Execução de Título Extrajudicial 0716121-92.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2020

Valor da Causa

R$ 14.290,74

Órgão julgador

3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

CNPJ

Autor

TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A

Terceiro

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Terceiro

LUCIANO HENRIQUE GONCALVES BARROS

Terceiro

LUCIANO HENRIQUE GONCALVES BARROS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR 39162·CPF·Representa: Autor

MURIELSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO 51529·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

CNPJ

Autor

TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A

Terceiro

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Terceiro

LUCIANO HENRIQUE GONCALVES BARROS

Terceiro

LUCIANO HENRIQUE GONCALVES BARROS

CNPJ

Reu

LUCIANO HENRIQUE GONCALVES BARROS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

15/03/2024, 12:18

Juntada de certidão

15/03/2024, 12:18

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:56

Recebidos os autos

26/02/2024, 11:54

Indeferido o pedido de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (EXEQUENTE)

26/02/2024, 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

23/02/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 11:48

Recebidos os autos

30/01/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 12:27

Indeferido o pedido de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (EXEQUENTE)

30/01/2024, 12:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/01/2024, 12:27

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

26/01/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 00:03

Todas as movimentações(167)

Arquivado Provisoramente

15/03/2024, 12:18

Juntada de certidão

15/03/2024, 12:18

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:56

Recebidos os autos

26/02/2024, 11:54

Indeferido o pedido de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (EXEQUENTE)

Documentos

Decisão

•26/02/2024, 11:54

Decisão

•30/01/2024, 12:27

26/02/2024, 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

23/02/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 11:48

Recebidos os autos

30/01/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 12:27

Indeferido o pedido de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (EXEQUENTE)

30/01/2024, 12:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/01/2024, 12:27

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

26/01/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 00:03

Juntada de certidão

16/01/2024, 00:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/11/2023, 21:53

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 11:15

Juntada de certidão

04/10/2023, 17:38

Juntada de certidão

02/10/2023, 16:22

Recebidos os autos

30/09/2023, 10:16

Deferido o pedido de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (EXEQUENTE).

30/09/2023, 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

28/09/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 14:09

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE GONCALVES BARROS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 12:40

Recebidos os autos

21/09/2023, 12:40

Embargos de declaração acolhidos

21/09/2023, 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

19/09/2023, 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/09/2023, 18:21

Recebidos os autos

12/09/2023, 19:28

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 19:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/09/2023, 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

11/09/2023, 18:49

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 15:56

Publicado Decisão em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716121-92.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. EXECUTADO: LUCIANO HENRIQUE GONCALVES BARROS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada em que alega, em suma, que o título que aparelha a execução é inexigível. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado elevar à apreciação judicial, independentemente de forma ou segurança do Juízo, o conhecimento da ausência de condições da ação, e que, transportadas para a execução, resvalem em casos de nulidade do título ou sua inexistência, matéria que tal a importância, podem ser conhecidas de ofício pelo Julgador. No caso em apreço, a matéria suscitada pela parte executada deve ser discutida em sede de embargos à execução, pois os argumentos lançados não condizem com a estreita via de cognição deste incidente processual. Nesse sentir, não é admitido à parte executada, por via transversa, trazer à tona discussão cuja matéria já se encontra prevista no rol de temas para os quais se prestam os embargos à execução (art. 917, CPC). Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade, para determinar o prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente

01/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/08/2023, 20:25

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/08/2023, 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

29/08/2023, 13:40

Juntada de Petição de impugnação

29/08/2023, 12:00

Recebidos os autos

07/08/2023, 19:46

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 19:46

Indeferido o pedido de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (EXEQUENTE)

07/08/2023, 19:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

04/08/2023, 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

01/08/2023, 15:15

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 14:34

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:23

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 18:07

Recebidos os autos

25/07/2023, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

25/07/2023, 16:57

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 19:12

Recebidos os autos

18/07/2023, 19:12

Indeferido o pedido de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (EXEQUENTE)

18/07/2023, 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

17/07/2023, 17:38

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 09:53

Juntada de certidão

10/07/2023, 09:52

Juntada de certidão

05/07/2023, 13:25

Recebidos os autos

30/06/2023, 22:12

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 22:12

Deferido em parte o pedido de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (EXEQUENTE)

30/06/2023, 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

29/06/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 15:30

Recebidos os autos

22/06/2023, 11:38

Indeferido o pedido de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (EXEQUENTE)

22/06/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

19/06/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 17:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/05/2023, 16:32

Recebidos os autos

31/05/2023, 16:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

31/05/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 18:16

Recebidos os autos

17/01/2023, 18:16

Decisão interlocutória - indeferimento

17/01/2023, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

11/01/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 18:03

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 11:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/07/2022, 19:15

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 18:46

Recebidos os autos

27/06/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 11:45

Deferido o pedido de

27/06/2022, 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

22/06/2022, 16:27

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 12:36

Juntada de certidão

10/06/2022, 12:36

Juntada de certidão

08/06/2022, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 10:11

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE GONCALVES BARROS em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 08:56

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/04/2022, 17:35

Publicado Edital em 04/04/2022.

04/04/2022, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 00:14

Expedição de Edital.

28/03/2022, 18:44

Juntada de certidão

16/03/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 13:05

Recebidos os autos

09/12/2021, 13:05

Decisão interlocutória - deferimento

09/12/2021, 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

07/12/2021, 16:32

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 15:26

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 11:59

Recebidos os autos

26/11/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 10:18

Decisão interlocutória - indeferimento

26/11/2021, 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

23/11/2021, 15:56

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 19:48

Juntada de certidão

10/11/2021, 19:48

Juntada de certidão

25/10/2021, 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/09/2021, 16:33

Juntada de certidão

20/09/2021, 20:45

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 02:29

Juntada de certidão

17/08/2021, 13:08

Recebidos os autos

06/08/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

06/08/2021, 14:37

Juntada de Petição de petição

06/08/2021, 11:55

Recebidos os autos

18/07/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

18/07/2021, 13:50

Decisão interlocutória - deferimento

18/07/2021, 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

16/07/2021, 12:54

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2021, 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/07/2021, 18:30

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/05/2021, 22:33

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 10:29

Recebidos os autos

23/03/2021, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

23/03/2021, 07:34

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/02/2021, 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/02/2021, 18:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/12/2020, 14:57

Recebidos os autos

04/12/2020, 10:57

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 10:57

Decisão interlocutória - recebido

04/12/2020, 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

04/12/2020, 09:38

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 18:40

Recebidos os autos

26/11/2020, 14:03

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 14:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial

26/11/2020, 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

26/11/2020, 08:39

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 00:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2020, 09:54

Recebidos os autos

24/06/2020, 16:54

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 16:54

Decisão interlocutória - deferimento

24/06/2020, 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

24/06/2020, 11:05

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 10:46

Publicado Decisão em 18/06/2020.

18/06/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2020, 02:29

Recebidos os autos

15/06/2020, 12:52

Decisão interlocutória - emenda à inicial

15/06/2020, 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

15/06/2020, 09:44

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 09:24

Publicado Decisão em 04/06/2020.

04/06/2020, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2020, 02:24

Recebidos os autos

01/06/2020, 15:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial

01/06/2020, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

29/05/2020, 17:06

Distribuído por sorteio

29/05/2020, 16:59

Decisão

•30/01/2024, 12:27

Decisão

•30/09/2023, 10:16

Decisão

•21/09/2023, 12:40

Decisão

•21/09/2023, 12:40

Decisão

•12/09/2023, 19:28

Decisão

•12/09/2023, 19:28

Decisão

•30/08/2023, 20:25

Decisão

•30/08/2023, 20:25

Decisão

•07/08/2023, 19:46

Decisão

•07/08/2023, 19:46

Despacho

•25/07/2023, 18:07

Despacho

•25/07/2023, 18:07

Decisão

•18/07/2023, 19:12

Todos os documentos(46)

Decisão

•26/02/2024, 11:54

Decisão

•30/01/2024, 12:27

Decisão

•30/01/2024, 12:27

Decisão

•30/09/2023, 10:16

Decisão

•21/09/2023, 12:40

Decisão

•21/09/2023, 12:40

Decisão

•12/09/2023, 19:28

Decisão

•12/09/2023, 19:28

Decisão

•30/08/2023, 20:25

Decisão

•30/08/2023, 20:25

Decisão

•07/08/2023, 19:46

Decisão

•07/08/2023, 19:46

Despacho

•25/07/2023, 18:07

Despacho

•25/07/2023, 18:07

Decisão

•18/07/2023, 19:12

Decisão

•18/07/2023, 19:12

Decisão

•30/06/2023, 22:12

Decisão

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Decisão

•22/06/2023, 11:38

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•31/05/2023, 16:32

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•17/01/2023, 18:16

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•27/06/2022, 18:46

Decisão

•27/06/2022, 11:45

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Decisão

•09/12/2021, 13:05

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•26/11/2021, 10:18

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Despacho

•06/08/2021, 16:47

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•18/07/2021, 13:50

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Despacho

•23/03/2021, 10:29

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•04/12/2020, 10:57

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•26/11/2020, 14:02

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•24/06/2020, 16:54

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•15/06/2020, 12:52

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•01/06/2020, 15:24

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