Execução de Título Extrajudicial 0724349-22.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724349-22.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724349-22.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: JOSE VANDERLEI GUEDES Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a gratuidade de justiça para o executado. A parte exequente aceitou a proposta com a inclusão da cláusula penal de inadimplemento contratual, para que havendo atraso no pagamento, ocorra o vencimento antecipado de todas as demais parcelas, bem como serão devidos juros de 1% ao mês e multa de 10%. Assim, para que não reste qualquer dúvida acerca dos termos acordados, destaco as seguintes as informações trazidas pelas partes, as quais deverão por eles ser ratificado, no prazo de 05 dias. 1) Foram bloqueados das contas do executado o total de R$ 3.929,91 (CEF – R$ 16,12 + Pagseguro – R$ 359,18 + Banco Bradesco – R$ 3.554,61); 2) A quitação da dívida no total de R$ 4.485,91 – sendo a entrada para o dia 10/10/2023 (R$ 2.000,00) e o restante em 10 parcelas de 248,59 nos meses subsequentes a ser depositado no BANCO INTER (077), AGÊNCIA: 0001, CONTA: 12884714-0, PIX - CNPJ: 22.233.171/0001-01, FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANÇA; 3) Liberação de todo o valor bloqueado em favor do executado a ser depositado no Banco Bradesco, Agência 2541, Conta 44611-4. 4) A aplicação de cláusula penal de inadimplemento contratual, para que havendo atraso no pagamento, ocorra o vencimento antecipado de todas as demais parcelas, bem como serão devidos juros de 1% ao mês e multa de 10%. Manifestando positivamente as partes, façam-se os autos conclusos para homologação. Em caso de divergência ou não aceito os termos, intime-se o credor para manifestar da impugnação, no prazo de 05 dias. Prazo de 05 dias. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/08/2024

Publicado Sentença em 23/08/2024.

Publicado Sentença em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEI GUEDES em 21/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(31)