de denunciada à lide. A seguradora ofertou contestação ao ID 175527405. Informa que anui com a denunciação da lide, porém apenas nos termos e limites do Contrato de Seguro entabulado entre as partes, que segundo afirma não prevê danos morais e estéticos a terceiros e, com relação aos danos materiais, a sua responsabilidade é limitada ao valor disposto na Apólice, qual seja, R$ 100.000,00, e somente nos casos houver comprovada a culpa do Segurado pelo risco contratado sem hipótese de agravamento do risco. Argumenta que na espécie não resta demonstrada a culpa exclusiva do condutor do veículo segurado para a ocorrência do sinistro noticiado nos autos. Sustenta que, ao que tudo indica, fora a parte autora a responsável pelo sinistro, que teria trocado de faixa sem a devida sinalização, fazendo com que o primeiro Requerido colidisse com seu veículo. Esclarece que o local do sinistro era provido de 4 faixas, sendo 2 exclusivas para conversão à esquerda (acesso), e que o veículo segurado trafegava na 3ª faixa, ultrapassando o caminhão que estava na 4ª faixa; já o veículo do autor, Yaris, que estava na 4ª faixa à frente do caminhão, teria entrado na 3ª faixa com o fim de acessar a 2ª faixa, porém interceptou a trajetória do veículo segurado, que colidiu em sua traseira, fazendo-o rodar na pista e atingir um outro terceiro (Uno). Entende, assim, que não está caracterizada a responsabilidade do veículo segurado no acidente, considerando as disposições dos Artigos 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro. De modo subsidiário, alega que deve ser reconhecida a culpa concorrente de ambos os envolvidos no sinistro. Em relação ao pedido de danos materiais, alega que não há qualquer efetiva prova nos autos de que o veículo em questão tenha suportado perda total. Afirma que realizou vistoria no veículo, de forma administrativa, e orçou reparos no importe de R$ 57.006,91 (cinquenta e sete mil e seis reais e noventa e um centavos), ou seja, valor que não ultrapassa 75% do valor de mercado do veículo, razão pela qual entende não ter havido perda total. Dessa maneira, em caso de eventual condenação, requer seja reconhecida tão somente a perda parcial do veículo, no valor de R$ 57.006,91, e que, caso não se entenda essa forma, seja realizada prova pericial, a fim de averiguar se houve ou não perda total do bem. Defende que, em caso de condenação por perda total, a propriedade do salvado é da Seguradora, Denunciada, de modo que requer que o autor seja desde logo intimado a informar onde se encontra o salvado. No que se refere ao pedido de reembolso com a locação de veículo, argui que não resta configurada a necessidade que justifica a locação de veículo pela parte Requerente, bem como que o valor pleiteado a esse título é excessivo. Aponta que o demandante não comprova a compatibilidade entre os veículos e sequer apresenta três orçamentos a fim de comprovar e delimitar os supostos gastos com locação de veículo suportados. Sobre os lucros cessantes, afirma que inexistem provas de eventual cessação de renda do Autor no período informado e, ainda, ausência de prova do valor pleiteado, motivo pelo qual requer a improcedência desse pedido. Em caso de condenação, requer sejam deduzidos os 40% referentes às despesas operacionais, tributárias e financeiras do valor final. No que tange ao pedido de danos morais, aduz que há cláusula expressa que exclui a garantia de danos morais para a Apólice contratada pela Segurada, de forma que inexiste responsabilidade da Seguradora para tanto. Ainda, argumenta que não restou demonstrada a ocorrência de danos morais. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos autorais. O requerido FÁBIO apresentou contestação ao ID 178415899. Não suscitou questões preliminares. Sustenta que a culpa pelo acidente é do autor, ratificando a versão dos fatos apresentado pelo requerido LUCAS, seu filho, e pela seguradora. Alega que o requerente não demonstrou sua renda mensal, de modo que não há que se falar em lucros cessantes. Aponta a existência de inconsistência do pedido de pagamento da locação de veículo para trabalhar, durante o mesmo período em que são requisitados lucros cessantes. Defende que também não estão presentes os requisitos para condenação por danos morais. Requer a total improcedência dos pedidos autorais e que o autor seja condenado por litigância de má-fé. Postula ainda pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Réplica à contestação da seguradora no ID 181963600. No ato, além de reiterar o argumentado na inicial, ressalta que a culpa do réu LUCAS pelo acidente confirmada pelo depoimento das testemunhas Jefferson Santana Machado Cardoso e Ronaldo dos Santos Silva, prestados na delegacia. Pontua ainda que o quando do acidente o tempo estava garoando e a pista molhada/escorregadia, o que demandaria ainda mais cautela por parte do réu. Argumenta que a culpa do requerido LUCAS é também corroborara pelo documento juntado pela seguradora a intitulado “AVISO DE SINISTRO AUTO” (ID 175527412 – Aviso Segurado), no qual o próprio requerido confessa ser o causador do acidente quando da comunicação do sinistro para empresa denunciada. Além disso, consigna que o réu estava conduzindo seu veículo de chinelo, tendo alegado para as testemunhas, inclusive, quando do acidente, que não conseguiu sequer frear seu carro porque seu pé ficou enganchado do pedal, infringindo o artigo 252 do CTB. Diz, ademais, que LUCAS estava trafegando com CNH vencida. Quanto à limitação indenizatória alegada na peça defensiva da seguradora, sustenta que na apólice anexada pela denunciada sob o ID 175527407, restou consignada a cobertura de 100% do valor do veículo referência em caso de colisão, além da cobertura de R$ 100.000,00 a título de danos materiais, de modo que a cobertura da perda total não exclui a cobertura dos lucros cessantes (danos materiais). Em relação à perda total, diz que é incontroversa, conforme áudio encaminhado pela correspondente da seguradora do réu (DOC. 11 – ID 151322217 – ÁUDIO ID 151323745). No mais, diante da alegação de manipulação das mensagens via WhatsApp pelo réu e do requerimento da seguradora de perícia técnica do veículo para constatação da perda total automotiva, o que já teria sido reconhecido por meio de vistorias análises da própria seguradora conjuntamente com técnico da SAGA concessionária, requer a intimação da funcionária da LIVRE SEGUROS (intermediadora do contrato de seguro) por nome de LUANA (remetente dos áudios sobre a perda total decretada) para que ela esclareça o ocorrido e ateste a veracidade das mensagens trocadas via aplicativo. Réplica à contestação do requerido FABIO no ID 182053958. O autor apenas reitera os argumentos já suscitados em suas demais manifestações, acrescentando apenas impugnação ao pedido de justiça gratuita. Por meio do despacho de ID 183847001, as partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. Em resposta, a seguradora denunciada apresentou pedido de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na inquirição de testemunhas; prova pericial; expedição de ofício à Receita Federal, para apurar-se a renda do autor nos últimos cinco anos. O autor, por seu turno, postulou pela realização de perícia técnica nos respectivos celulares, a fim de atestar a veracidade/autenticidade das mensagens, via WhatsApp, e áudios anexados à inicial. Frisa que nas referidas mensagens e áudios trocados entre os envolvidos, restou confessada a culpa do acidente pelo condutor do veículo Tiguan, bem como comprovada a realização de perícia técnica conjunta com vários técnicos da Porto Seguro e da Concessionária Saga – Toyota (ID’s 151322240; 151322242; 151322243; 151322244; 151322245; 151322246; 151322248; 151322251), que teriam decretado a PERDA TOTAL do veículo. Além disso, requereu a oitiva das partes e das seguintes testemunhas: Jefferson Santana Machado Cardoso, Ronaldo dos Santos Silva, Elaine Cristina Freire, Luana Rodrigues e Luciano. Adicionalmente, requereu que a seguradora Porto Seguro fosse instada a apresentar nos autos o último laudo pericial realizado in loco na Concessionária Saga Toyota, de forma conjunta, o qual atestou a perda total/indenização integral e, ainda, cópia integral do sinistro nº 553202213612301 (todos os atos/procedimentos/perícias realizadas). Os requeridos LUCAS e FÁBIO não se manifestaram. Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado por LUCAS e FABIO, eles foram instados a apresentarem prova da hipossuficiência alegada, mas quedaram-se inertes, conforme certidão de ID 189635747. Após, os requeridos supracitados foram instados a juntarem instrumentos procuratórios atualizados, diante da fundada dúvida quanto à regularidade da representação processual destes. Em atenção aos referidos expedientes, apresentaram as procurações de IDs 193130986 e 193130987. Os autos vieram conclusos. Decido. Promovo a análise das questões processuais pendentes. - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – REQUERIDOS FÁBIO e LUCAS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98 do CPC, ao tratar da gratuidade de justiça, também exige que a parte demonstre a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, para que o benefício possa lhe ser concedido. Os requeridos formularam o pedido em tela sem juntar nenhum documento para comprovar a hipossuficiência alegada. E, mesmo após este Juízo conceder-lhes oportunidade de produzir provas sobre a necessidade efetiva do benefício, eles mantiveram-se inertes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado por ambos os requeridos. - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS REQUERIDOS FÁBIO e LUCAS No ponto, entendo que as procurações carreadas aos IDs 193130986 e 193130987 são suficientes para sanar a dúvida quanto à regularidade da representação processual destes, pois estão atualizadas e validamente assinadas. Tenho, assim, que todas as partes estão com representação processual regular. Inexistindo preliminares a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro saneado o feito e passo à sua organização. As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar. Fixo os seguintes pontos de fato controvertidos: 1) a dinâmica do acidente, a fim de se verificar a responsabilidade das partes pelos danos ao veículo do autor (o ônus da prova é da parte autora, quanto à dinâmica por ela narrada, e da ré, quanto à sua versão dos fatos); 2) extensão dos danos sofridos no veículo do autor, se houve ou não perda total deste (ônus da prova do autor, quanto à alegação de perda total, e dos réus quanto à alegação de que as avarias existentes não configuram perda total); 3) existência de lucros cessantes e a sua extensão (ônus da prova do autor); 4) existência de danos morais indenizáveis e a sua extensão (ônus da prova do autor); 5) eventual adulteração das conversas via aplicativo de mensagens que acompanham a inicial (ônus da prova do requerido LUCAS, pois ele que alega que as mensagens foram editadas e tiradas de contexto); Os requisitos para distribuição do ônus da prova estão previstos no art. 373 do CPC, que permite ao Juiz até mesmo inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso. No caso concreto, não verifico motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova. Em relação ao ponto de fato fixado no item 1, DEFIRO a produção de prova testemunhal. Levando-se em consideração que a parte autora já indicou suas testemunhas (ID 185692769), intimem-se os réus para que apresentem o seu rol de testemunhas, se houver, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 357, § 4°, do CPC, sob pena de preclusão. Advirto que as intimações das testemunhas arroladas pelas partes deverão ser realizadas por seus respectivos advogados, nos termos do art. 455 do CPC. No que tange ao ponto de fato fixado no item 2, antes de analisar a necessidade de produção de prova pericial, intimo a ré Porto Seguro para que apresente o último laudo pericial realizado in loco na Concessionária Saga Toyota, de forma conjunta, e, ainda, cópia integral do sinistro nº 553202213612301. Prazo: 15 dias. Sobre o ponto de fato fixado no item 3, tenho que ele poderá ser elucidado por meio de prova documental. Aqui, ressalto que embora o requerente tenha juntado aos autos documento no qual consta alguns detalhamentos de viagem junto ao aplicativo Uber e o valor líquido auferido (ID 151322224), nele não consta a data a que se refere, tampouco dado que permita atestar que está relacionado ao perfil do requerente junto à aludida plataforma. Nesse giro, entendo que a prova documental pleiteada pelo requerido LUCAS em sede de contestação, consistente no envio de ofício à Uber, é pertinente para aclarar a questão, motivo pela qual a defiro. Dessa maneira, confiro à presente decisão força de ofício, a ser dirigida à empresa UBER, para que esta informe se o requerente LUIZ CLAUDIO FERREIRA LINDOSO (CPF: 244.862.991-91) realizou corridas utilizando a referida plataforma nos períodos de 13.12.2022 até 28.12.2022 e de 19.01.2023 até a data de resposta ao ofício, e, em caso positivo, qual é a renda média líquida auferida por ele com a mencionada plataforma. Ainda quanto à referida questão de fato, intimo a parte requerente para que junte aos autos o contrato de locação de veículo que afirma ter celebrado para dar prosseguimento à sua atividade de motorista de aplicativo, eis que o documento de ID151322227 está ilegível. Prazo: 15 dias. Em tempo, registro que a prova documental postulada pela denunciada Porto Seguro, referente à expedição de Ofício à Receita Federal para apurar a renda média do requerido nos últimos cinco anos, não se revela necessária para elucidar as questões de fato controvertidas. Por fim, tendo em vista que o requerido LUCAS impugnou as conversas via aplicativo de mensagens que acompanham a inicial, afirmando que elas foram editadas e estão fora de contexto, faculto-lhe a apresentação das aludidas conversas na íntegra, no mesmo prazo acima. Intime-se (datado e assinado eletronicamente) 14

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709503-29.2023.8.07.0001. AUTOR: LUIZ CLAUDIO FERREIRA LINDOSO REU: LUCAS MONTEIRO BITTAR MALTA GUEDES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte embargante (réu) afirma que a decisão de ID 170523857 estaria eivada de vícios, uma vez que a denunciação da lide deveria ser deferida, uma vez que o beneficiário da apólice de seguro é o genitor do autor. Em manifestação sobre os embargos, a parte embargada (autora) concorda com a inclusão da seguradora como litisdenunciada e ainda pede que o pai do réu, beneficiário do seguro e proprietário do carro, seja incluído também no polo passivo. É o relatório. Fundamento e decido. Embargos tempestivos, eeles conheço. De fato, o beneficiário do seguro é o paio do autor, Sr. Fábio Adriano Almeida Guedes (ID 165755087 - Pág. 4), de modo que razão assiste à emabargante quanto ao equívoco da decisão embargada nesse aspecto. Todavia, o caso não é de chamamento ao processo, seria necessário incluir o Sr. Fábio no polo passivo, na qualidade de réu como proprietário do carro, para só então poder denunciar à lide a seguradora. Ocorre que o autor embargado pede exatamente isso. Não há óbice à ampliação subjeitva da lide antes do saneamento do processo, e ela sequer depende da anuência do réu. Com efeito, o art. 329, II, do CPC, prevê o princípio da estabilidade objetiva da demanda, que abrange o pedido e a causa de pedir, de modo que, depois da citação, apenas com o consentimento do réu é possível alterar o pedido ou a causa de pedir. Mas o dispositivo legal em questão nada fala sobre a ampliação subjetiva, que é possível a requerimento do autor e independentemente do consentimento do réu antes do saneamento. No caso, a ampliação subjetiva pretendida atenderá não apenas o interesse do autor, mas também, ao menos em parte, o interesse do réu, que pretende ver a seguradora no processo, para que possa responder também. E a medida atende aos princípios da economia processual e celeridade, porque não faz sentido deixar para mover outra ação, no futuro, contra o proprietário do carro (pai do réu) e a seguradora, se isso é passível de ser realizado em um único processo. Nesse sentido: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO, VENCIDO O RELATOR – MÉRITO – AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA, APÓS A CONTESTAÇÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RÉUS JÁ CITADOS – HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A interpretação extensiva das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento afigura-se possível no caso em exame, tendo em vista a discussão quanto à ampliação subjetiva da demanda, cuja interposição de agravo é admitida na lei em situações semelhantes. Prestigia-se com o conhecimento do recurso a segurança jurídica, e principalmente a razoável duração do processo e economia para as partes. 2. Admitida pelo Código de Processo Civil a modificação subjetiva da demanda após a contestação, razões inexistem para não se admitir a sua ampliação, uma vez que tal proceder em nada prejudicará os réus já citados, haja vista não ter sido alterado o pedido ou a causa de pedir inicialmente apresentados; ademais, à ausência de prejuízo aos réus soma-se a observância aos princípios da celeridade e da economia processual, insculpidos tanto na legislação infraconstitucional ( CPC, artigo 4º) quanto na Carta Política de 1988 (artigo 5º, LXXVIII). (TJ-MS - AI: 14010036820188120000 MS 1401003-68.2018.8.12.0000, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 05/06/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2018) Assim, acolho os pedidos das partes e determino: a) a inclusão de Fábio Adriano Almida Guedes, pai do autor, no polo passivo da relação processual, como litisconsorte do réu, cuja qualificação deverá ser fornecida ou indicada onde se encontra nos autos pelo autor, no prazo de 10 dias úteis; b) a inclusão da Porto Seguro na qualidade de denunciada à lide, devidamente qualificada em ID 161437478; c) atendida a alínea "a", a citação do réu Fábio e da denunciada à lide Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, para apresentarem defesa no prazo de 15 dias úteis. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 5-0 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/09/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (DENUNCIADO A LIDE)

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES LACERDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 24/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES LACERDA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de Petição de impugnação

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(49)