Execução de Título Extrajudicial 0724230-61.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724230-61.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724230-61.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCO AURELIO SILVA EXECUTADO: DAVI ALVES SILVA JUNIOR II DECISÃO 1. Diante da manifestação do autor esclarecendo que não pretende a penhora dos direitos aquisitivos veículo de placa REV3J64, o feito deve prosseguir. Esclareço ao executado que não foi determinada restrição quanto ao veículo indicado, assim nada a prover com relação ao pedido de retirada da restrição. 2. Nos termos do art. 860 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora do crédito da parte executada junto à Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF no rosto dos autos de nº 0008466-98.2011.8.07.0010 e, também nesse juízo, ação de Cumprimento Provisório de Sentença nº 0709699-16.2021.8.07.0018 e no inventário nº 0002382-20.1998.8.07.0016 junto à 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília de até o limite do valor em execução (R$ 1.444.374,18 - um milhão, quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos). Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos. Encaminhe-se para cumprimento. Formalizada a penhora com a juntada do mandado devidamente cumprido, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Em seguida, o feito deverá prosseguir em seus ulteriores termos. 3. Nos termos do artigo 85, §13, do Código de Processo Civil (CPC): “As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais”. Assim, correta a planilha com o acréscimo da verba sucumbencial dos embargos à execução. 4. O pleito da parte autora, quanto à utilização do sistema CNIB para aposição de indisponibilidade sobre eventuais bens encontrados em nome da parte executada, deve ser indeferido. No processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc. I, do CPC). A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito. Ademais, não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outas hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular, como no caso de ação de responsabilização pessoal dos sócios pela falência de empresa de responsabilidade limitada, prevista no art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), a indisponibilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992), a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção (art. 36 da Lei n.º 6.024/1974), a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras de plano de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998), etc. Pelos motivos expostos, indefiro o pleito de utilização do CNIB para indisponibilização de bens da parte executada. Brasília/DF, Quinta-feira, 07 de Março de 2024, às 12:19:15. Documento Assinado Digitalmente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724230-61.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCO AURELIO SILVA EXECUTADO: DAVI ALVES SILVA JUNIOR II DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado (ID 174585250) em que alega que o veículo de placa REV3J64 já possui duas restrições: a primeira é de natureza administrativa - alienação fiduciária do Banco Safra, e a segunda é de ordem judicial de bloqueio para transferência e circulação, conforme ID 171832666. Em relação ao segundo veículo, de placa RET1D78, observa-se que o mesmo não é de propriedade do Executado, mas de pessoa jurídica, de sociedade empresária limitada, cuja posse e propriedade do veículo é exercida por terceiro o qual não faz parte do polo passivo da presente demanda. Afirma que a penhora sobre o primeiro veículo é ineficaz, já que não trará benefícios ao exequente. Assim, requer a desconstituição das penhoras. Intimado a se manifestar, o exequente apresentou a petição de ID 185201694 refutando os argumentos do executado. Afirma que o fato de existir outra penhora sobre o mesmo bem não é fator impeditivo para nova constrição, mas apenas critério de preferência, podendo ser simultâneas. Defende que, havendo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá prioridade no recebimento do valor apurado com sua arrematação o credor que houver penhorado a coisa antes, por isso a importância e necessidade de manutenção da presente restrição. Assim, requer que a constrição ao Mitsubishi Eclipse Cross, placa REV3J64 seja mantida, a fim de garantir o direito de preferência do Exequente. Sobre a alegação de que a penhora do veículo Peugeot 208 é irregular, pois não seria de propriedade do Executado, já que registrado no CNPJ nº 43.007.245/0001-53, pleiteia pelo indeferimento. Explica que o veículo Peugeot 208 está registrado no nome da Empresa Denadai & Silvadas, CNPJ nº 43.007.245/0001-53, que se trata de uma empresa limitada unipessoal, tendo o Executado como único sócio. Afirma que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com as vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Assim, é possível a penhora de bens de firma individual de titularidade do Executado pois, em nenhum momento, se distingue os patrimônios da pessoa jurídica e da pessoa natural, razão pela qual requer a manutenção da penhora. Por fim, pleiteia a imputação de multa ao executado pela fraude à execução pela venda do veículo Peugeot, bem como para que os autos sejam remetidos ao Ministério Público para conhecimento dos atos praticados pelo Executado, para eventual oferecimento de denúncia, pelo cometimento do crime previsto no artigo 179 do CP. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, registro que foram opostos embargos de terceiro com relação ao veículo PEUGEOT 208, PLACA RET1D79, 2021/2022, e que houve decisão concedendo efeito suspensivo das medidas constritivas quanto a esse carro (ID 183535130). Na certidão de ID 183539361 consta a remoção da restrição de circulação e a imposição de restrição de transferência. Assim, diante dos embargos mencionados, deixo de apreciar a impugnação apresentada quanto ao veículo PEUGEOT 208, PLACA RET1D79, 2021/2022, bem como a fraude à execução. Aguarde-se o julgamento dos embargos de terceiro de n. 0751283-46.2023.8.07.0001. Quanto ao veículo de placa REV3J64, tem-se que a fundamentação do executado não pode prosperar. Com efeito, as penhoras deferidas anteriormente apenas terão preferência ante a penhora aqui deferida, todavia, não há óbice quanto ao deferimento de outras. Ademais, com relação à alienação fiduciária, tem-se que o argumento também não pode prosperar, uma vez que, acaso leiloado o bem, o valor será revertido inicialmente ao credor fiduciário para pagamento da dívida. Assim, rejeito a impugnação à penhora do veículo de placa REV3J64. Fica a parte exequente intimada a dizer se pretende a penhora dos direitos aquisitivos do veículo de Placa REV3J64. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724230-61.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCO AURELIO SILVA EXECUTADO: DAVI ALVES SILVA JUNIOR II CERTIDÃO Certifico e dou fé que considerando o substabelecimento sem reservas em favor do patrono Edilson Lenza, OAB/TO 11271, atualizei o cadastro do advogado da parte executada. Noutro giro, certifico que da anális dos autos observas-e do ID 108589806 o executado foi citado por aplicativo de mensagens (WhatsApp) pelo telefone: (99) 8137-8212 e por desconhecer seu endereço deixo de expedir o mandado de penhora do veículos nos termos da certidão de ID 171832663. Consigno que no ID 111849361 consta procuração outorgada pelo executado constando oonde declinou ser domiciliado no endereço: Rua Marechal Hermes da Fonseca n.º286, Ed. Juçara II, Juçara, Imperatirza/MA, CEP: 65.900-575, sendo o mesmo declinado na exordial dos embargos à execução 0742890-06.2021.8.07.0001. Desta forma, considerando que o declaorou ser domiciliado na cidade de Imperatriz/MA, em se tratando de comarca diversa a diligência para penhora dos veículos deverá ser cumprida por Juízo daquela comarca mediante a expedição de carta precatória para tal fim. Assim, nos termos da Portaria n.º 1/2019, fica INTIMADA a EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir as determinações que se seguem: 1.1. recolher das CUSTAS processuais no Juízo Deprecado e comprovar perante este Juízo, atentando-se que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A(s) guia(s) de custas deverá(ão) ser(em) emitida(s) no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. 1.2. Vindo aos autos os comprovantes acima referidos, expeça-se carta precatória. BRASÍLIA-DF, 22 de setembro de 2023 18:26:19. ANTONIO JOSÉ NETO Servidor Geral Certidão - {usuarioService.localizacaoAtual.papel} Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724230-61.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCO AURELIO SILVA EXECUTADO: DAVI ALVES SILVA JUNIOR II DECISÃO 1. Tendo em vista que o acórdão de ID 170291477 modificou a sentença, determinando o prosseguimento da execução, e o recurso especial, em regra, não tem efeito suspensivo, essa execução deve prosseguir. 2. Analisando os autos, tem-se que já foi realizada pesquisa Sisbajud e constrito o valor de R$ 8.337,00 (ID 112950519). 3. Após, foi feita nova pesquisa Renajud e encontrado o veículo de placa REV3J64 (ID 140343483). Pois bem. 4. Não se mostra razoável o deferimento de novo pedido de bloqueio eletrônico de valores, sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca. De outra parte, a simples migração do sistema BacenJud para o SisbaJud não justifica a reiteração da diligência, pois embora este último sistema contenha inovações no que tange ao módulo de quebra de sigilo e acesso a dados e informações bancárias, no que diz respeito ao módulo de pesquisa e bloqueio de valores, atinente à execuções, continua com o mesmo alcance que o sistema anterior. Com efeito, a reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. Pertinente transcrever as seguintes ementas de julgados do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)” Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INCISO III DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Credora. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior. Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.º 991973, 20160020070724AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017. Pág.: 497/501) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DA BUSCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ÊXITO - PRAZO EXÍGUO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. É necessário observar-se o princípio da razoabilidade para nova pesquisa de bens da parte executada, eis que ao exequente não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas, sem que antes demonstre a possibilidade de êxito que justifique nova busca. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.º 980463, 20160020259704AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016. Pág.: 493/499) No caso em apreço, este Juízo já realizou pesquisa de ativos financeiros da parte executada, que redundou infrutífera. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa de bens. 4. Defiro a penhora de direitos aquisitivos incidentes sobre o veículo indicado pelo credor. Aponha-se restrição de circulação sobre o veículo encontrado via RenaJud no ID 140343483 (placa REV3J64) e expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção ao depósito público. A parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Pesquise-se no site do Detran (SNG – Sistema Nacional de Gravames) qual é a proprietária fiduciária do veículo em questão e oficie-se à mesma, para que tenha conhecimento da presente decisão e informe a este Juízo a situação do financiamento, o número de parcelas pagas, não pagas, se há inadimplência e o saldo devedor atualizado. Caso se verifique na pesquisa do SNG que o gravame de alienação fiduciária já foi baixado, a penhora incidirá sobre o bem móvel em questão, e não apenas sobre os direitos aquisitivos, não sendo o caso também de se oficiar à instituição financeira. Junte-se aos autos o resultado da pesquisa. 5. Defiro a penhora sobre o veículo de placa RET1D78. À Secretaria para impor restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 5.1. Havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 5.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 5.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 5.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 5.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

14/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SILVA em 26/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DAVI ALVES SILVA JUNIOR II em 12/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DAVI ALVES SILVA JUNIOR II - CPF: 522.960.403-49 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

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