Execução de Título Extrajudicial 0739287-85.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0739287-85.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739287-85.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA S. A. EXECUTADO: ISAIAS LOPES DE ALMEIDA D E C I S Ã O Ponho em marcha a análise da arguição de ter-se consumado, no caso, a prescrição. Para tanto, sustentou-se que o prazo extintivo aplicável à hipótese dos autos seria aquele de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil, o qual teria começado a fluir na data em que o executado obteve o direito ao crédito. A alegação não reúne condições de acolhimento. A consulta aos autos faz ver que, de acordo com o contrato, a última parcela de amortização do respectivo saldo devedor tornar-se-á exigível em 2 de setembro de 2024. A respeito do tema, o Tribunal de Justiça local tem afastado a aplicação da prescrição, por entender que o marco inicial do lapso extintivo é a data do vencimento da última prestação, ainda que tenha havido o vencimento antecipado da dívida. Cita-se, em abono a esse entendimento, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INFORMAÇÕES CLARAS. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO INDUVIDOSAS. FALTA OU DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO. MÁCULA NÃO IDENTIFICADA. ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. CONSUMIDOR/ADERENTE QUE NÃO PODE ALEGAR IGNORÂNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR ELE DEVIDAMENTE ASSINADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos contratos de trato sucessivo, o marco inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última prestação, e não da assinatura do contrato. Prejudicial de prescrição rejeitada. 2. A inversão do ônus da prova, nos termos é do art. 6o, VIII, do CDC, deve ser avaliado, concretamente, pelo julgador, o qual deve considerar as alegações do consumidor e a suficiência das provas já produzidas. 3. O inequívoco uso e contratação por meio de assinatura do contrato de cartão de crédito consignado com autorização de desconto mensal em folha, solicitação de emissão e envio de cartão e utilização total da linha de crédito desautoriza o acolhimento da pretensão declaratória de inexistência de débito deduzida pelo consumidor por lançamentos havidos no mencionado período e ditos indevidos, uma vez que induvidosa a efetiva utilização desse sistema de consignação para pagamento de fatura do cartão de crédito ou a disponibilização de valores contratados em operação individuais de empréstimo. 4. Feito em que não se permite admitir, pelo conjunto de elementos probatórios disponíveis, a tese de falta ou deficiência de informação, ou mesmo de nulidade por vício de vontade quanto à natureza do produto creditício contratado, de seu modo de composição e de pagamento, porquanto as condições do negócio foram claramente explicitadas, com o que não houve violação ao direito assegurado pelo art. 6º, inc. III, do CDC. 5. Caso em que, ante a gama de informações que foi disponibilizada ao consumidor, quer por meio eletrônico quer por meio físico (faturas), não se pode razoavelmente sustentar que o consumidor tenha sido surpreendido com a sistemática estabelecida, afinal, sendo certo que por desconto em folha realizava o pagamento apenas do valor mínimo da fatura do cartão de crédito consignado, evidente que haveria de complementar o pagamento do restante da quantia que viu creditada em sua conta corrente 6. Apelação conhecida e desprovida. Honorários majorados. (Acórdão 1716419, proferido na Apelação Cível 07152854520228070003, em que atuou como relatora a Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira, da 1ª Turma Cível. Data de julgamento: 14/6/2023. Publicação no DJE: 4/7/2023. Sem página cadastrada) Extrai-se, daí, a conclusão de ter sido a ação ajuizada no prazo legal, por não ter ainda advindo o vencimento da última parcela. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, dar impulso proveitoso ao procedimento, mediante a formulação dos requerimentos que julgar pertinentes, sob pena de extinção prematura do feito. Intimem-se. Brazlândia, 17 de outubro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739287-85.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA S. A. EXECUTADO: ISAIAS LOPES DE ALMEIDA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução processada neste juízo entre as partes acima especificadas. A consulta aos autos faz ver que o executado, na defesa dos seus interesses, apresentou contestação, em vez de embargos à execução, como seria próprio. Posta a questão nesses termos, é preciso pontuar que a formulação equivocada de contestação no lugar dos embargos do devedor traduz erro grosseiro, insuscetível de sujeição ao princípio da fungibilidade. Cita-se, em abono a esse entendimento, o seguinte excerto de recente julgado do Tribunal de Justiça local: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFESA NA FORMA DE CONTESTAÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É inadmissível defesa na forma de contestação em execução de título extrajudicial, inclusive com pedido contraposto. 2. A diversidade de rito, além da configuração de erro grosseiro, afastam eventual fungibilidade e impedem seu conhecimento como embargos à execução. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1244695, 07265834820198070000, em que atuou como relator o Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, da 4ª Turma Cível. Data de julgamento: 22/4/2020. Publicação no DJE: 19/5/2020. Sem página cadastrada) Do exposto, dou por prejudicada a apreciação da matéria de defesa suscitada pelo executado. Sem embargo, determino que o exequente seja intimado a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se quanto à alegação de prescrição formulada pelo executado, a qual, por traduzir questão de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo, ainda que ofício. Intimem-se. Brazlândia, 18 de agosto de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Mandado.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Certidão.

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