Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0026411-44.2010.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

TOP MALL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIO LTDA

Autor

TOP MALL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA

CNPJ

Autor

TOP MALL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIO LTDA

Terceiro

ESPOLIO DE ROLDAO RODRIGUES DA SILVA

Terceiro

JAMIRA BARBOSA MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO

OAB/DF 21649·CPF·Representa: Autor

THAISE AFFONSO DIAS

OAB/DF 40242·CPF·Representa: Autor

RODRIGO EL KOURY DAOUD

OAB/DF 60727·CPF·Representa: Autor

SOFIA COSTA CARVALHO

OAB/DF 78183·CPF·Representa: Autor

GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES

OAB/DF 14230·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

TOP MALL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIO LTDA

Autor

TOP MALL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA

CNPJ

Autor

TOP MALL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIO LTDA

Terceiro

ESPOLIO DE ROLDAO RODRIGUES DA SILVA

Terceiro

JAMIRA BARBOSA MARTINS

CPF

Reu

JANIO BATISTA DE CASTRO OLIVEIRA

CPF

Reu

ROLDAO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

DIVINA MARIA LEONOR

CPF

Reu

ROMULO ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

LUZIA RODRIGUES DE SOUZA

CPF

Reu

ESPOLIO DE ROLDAO RODRIGUES DA SILVA

Reu

MILTON MIKIO OHATA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO

OAB/DF 21649·CPF·Representa: Autor

THAISE AFFONSO DIAS

OAB/DF 40242·CPF·Representa: Autor

RODRIGO EL KOURY DAOUD

OAB/DF 60727·CPF·Representa: Autor

SOFIA COSTA CARVALHO

OAB/DF 78183·CPF·Representa: Autor

GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES

OAB/DF 14230·CPF·Representa: Réu

RAUL QUEIROZ NEVES

OAB/DF 734·CPF·Representa: Réu

JANIO BATISTA DE CASTRO OLIVEIRA

OAB/DF 52854·CPF·Representa: Réu

EDMUNDO MINERVINO DIAS

OAB/DF 1115·CPF·Representa: Réu

LEANDRO RODRIGUES JUDICI

OAB/DF 24645·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

25/06/2025, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/06/2025, 22:31

Juntada de certidão

17/06/2025, 22:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/06/2025, 14:58

Decorrido prazo de TOP MALL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:16

Publicado Despacho em 05/06/2025.

05/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 02:15

Recebidos os autos

02/06/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 17:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/06/2025, 13:18

Decorrido prazo de DIVINA MARIA LEONOR - CPF: 121.336.471-04 (AGRAVADO), JAMIRA BARBOSA MARTINS - CPF: 635.256.901-34 (AGRAVADO), JANIO BATISTA DE CASTRO OLIVEIRA - CPF: 023.794.681-50 (AGRAVADO) e ROMULO ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: 239.673.401-63 (AGRAVADO) em 30/05/2025.

02/06/2025, 13:18

Decorrido prazo de JANIO BATISTA DE CASTRO OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de JAMIRA BARBOSA MARTINS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de ROMULO ANTONIO DE OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de DIVINA MARIA LEONOR em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:16

Todas as movimentações(102)

Juntada de ficha de inspeção judicial

25/06/2025, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/06/2025, 22:31

Juntada de certidão

17/06/2025, 22:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/06/2025, 14:58

Decorrido prazo de TOP MALL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA em 12/06/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•03/06/2025, 09:51

Despacho

•02/06/2025, 17:14

13/06/2025, 02:16

Publicado Despacho em 05/06/2025.

05/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 02:15

Recebidos os autos

02/06/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 17:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/06/2025, 13:18

Decorrido prazo de DIVINA MARIA LEONOR - CPF: 121.336.471-04 (AGRAVADO), JAMIRA BARBOSA MARTINS - CPF: 635.256.901-34 (AGRAVADO), JANIO BATISTA DE CASTRO OLIVEIRA - CPF: 023.794.681-50 (AGRAVADO) e ROMULO ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: 239.673.401-63 (AGRAVADO) em 30/05/2025.

02/06/2025, 13:18

Decorrido prazo de JANIO BATISTA DE CASTRO OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de JAMIRA BARBOSA MARTINS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de ROMULO ANTONIO DE OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de DIVINA MARIA LEONOR em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2025, 17:20

Publicado Certidão em 09/05/2025.

09/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

07/05/2025, 14:40

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

07/05/2025, 14:40

Juntada de Petição de agravo

06/05/2025, 16:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ROLDÃO RODRIGUES DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de JANIO BATISTA DE CASTRO OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de JAMIRA BARBOSA MARTINS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de DIVINA MARIA LEONOR em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de ROMULO ANTONIO DE OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de LUZIA RODRIGUES DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:16

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/04/2025, 18:06

Recebidos os autos

10/04/2025, 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

10/04/2025, 18:06

Recebidos os autos

10/04/2025, 18:06

Recurso Especial não admitido

10/04/2025, 18:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/04/2025, 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/04/2025, 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/04/2025, 15:04

Recebidos os autos

10/04/2025, 15:04

Decorrido prazo de JAMIRA BARBOSA MARTINS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de DIVINA MARIA LEONOR em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de ROMULO ANTONIO DE OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de JANIO BATISTA DE CASTRO OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2025, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

21/03/2025, 18:10

Publicado Certidão em 19/03/2025.

21/03/2025, 18:10

Juntada de certidão

17/03/2025, 18:12

Juntada de certidão

17/03/2025, 18:11

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

17/03/2025, 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/03/2025, 09:19

Recebidos os autos

17/03/2025, 09:19

Juntada de certidão

17/03/2025, 09:19

Juntada de Petição de recurso especial

11/03/2025, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:17

Publicado Ementa em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:17

Conhecido o recurso de TOP MALL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - CNPJ: 01.104.626/0001-00 (EMBARGANTE) e não-provido

14/02/2025, 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/02/2025, 12:51

Publicado Intimação de Pauta em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:16

Expedição de Intimação de Pauta.

21/11/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/11/2024, 14:45

Recebidos os autos

15/11/2024, 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

06/11/2024, 13:08

Decorrido prazo de DIVINA MARIA LEONOR em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 14:08

Decorrido prazo de ROMULO ANTONIO DE OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 14:08

Decorrido prazo de JANIO BATISTA DE CASTRO OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 14:08

Decorrido prazo de JAMIRA BARBOSA MARTINS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2024, 16:09

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 02:16

Juntada de ato ordinatório

22/10/2024, 10:28

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/10/2024, 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2024, 22:02

Publicado Intimação em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:16

Conhecido o recurso de TOP MALL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - CNPJ: 01.104.626/0001-00 (APELANTE) e não-provido

09/10/2024, 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/10/2024, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:18

Publicado Intimação em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:18

Juntada de intimação de pauta

20/09/2024, 11:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/09/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 16:57

Publicado Intimação em 12/09/2024.

13/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

13/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

13/09/2024, 02:17

Juntada de certidão

10/09/2024, 13:57

Deliberado em Sessão - Retirado

10/09/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:19

Publicado Intimação de Pauta em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 14:11

Expedição de Intimação de Pauta.

04/09/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/08/2024, 13:10

Recebidos os autos

26/08/2024, 11:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

06/08/2024, 14:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/08/2024, 17:29

Recebidos os autos

01/08/2024, 11:06

Recebidos os autos

01/08/2024, 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

01/08/2024, 10:46

Distribuído por sorteio

01/08/2024, 10:46

Agravo

•06/05/2025, 16:17

Decisão

•10/04/2025, 18:30

Decisão

•10/04/2025, 18:06

Acórdão

•14/02/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 10:30

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 10:28

Acórdão

•10/10/2024, 09:01

Despacho

•23/07/2024, 21:46

Sentença

•03/05/2024, 16:04

Despacho

•22/03/2024, 16:14

Sentença

•20/03/2024, 20:02

Despacho

•08/01/2024, 15:45

Despacho

•12/09/2023, 20:38

Todos os documentos(218)

Despacho

•03/06/2025, 09:51

Despacho

•02/06/2025, 17:14

Agravo

•06/05/2025, 16:17

Decisão

•10/04/2025, 18:30

Decisão

•10/04/2025, 18:06

Acórdão

•14/02/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 10:30

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 10:28

Acórdão

•10/10/2024, 09:01

Despacho

•23/07/2024, 21:46

Sentença

•03/05/2024, 16:04

Despacho

•22/03/2024, 16:14

Sentença

•20/03/2024, 20:02

Despacho

•08/01/2024, 15:45

Despacho

•12/09/2023, 20:38

Decisão

•30/08/2023, 17:05

Anexo

•14/08/2023, 16:26

Decisão

•03/08/2023, 18:43

Decisão

•20/06/2023, 22:03

Decisão

•31/05/2023, 16:42

Ofício

•25/05/2023, 09:05

Decisão

•03/05/2023, 19:43

Decisão

•28/03/2023, 18:36

Despacho

•28/02/2023, 20:55

Outros Documentos

•09/02/2023, 20:59

Outros Documentos

•09/02/2023, 20:59

Decisão

•13/12/2022, 16:42

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 18:22

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 18:22

Despacho

•03/11/2022, 16:23

Decisão

•27/10/2022, 22:38

Outros Documentos

•19/10/2022, 15:14

Despacho

•17/10/2022, 23:16

Decisão

•11/10/2022, 19:18

Anexo

•11/10/2022, 11:18

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/09/2022, 17:44

Impugnação

•29/09/2022, 17:44

Decisão

•12/09/2022, 16:28

Documento de Comprovação

•30/08/2022, 14:02

Decisão

•30/06/2022, 16:48

Despacho

•10/05/2022, 19:18

Despacho

•24/02/2022, 18:20

Despacho

•09/12/2021, 23:13

Despacho

•15/10/2021, 16:30

Despacho

•15/09/2021, 13:57

Decisão

•01/09/2021, 20:45

Documento de Comprovação

•24/08/2021, 16:08

Despacho

•23/08/2021, 17:10

Documento de Comprovação

•13/05/2021, 12:01

Despacho

•10/05/2021, 15:28

Decisão

•29/04/2021, 15:09

Decisão

•23/03/2021, 20:10

Decisão

•24/02/2021, 18:14

Despacho

•18/12/2020, 19:55

Decisão

•10/12/2020, 13:58

Decisão

•11/09/2020, 14:52

Decisão

•01/07/2020, 20:12

Documento de Comprovação

•15/05/2020, 20:17

Documento de Comprovação

•15/05/2020, 20:17

Decisão

•08/05/2020, 17:25

Decisão

•28/02/2020, 19:20

Decisão

•28/02/2020, 19:20

Decisão

•28/02/2020, 19:20

Decisão Tribunal Superior

•28/02/2020, 19:20

Decisão Tribunal Superior

•28/02/2020, 19:20

DESPACHO

•28/02/2020, 19:20

DESPACHO

•28/02/2020, 19:20

Decisão

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Decisão

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Decisão Tribunal Superior

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Decisão Tribunal Superior

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Decisão Tribunal Superior

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Decisão Tribunal Superior

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Decisão Tribunal Superior

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Decisão Tribunal Superior

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Decisão Tribunal Superior

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Decisão

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Decisão

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DESPACHO

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Decisão Tribunal Superior

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

•28/02/2020, 19:19

DESPACHO

•28/02/2020, 19:19

Decisão

•10/10/2019, 16:19

Petição

•27/09/2019, 16:03

Decisão

•24/09/2019, 16:37

Documento de Comprovação

•19/09/2019, 15:30

Decisão

•10/09/2019, 21:56

Decisão

•10/07/2019, 15:22

Decisão

•10/07/2019, 15:22

Decisão

•10/07/2019, 15:22

Decisão Tribunal Superior

•10/07/2019, 15:22

Decisão Tribunal Superior

•10/07/2019, 15:22

Decisão Tribunal Superior

•10/07/2019, 15:21

Decisão Tribunal Superior

•10/07/2019, 15:21

Despacho

•10/07/2019, 15:21

Despacho

•10/07/2019, 15:21

Decisão

•10/07/2019, 15:21

Decisão

•10/07/2019, 15:21

Despacho

•10/07/2019, 15:21

Decisão

•10/07/2019, 15:21

Decisão

•10/07/2019, 15:21

Despacho

•10/07/2019, 15:21

Despacho

•10/07/2019, 15:21

Despacho

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Despacho

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Despacho

•10/07/2019, 15:21

Despacho

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Despacho

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Decisão

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Decisão

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Despacho

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Decisão

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Decisão Tribunal Superior

•10/07/2019, 15:21

Decisão

•10/07/2019, 15:21

Despacho

•10/07/2019, 15:21

Despacho

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Decisão

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Despacho

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Decisão Tribunal Superior

•10/07/2019, 15:21

Decisão

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Despacho

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Decisão Tribunal Superior

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Decisão

•10/07/2019, 15:21

Decisão

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Decisão

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Decisão

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Despacho

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Decisão Tribunal Superior

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Decisão

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Decisão

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Despacho

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Decisão

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Decisão Tribunal Superior

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Decisão Tribunal Superior

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Decisão Tribunal Superior

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Decisão

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