Procedimento Comum Cível 0003189-95.2016.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0003189-95.2016.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003189-95.2016.8.07.0020. APELANTE: TGL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA APELADO: MALHARIA IPANEMA LTDA RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por TGL Administradora de Bens LTDA contra sentença (Id 55369105) proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga que, nos autos de ação ordinária ajuizada por Malharia Ipanema LTDA, julgou procedentes os pedidos autorais para “CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 118.261,28 (centos e dezoito mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos) a título de danos materiais, devidamente atualizado pelo INPC, desde o ajuizamento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação”. Inconformado, o réu/apelante, em razões recursais (Id 55369108), afirma que a sentença deve ser anulada, em razão da nulidade da citação por edital. E, alternativamente, requer seja reconhecida a prescrição intercorrente. Sustenta a nulidade da citação por edital, pois não houve esgotamento de todos os meios de citação antes da citação por edital. Afirma que não houve tentativa de citação por meio de sócios administradores ou por meio eletrônico. Quanto à prescrição intercorrente, afirma sua ocorrência, isso porque a ação foi ajuizada em 07 de julho de 2016, o despacho que recebeu a demanda foi proferido em 22 de julho de 2016 e apenas em 03 de julho de 2023 foi realizada a citação por edital, após o transcurso de sete anos. Assim, alega que configurada a prescrição intercorrente, considerada matéria de ordem pública, a execução deve ser extinta, na forma do art. 924 do CPC. Ao final, requer “integral provimento para decretar a NULIDADE da citação por edital e de todos os atos processuais posteriores, ANULANDO a sentença, determinando o retorno dos autos ao 1º Grau para prazo de contestação. Alternativamente, pugna-se pelo acolhimento da arguição de prescrição intercorrente, reformando a sentença para julgar extinto o feito sem condenação em desfavor da Apelante”. Preparo recolhido (Id 55360110 e 55369111). Verifico, todavia, que o autor/apelado não foi intimado para apresentação de contrarrazões. Dessa forma, com fundamento no art. 932, I, do CPC, c/c o art. 87, I, do RITJDFT, CONVERTO o julgamento em diligência e determino o retorno dos autos à primeira instância para a devida intimação do apelado, para, querendo, apresentar resposta à apelação. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de março de 2024 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003189-95.2016.8.07.0020. AUTOR: MALHARIA IPANEMA LTDA REQUERIDO: TGL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP DECISÃO AUTOR: MALHARIA IPANEMA LTDA formula pedido de indenização por danos materiais em desfavor de REQUERIDO: TGL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP, decorrente de desacerto comercial, pela perda de mercadoria objeto de contrato de transporte. Após diversas diligências na tentativa de citação pessoal, a ré foi citada por edital. Em razão disso, a autora pugnou pela colheita de prova oral, para a prova das obrigações assumidas em contrato, notadamente a contratação de seguro por parte da autora. DAS PRELIMINARES Não há mais matérias preliminares e presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Fixo como pontos controvertidos, com base nas alegações do autor e da contestação por negativa geral, a necessidade da comprovação da coleta das mercadorias a serem transportadas pela ré e sua entrega no destino ajustado, bem como a contratação e acionamento do seguro. Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento pela qual formula pedido de indenização por danos materiais em desfavor de DEFIRO a produção da prova oral requerida pela parte AUTORA, exclusivamente, consubstanciada na oitiva das testemunhas para a apuração dos pontos controvertidos acima indicados. Designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se a parte AUTORA a apresentar o rol de testemunhas, com a respectiva e COMPLETA qualificação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão, conforme art. 357, §4º, e art. 450, do CPC. O número de testemunhas arroladas deverá considerar o disposto no art. 357, §6º do CPC, não podendo ser superior a 10 (dez), sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato, com a ressalva de que o número poder ser limitado pelo Juiz, de acordo com o art. 357, §7º, do CPC. Conforme redação do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, devendo juntar aos autos a respectiva comprovação de intimação, com no mínimo 3 (três) dias de antecedência da audiência, sob pena de se presumir a desistência da prova, em caso de não comparecimento. A intimação só será processada pela via judicial nas estritas hipóteses do §4º do art. 450 do CPC. Designe-se a audiência de forma preferencial, considerando-se que o processo foi distribuído em 2016. Intimem-se. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 15 de Setembro de 2023. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(20)