Execução de Título Extrajudicial 0725088-18.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2023, 22:06

Transitado em Julgado em 31/08/2023

29/09/2023, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725088-18.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BRUNO ROQUE DOS SANTOS EXECUTADO: GILSON CARVALHO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que o domicílio de ambas as partes situa-se na cidade do Gama-DF, e o local de pagamento consignado no título também é a referida Circunscrição Judiciária. Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório". Destaca-se, ademais, que todas as Circunscrições Judiciárias contam com Juizados Especiais Cíveis, de forma a facilitar o acesso à justiça. Como se vê, o exequente é o prestador de serviços, e não consumidor, bem como a presente lide não versa a respeito de reparação de danos, tratando-se de ação de execução. Levando em consideração esse fato, bem como a prescrição trazida no texto legal supracitado, há que se considerar a regra geral de competência territorial, que é o foro do domicílio do executado ou, caso prefira o exequente, o seu endereço profissional. Considerando que o exequente optou pela citação do executado no endereço de sua residência, deve a ação ser processada no foro da circunscrição judiciária respectiva, ou seja, no foro da circunscrição judiciária do Gama-DF, razão pela qual reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. 2. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se a parte exequente. Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 18:17

Recebidos os autos

21/08/2023, 18:57

Extinto o processo por incompetência territorial

21/08/2023, 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

14/08/2023, 12:37

Distribuído por sorteio

13/08/2023, 15:49

Documentos

Sentença

•31/08/2023, 11:50

Sentença

•21/08/2023, 18:57