Execução de Título Extrajudicial 0726740-76.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726740-76.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726740-76.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO ESPÓLIO DE: CLAUDIO RODRIGUES DE QUEIROZ REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA DE SOUZA LIMA DECISÃO Prima facie, sobre a comunicação de interposição de recurso, id. 173971596, mantenho a decisão agravada pelos fundamentos nela expostos (id. 170435971). Ausente, nos autos, informações sobre eventual concessão de liminar e/ou atribuição de efeito suspensivo ao agravo, passo a analisar, neste ato, a exceção de pré executividade apresentada no id. 170306124. Conforme mencionado supra, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo ESPÓLIO DE CLAUDIO RODRIGUES DE QUEIROZ, sustentando a inadequação da via eleita para persecução do crédito exequendo, ante a existência de ação de arrolamento de bens nº 0700804-35.2022.8.07.0017 em trâmite perante a Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo, de forma que deve, o credor, habilitar o seu crédito perante aquele Juízo. Intimado, o Exequente manifestou-se no id. 173951740, rechaçando as alegações da excipiente, pugnando pela rejeição da exceção. É o breve relatório. DECIDO. A Exceção de Pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução. É instrumento para alegação de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento pelo juiz de ofício, e que não determinem dilação probatória. E configura meio atípico e excepcional de defesa, somente admitido quando o vício que se atribui ao título, ou inadimplemento, se apresenta suficientemente hábil a invalidar a execução, sem necessidade de se utilizar dos embargos à execução. No caso em comento, a alegação do Executado na exceção diz respeito à matéria prevista no rol do art. 917 do CPC, cuja alegação deve ser feita em sede de embargos à execução, conforme preconiza o inciso V, cuja transcrição segue: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; [...] Além disso, suas alegações não encontram previsão no rol do art. 803, do CPC, não sendo caso de nulidade. Nesse sentir, não é admitido à parte executada, por via transversa, trazer à tona discussão cuja matéria já se encontra prevista no rol de temas para os quais se prestam os embargos à execução (art. 917, CPC). Ante o exposto, não conheço a exceção de pré-executividade de id. 170306124. Ao CJU-VETECA para que certifique o decurso dos prazos para oposição de embargos à execução. Concedo o prazo de 15 dias para a parte executada regularize sua representação processual, eis que Alessandra de Souza Lima atua, no presente feito, como representante legal do Espólio Executado, na qualidade de inventariante, devendo os poderes serem outorgados como tal, e não pessoalmente. No mesmo prazo, indique, o exequente, bens penhoráveis, ou requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 921, III, do CPC. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

13/11/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 04/05/2026.

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.682.173/0001-30 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Recebidos os autos

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 26/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Publicado Certidão em 05/03/2026.

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